Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2653753/MS (2024/0191337-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: JACYARA DE SOUZA
ADVOGADOS: THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700
EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701
VICTÓRIA MARIANA MYLENA STEINER DE CARVALHO - MS026118
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116
AGRAVADO: FORTUNE SERVICOS LTDA
ADVOGADOS: DIEGO PALHANO STRASSBURGUER - RS062645
MELISE CALLAGE DA SILVA - RS106305
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO – ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEPÓSITO EM CONTA EFETUADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO QUANTO A TRATAR-SE DE NOVO EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ESPECIALMENTE FIRMADOS COM OUTROS BANCOS. PROMESSA. A QUITAÇÃO DAS OUTRAS DÍVIDAS FOI ASSEGURADA TÃO SOMENTE PELA OUTRA EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DO BANCO – AFASTADA. RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – CÔMPUTO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JÁ FIXADA CONFORME PRETENDIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta que houve violação dos arts. 7º, § único, 14, 18, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que: "Ocorre que, fatidicamente, o empréstimo contraído não foi suficiente para cobrir todas as dívidas da recorrente, conforme ofertado, de modo que a requerida reputou a falha de prestação de serviços a um “erro de cálculo do sistema quando da oferta do empréstimo”, de modo que a conduta enganosa e ludibriante das requeridas causou à recorrente danos de natureza moral e material, além de profundo estresse e prejuízo nos encargos financeiros dos contratos que não puderam ser quitados" (e- STJ fl. 477). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, observo que o Tribunal estadual, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou (e-STJ, fl. 455): A promessa de que a contratação de novo empréstimo consignado perante o Banco Pan seria suficiente para quitação de todos os outros empréstimos consignados anteriormente contratados pela Autora partiu única e exclusivamente da Requerida Fortune. Não há qualquer evidência, tênue que seja, de que o Banco tenha assegurado a quitação de outras dívidas. Em verdade, o instrumento contratual juntado aos autos indica que se tratou de novo empréstimo, sendo incontroversa a realização do depósito da respectiva quantia na conta bancária da Autora, nos exatos termos contratuais (f. 37 e 217). Ademais, inexiste referência a quaisquer outras relações jurídicas (f.156 e seguintes). Dessa forma, não é cabível a responsabilização do Banco Pan por promessa de quitação de dívidas que teria sido feita exclusivamente por preposta da Requerida Fortune (f.21), razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente em relação à instituição financeira. Nesse contexto, o Colegiado de origem deixou consignado que: "Dessa forma, não é cabível a responsabilização do Banco Pan por promessa de quitação de dívidas que teria sido feita exclusivamente por preposta da Requerida Fortune" (fl. 455). Nesse sentido, para derruir as conclusões contidas no julgado seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI