Habeas Corpus 0031997-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031997-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025

29/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415884/2025

12/05/2025, 17:36

Protocolizada Petição 415884/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 17:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 134110/2025 - AgRg

12/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0134110 - AgRg no HC 978936 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 15:50

Não conhecido o recurso de ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00134110/2025 - AgRg no HC 978936/RJ

06/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

03/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:50

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00134110/2025 - AgRg no HC 978936/RJ

01/04/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

18/03/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 134110/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 140.

18/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 207037/2025

12/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 207037/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

12/03/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 15:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978936/RJ (2025/0031997-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO - RJ244584 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de origem. A defesa busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau e o cômputo de todo o período de pena resgatado pelo reeducando no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 22/11/2018. Argumenta, para tanto, a "inexistência de termo final para o cumprimento da resolução"(fl. 6). Decido. São deficientes as alegações deduzidas no habeas corpus, pois o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um motivo suficiente para negar o pedido da defesa e este writ não abrange todos eles. A defesa, para demonstrar a esta Corte a ilegalidade do ato apontado como coator, tem o dever de impugnar todas as razões enumeradas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. Não desconheço o entendimento de que: [...] o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiu apenas à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.607/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Entretanto, o acórdão indicou outro motivo, suficiente, por si só, para negar o pedido do reeducando. Confira-se (fl. 24): [...] depreende-se, da leitura do art. 129 da Resolução em tela, que o cômputo em dobro do período de cumprimento da pena reclusiva será avaliado caso a caso, o que indica que não há direito subjetivo potestativo do apenado ao referido beneplácito. Vale ressaltar que o único exame acostado aos autos não é apto a demonstrar prognóstico favorável de conduta do Réu. [...] Com efeito, o LAUDO de fls. 12/15 É TOTALMENTE INCONCLUSIVO E NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. O próprio Psiquiatra concluiu que não tem como predizer conduta futura, nem tampouco garantir a cessação de periculosidade por ter tido uma única entrevista com o Réu. Além disso, de acordo com a Resolução em questão, o laudo tem que indicar, com base no grau de agressividade do agente, se cabe a redução da pena privativa de liberdade em 50% ou se isso não é aconselhável, o que não consta no Parecer Psiquiátrico juntado aos autos. Assim, diante da Resolução da CIDH, é imprescindível, nos casos de crimes contra a vida, como no presente caso (homicídio qualificado), A REALIZAÇÃO DE EXAME OU PERÍCIA CRIMINOLÓGICA CONCLUSIVO, com prognóstico do apenado, a fim de se verificar a possibilidade ou não da redução do tempo da privação de liberdade, o que não se verificou no presente caso. Nesse ponto, a impetrante deixou de se insurgir e a existência de fundamento não atacado é apto a conferir, ao acórdão recorrido, condições suficientes para subsistir autonomamente. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415884/2025

Protocolizada Petição 415884/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 134110/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0134110 - AgRg no HC 978936 - Publicação prevista para 12/05/2025

Não conhecido o recurso de ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00134110/2025 - AgRg no HC 978936/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00134110/2025 - AgRg no HC 978936/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 134110/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 140.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 207037/2025

Protocolizada Petição 207037/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

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