Agravo em Recurso Especial 0091920-37.2010.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0091920-37.2010.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 170243/2025 - AgInt

21/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 173767/2025 - AgInt

21/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173767 - AgInt no AREsp 1384599 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 17:40

Prejudicado o recurso de CICERO LINHARES, JOSE GASPAR DE SOUZA e RICARDO GAROFALO LOOS - Petição Nº 2025/00173767 - AgInt no AREsp 1384599

19/05/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170243 - AgInt no AREsp 1384599 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 17:10

Prejudicado o recurso de DALCON ENGENHARIA LTDA - Petição Nº 2025/00170243 - AgInt no AREsp 1384599

19/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 730845/2025

14/08/2025, 15:56

Protocolizada Petição 730845/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/08/2025

14/08/2025, 15:38

Retirada de pauta - Petição Nº 00173767/2025 - AgInt no AREsp 1384599/DF

24/04/2025, 01:20

Retirada de pauta - Petição Nº 00170243/2025 - AgInt no AREsp 1384599/DF

24/04/2025, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

11/04/2025, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

11/04/2025, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000198-2025-AJC-2T)

11/04/2025, 12:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2026, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2026, 17:10

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1384599/DF (2018/0275654-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE GASPAR DE SOUZA AGRAVANTE: CICERO LINHARES AGRAVANTE: RICARDO GAROFALO LOOS ADVOGADOS: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(S) - DF001777A LUCAS MENDONÇA CAVALCANTE - DF073407 AGRAVANTE: DALCON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA - PR015661 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO: RITA DE CASSIA NOLETO MARANHAO DE OLIVEIRA DO AMARAL - DF028535 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALTRAN TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A, nos autos da Apelação n. 20100110919205APC, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, que não admitiu o Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 07/STJ, nos seguintes termos: Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1°, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/2015, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015 (Aglnt no AREsp 1007022/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/3/2018). De igual sorte, o inconformismo descabe transitar acerca da aventada contrariedade aos artigos 130, 131, 333, inciso II, 427 do Código de Processo Civil/1973, 10, inciso VIII, 11 da Lei 8.429/1992, bem como quanto a suposta divergência jurisprudencial, pois, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "Tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de nova perícia, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela parte demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ", também aplicável a alínea c do dispositivo constitucional (Aglnt no Aglnt no AREsp 1031774/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 4/12/2017). Mesmo entendimento se aplica aos artigos 9° 10, inciso VIII, 11 e 12 da Lei 8.429/1992, e ao dissenso pretoriano. Isso porque, ao assentar que - "as provas do conserto prévio entre as apelantes para frustrarem o procedimento licitatórios são flagrantes" (f1. 2.259 v.) a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. De igual sorte, o apelo não reúne condições de prosseguir com relação ao alegado mal ferimento aos artigos 499, 503, 523 §2°, todos do CPC/1973 e 996 e 1000 do CPC/2015, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão [...]. Impossibilidade de revisão de tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27/3/2018). O recurso extraordinário também não reúne condições de curso no que se refere ao indicado vilipêndio ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, já que o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e DE 1°/8/2013-Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal discute cerceamento ao direito de defesa, questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil/2015. Por fim determino que as publicações da recorrente, ALTRAN TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A, seja realizada exclusivamente em nome do advogado TERENCE ZVEITER, OAB/DF 11.717. III- Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao extraordinário. Sobreveio o presente Agravo (fls. 3276-3311). É o relatório. Decido. Os autos retornaram do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS pela aplicação, à espécie, da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do Agravo, a parte agravante aduz que (fls. 3276-3311): Em sede de Agravo Retido interposto pelo Ministério Público, a r. decisão de fls. 1687 foi reformada, encerrando a instrução, impedindo as Partes de produzir as provas anteriormente deferidas, confirmando-a o acórdão recorrido com o desprovimento do Agravo Retido da recorrente. [...] O certo é que a ocorrência de cerceamento de defesa é uma discussão puramente de direito, na linha do pensamento reiterado desse Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se destaca das ementas dos paradigmas trazidos nas razões de recurso especial, in verbis: Não se trata, pois. de reexaminar as provas, até porque seria um manifesto contrassenso pretender reexaminar a prova que não se produziu. Trata-se, na verdade, de tema puramente de direito, acerca da subversão dos princípios de direito probatório, em face da ocorrência de manifesto cerceamento de defesa, pois se está a impedir a parte de produzir as provas pelas protestou e de se contrapor àquelas contra si produzidas. A discussão diz com o cabimento da prova pericial, isto é, como objeto de direito probatório infiltrado no direito material da controvérsia, portanto, perfeitamente examinável na via do Recurso Especial, notadamente diante do equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, o que se destaca da jurisprudência dessa Eg. Corte: [...] Com a mais respeitosa vênia, o v. acórdão recorrido contrariou os arts. 499, 523, §2°, e 503, do CPC/73, 996 e 1000, parágrafo único, do CPC/15, tendo em vista que expressamente admitiu como válida a surpresa processual a que deu causa o Agravado, ignorando, reiteradas as vênias, a existência manifesta de ato incompatível com a vontade de recorrer, a impedir, diante disso, a retração e o indeferimento das provas. Com efeito. A discussão jurídica posta a exame da instância ordinária e reprisada