Usucapião 1078913-14.2016.8.26.0100 - STJ

Usucapião 1078913-14.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711577/SP (2024/0276752-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE IVANILDO ALVES EMBARGANTE: MARIA EDNIR ALVES ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS - SP335750 ÍTALO RAMOS DOS SANTOS - SP399183 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 MARCOS PAULO ALVES DE PAIVA - SP461727 JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS - SP483301 EMBARGADO: CUPECE - NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A ADVOGADO: SELINO PREDIGER - SP057535 INTERESSADO: AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por JOSE IVANILDO ALVES, MARIA EDNIR ALVES, contra decisão unipessoal (e-STJ fls. 695/698), que conheceu do agravo para, conhecendo parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de usucapião. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a posse dos agravantes foi consentida pelo proprietário dominial implica reexame de fatos e provas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido". No presente recurso, os embargantes alegam que a decisão embargada foi obscura ao afirmar que seria necessário o reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido, o que ensejaria a aplicação da Súmula 7 do STJ. Defendem que o recurso especial não pretende discutir a prova pericial, mas apenas questionar por que o Tribunal de Justiça de São Paulo desconsiderou o laudo pericial que comprovaria os requisitos para a usucapião, sem justificar essa desconsideração, violando os artigos 371, 479 e 1.022 do CPC. Argumentam que, para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento, não seria necessário revolver provas, mas somente verificar se houve motivação adequada para afastar as conclusões periciais. Os embargantes pedem a anulação do acórdão do TJSP e a realização de novo julgamento, a fim de sanar o vício de omissão e garantir a correta aplicação da legislação processual. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi explícita no sentido de que o TJ/SP consignou acerca da impossibilidade de o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o credor pignoratício, bem como os fâmulos da posse, terem “animus domini”, em virtude da causa da posse ou detenção (e-STJ fl. 587); de que restou evidente a ausência do requisito necessários a configuração do usucapião da apelante, visto que a ocupação ocorreu com mera tolerância do proprietário, não restando demonstrados os pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o requisito imprescindível do “animus domini” (e-STJ fls. 587/588) O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(26)