Procedimento Comum Cível 0801557-07.2022.8.12.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801557-07.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623966/MS (2024/0107576-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO - MS022655B JEAN SANTOS PINTO - MS027809B AGRAVADO: THALYS ANDRE MOLINARI WRONSKI AGRAVADO: SUELI LUZIA MOLUNARI ADVOGADO: LORAINI CANDIDA BUENO LEAL ASSUNÇÃO - MS023234 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0801557-07.2022.8.12.0002 (fls. 258-263), assim ementado: EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO – DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 01. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 02. A Lei n. 10.216/01, que versa sobre a internação compulsória, não traz prazo máximo para sua duração. Assim, não cabe ao Judiciário estipular quando ocorrerá o término da internação para tratamento de saúde. A internação deve durar pelo prazo necessário ao tratamento da saúde, de acordo com a prescrição médica. 03. A Fazenda Pública é isenta de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, conforme art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Recurso conhecido e provido em parte. Opostos Embargos de Declaração (fls. 275-282) que foram rejeitados (fls. 292– 295). Nas razões do apelo nobre (fls. 309-317), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei n. 11.343/06, devido à não aplicação do limite de 90 (noventa) dias para internação involuntária previsto no dispositivo. Argumenta que o acórdão recorrido afastou essa limitação, determinando que a internação perdure pelo tempo necessário ao tratamento médico, sem fixação de prazo específico. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta ao recurso especial. (fl. 321). O Ministério Público do Mato Grosso do Sul apresentou parecer (fls. 328-332) opinando pela negativa de seguimento do recurso especial em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 334-338) com o fundamento de que revisar o entendimento do acórdão recorrido implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta ao recurso especial. (fl. 353). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 372-376) opinando pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento do recurso especial, conforme ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar conhecimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de internação psiquiátrica do recorrido devido à sua dependência química de maconha, crack, cocaína e outros entorpecentes. A sentença (fls. 138-144) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a internação por prazo indeterminado, enquanto houver necessidade atestada pelos médicos da clínica. O Estado recorrido interpôs apelação, que foi provida apenas para isentar o ente público do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, conforme já relatado. Pois bem, ao cotejar as razões do acórdão recorrido e do recurso especial, observa-se que um dos fundamentos que sustenta a decisão dos julgadores da corte local — de que não cabe ao Judiciário estipular prazo máximo de internação para tratamento de saúde, pois quem tem aptidão para atestar isso é o médico que acompanha o paciente (fl. 262) — não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Assim, aplica-se a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "[é] inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Outrossim, na hipótese do presente feito, nota-se que o Tribunal a quo, ao rejeitar o pedido de limitação temporal da internação psiquiátrica, afirmou que (fl. 262): Quanto ao tempo de internação, a Lei Federal n. 13.840/2019 trouxe mudanças no ordenamento jurídico quanto à internação involuntária de dependentes químicos. Entretanto, as premissas do art. 23-A (prazo máximo de 90 dias), introduzidas à Lei 11.343/06, aplicam-se às internações em que não há decisão judicial, o que difere do caso em comento. Outrossim, a demanda foi ajuizada e fundamentada na Lei n. 10.216/01, utilizada nos casos de internação compulsória, em que não há previsão de prazo específico (conforme dispõe o art. 6°, inciso III da Lei 10.216/011). Dessa forma, a internação deve ocorrer pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento. Portanto, não cabe ao Judiciário estipular prazo máximo de internação para tratamento de saúde. Evidente que se deve primar pelo menor período, todavia, quem tem aptidão para atestar isso é o médico que acompanha o paciente. Com efeito, tem-se que modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que exigiria a reavaliação das provas e fatos constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a restrição estabelecida pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. HANSENÍASE. PRESCRIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. III - No que trata da apontada ofensa aos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.220/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 144), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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