no Recurso Especial diz com a etapa antecedente a interposição do Agravo Retido pelo Parquet, e, por óbvio, ao exercício do juízo de retratação pelo Juiz da causa, em face da aplicação dos arts. 499 e 503, do CPC/73, 996 e 1000, parágrafo único, do CPC/15. [...] A propósito do argumento do v. acórdão recorrido de que não haveria preclusão porque o Ministério Público poderia desistir da produção das provas pretendidas, tanto não ocorre, pois seguindo a linha do art. 267, §4°, do CPC/73, o Parquet não poderia desistir da prova pela qual previamente postulou, ainda mais quando os Réus já haviam concordado com a realização delas, ambos expressamente assim se manifestando nos autos. Ou seja, a desistência da produção das provas estaria previamente condicionada a aceitação pelos Réus, o que não ocorreu, já que, como visto, SOBREVEIO VERDADEIRA E INDESEJADA SURPRESA PROCESSUAL COM O INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS POSTULADAS E DEFERIDAS PELO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA, o que é absolutamente contrário aos arts. 499, 523, §2°,e 503, do CPC/73, 996 e 1000, parágrafo único, do CPC/15,e mesmo do princípio da lealdade e boa -fé processual. [...] Aqui se trata também de tema puramente jurídico, alusivo ao cabimento de um Agravo Retido, a par da subversão da aplicação de regra alusiva ao direito provatório, matérias totalmente passíveis de reexame por esse Eg. Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque os fatos sobre os quais litiga o Recorrente constam da base empírica da lide, consoante as premissas fáticas expressamente admitidas pelo v. acórdão recorrido, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. [...] Não é possível o julgamento tomado a partir de indícios, presunções, e, ainda, especialmente, a partir de um conjunto probatório que possa ser desmentido pela parte contra a qual foi produzido. Essa é exatamente a hipótese dos autos, principalmente se considerarmos a premissa incontroversa dos autos de que as Rés, anteriormente aos fatos da ação, já mantinham relação consorciai oficial para execução do VLT de Curitiba, como se destaca dos seguintes excertos do v. acórdão recorrido: [...] Sem perder o fio da meada, o só fato da ausência de assinatura no documento, e, ainda, ser o mesmo fruto da impressão pelo Instituto de Criminalística de um arquivo de um computador apreendido em busca e apreensão, é o quanto basta para descaracterizá-lo como elemento de convicção, sendo certo que admitindo-o como tal, indisputável a contrariedade aos arts. 10, VIII, e 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, 130, 131, 333, II, e 427, CPC/73. Documentos apócrifos (suposto contrato e planilha) não possuem valor jurídico, não vincula as partes, muito menos a sua impressão pelo Instituto de Criminalística, sem o contraditório, temo condão de tornar inequívoca a existência da suposta relação contratual. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: [...] O que mais chama a atenção é que o v. acórdão recorrido afirma, peremptoriamente, a contemporaneidade e validade do contido no documentos apócrifos (suposto contrato e planilha) com as etapas de entrega do projeto básico e licitação do projeto executivo, porém não exclui nem mesmo distingue que a relação comercial entre as partes, notória e oficialmente, preexistiam ao ano de 2007, inclusive no que ser refere a eventuais contratos e repasses financeiros. O fato é que os documentos apócrifos e unilaterais não se constituem em elemento de prova válido, a justificar o encerramento prematuro da instrução processual e o cerceamento do direito de defesa do Recorrente. [...] No caso dos autos, está havendo punição excessiva, pois o Recorrente está sendo obrigado, sob o pretexto de ressarcimento, a ressarcir os valores recebidos pela DALCON, e, ainda, pagar o mesmo valor equivalente (em dobro), a título de multa civil, sendo certo que o valor do dano está recomposto apenas com o ressarcimento, com isso ofendendo os arts. 12, da LIA e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem a revisão dessa penalidade, até porque a Corte de Origem olvidou-se da sua obrigação de, na aplicação dos arts. 10, 11, e 12 da LIA, atentar para as peculiaridades do caso, avaliando a gravidade a conduta, a medida da lesão ao erário, e o histórico da empresa. E finaliza: Nessa extensão, confia-se em que será dado provimento ao recurso especial de evento nº 54/55, para anular o v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Caso assim não se entenda, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, diante da ofensa aos arts. 10, VIII, e 11 da Lei de Improbidade Administrativa e aos arts. 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a necessidade de produção da prova pericial para fins de caracterização da lesão ao erário e do elemento subjetivo, requisitos que pressupõem o ato de improbidade administrativa imputado pelo MPF, ora agravado. Pois bem, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, como requerido pelo agravante, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "[a] pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 6. 'Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.' (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). [...] 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.937.132/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de29/6/2023; sem grifos no original.) Modificar o acórdão recorrido determinando prova pericial para analisar se não existe o elemento subjetivo, necessário à não configuração de improbidade administrativa e comprovar a inexistência de lesão ao erário, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 170243/2025 - AgInt

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 173767/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173767 - AgInt no AREsp 1384599 - Publicação prevista para 21/05/2026

Prejudicado o recurso de CICERO LINHARES, JOSE GASPAR DE SOUZA e RICARDO GAROFALO LOOS - Petição Nº 2025/00173767 - AgInt no AREsp 1384599

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170243 - AgInt no AREsp 1384599 - Publicação prevista para 21/05/2026

Prejudicado o recurso de DALCON ENGENHARIA LTDA - Petição Nº 2025/00170243 - AgInt no AREsp 1384599

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 730845/2025

Protocolizada Petição 730845/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/08/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00173767/2025 - AgInt no AREsp 1384599/DF

Retirada de pauta - Petição Nº 00170243/2025 - AgInt no AREsp 1384599/DF

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000198-2025-AJC-2T)

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