Conflito de Competência 0472686-28.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0472686-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1129801/2025

18/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1129801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

18/11/2025, 18:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:01

Expedição de Ofício nº 014808/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

13/11/2025, 10:33

Expedição de Ofício nº 014799/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB

13/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

12/11/2025, 22:40

Declarado competente o juizo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, o suscitado (Publicação prevista para 17/11/2025)

12/11/2025, 22:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

03/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92930/2025

09/02/2025, 23:31

Protocolizada Petição 92930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2025

09/02/2025, 23:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210347/PB (2024/0472686-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB INTERESSADO: JOSEFA FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: GEOVÁ DA SILVA MOURA - PB019599 JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB028043 MATHEUS FERREIRA SILVA - PB023385 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ofício

•13/11/2025, 10:33

Ofício

•13/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210347/PB (2024/0472686-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB INTERESSADO: JOSEFA FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: GEOVÁ DA SILVA MOURA - PB019599 JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB028043 MATHEUS FERREIRA SILVA - PB023385 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA/PB, e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE/PB, nos autos da ação ajuizada contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Conafer, em que se pleiteia o reconhecimento de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais. A Justiça estadual declinou da competência para processamento do feito para a Justiça laboral, que suscitou o conflito de competência à base da seguinte motivação (fls. 37-40): Curvando-se este Juízo ao entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da falta de competência desta Justiça do Trabalho para decidir questões atinentes à cessação e devolução de descontos ilícitos e danos morais pleiteados por terceiros alheios a uma relação de trabalho, decide-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para conhecer e dirimir o litígio. Veja-se, a propósito, como recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou situação análoga envolvendo a CONAFER, nos autos de Conflito de Competência 203279 - RN, cuja decisão monocrática, da lavra do Ministro Antonio Carlos Ferreira, segue parcialmente transcrita: [...] Na trilha de tal entendimento, impõe-se provocar o conflito de competência, nos termos do artigo 804, “b”, e 805, “a”, da CLT, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, “d”, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo estadual, o suscitado, consoante a seguinte ementa (fl. 52): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE – PB, o suscitado. É o relatório. Decido. A autora (pessoa natural) ingressou com ação declaratória de inexistência de débito (descontos de contribuições sindicais), alegando que não possui relação jurídica com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Conafer (entidade sindical de natureza privada), pois nunca se associou. Verifica-se que a matéria jurídica objeto da ação declaratória versa sobre direito privado, o que, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, inciso III, do RISTJ, insere-se na competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido alinham-se as seguintes decisões monocráticas: CC 208.577/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8/11/2024; CC 209.149/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2024; CC 207.616/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/10/2024. Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a um dos Ministros que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1129801/2025

Protocolizada Petição 1129801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 014808/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Expedição de Ofício nº 014799/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

Declarado competente o juizo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, o suscitado (Publicação prevista para 17/11/2025)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92930/2025

Protocolizada Petição 92930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

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