Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028490-50.2020.8.16.0021 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028490-50.2020.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845621/PR (2025/0029242-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JETSON VITORINO FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALCIR DE JESUS CORRÉU: ROBSON ROSSI GOMES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado por JETSON VITORINO FARIAS contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Criminal n. 0028490-50.2020.8.16.0021 e nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0011601-79.2024.8.16.0021, assim ementados, na parte que interessa (fls. 827 e 983): APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU JETSON VITORINO FARIAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO QUE TERIA PERTINÊNCIA SE OS RÉUS ESTIVESSEM PORTANDO NAQUELA OPORTUNIDADE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DOS DIAS-MULTA APLICADOS. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] EMBARGOS INFRINGENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA (DISPARO DE ARMA DE FOGO) – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, POR MAIORIA, PARA CONDENAR O RÉU JETSON TAMBÉM PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO – VOTO VENCIDO QUE ENTENDE CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03 – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DE POSSE ANTERIOR NA DENÚNCIA – DESCRIÇÃO APENAS DO FATO REFERENTE AO CASO EM PARTICULAR NO QUAL DISPARO DE ARMA DE FOGO – SE APLICA A CONSUNÇÃO – VOTO DIVERGENTE EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA – EMBARGOS INFRINGENTES – ACOLHIMENTO. Nas razões do recurso especial, o agravante alegou contrariedade ao art. 41, caput, do Código de Processo Penal (fls. 1.021/1.035). Apresentadas contrarrazões (fls. 1.045/1.048), a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.057/1.059). Contra o decisum, a parte interpõe o presente agravo (fls. 1.068/1.084). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, nos termos desta ementa (fl. 1.121): EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDADO NO ARTIGO 105, III, “A” DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame da admissibilidade do recurso especial e registro que a insurgência não merece acolhida, porque o apelo nobre é inadmissível. Com efeito, invocando a violação do art. 41, caput, do Código de Processo Penal, verifica-se que o agravante pretende, na verdade, o simples reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias ao receber a denúncia. Como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 1.122/1.123): [...] Infere-se da conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada e que os elementos de informação que instruem os autos demonstram que há indícios da autoria do ora agravante em relação ao crime suso referido. Assim, a Corte a quo determinou o recebimento da denúncia. Nesta fase processual, contudo, não se faz necessário um juízo exauriente acerca da autoria, mesmo porque o recebimento da denúncia se traduz em mero juízo de cognição sumária, bastando a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que ocorreu na espécie. Outrossim, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a alegação defensiva, no sentido de que inexistem provas concretas suficientes para determinar a autoria dos fatos, efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema confira-se: [...] Vale, ainda, ressaltar que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que não ocorreu na espécie. Destaca-se, ainda, que, a teor da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp n. 2.133.754/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 3/1/2025 e AgRg no AREsp n. 2.602.920/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/8/2024). Nesse panorama, conhecer e apreciar as questões de fato trazidas pelo agravante importaria na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível nesta instância extraordinária por força do enunciado da Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.617.885/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024 e AgRg no AREsp n. 2.275.162/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024. Ante o exposto, conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(270)

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