Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 978883/GO (2025/0031707-2)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DOUGLAS RODRIGUES RODOVALHO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DOUGLAS RODRIGUES RODOVALHO - GO058591</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">RAQUEL NUNES XAVIER</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARIANA MONTEIRO ZAFANI</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">NAYARA GABRIELA SOUZA DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CINTIA APARECIDA RAFAEL PINTO DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TIAGO SILVA DOS SANTOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAQUEL NUNES XAVIER, MARIANA MONTEIRO ZAFANI, NAYARA GABRIELA SOUZA DO NASCIMENTO, CINTIA APARECIDA RAFAEL PINTO DA SILVA e TIAGO SILVA DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5079546-63.2025.8.09.0051. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, caput, c/c art. 14, II, art. 171, §4º e art. 288, todos do Código Penal. A prisão foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia em 03/02/2025. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício configura nulidade, uma vez que a Lei n. 13.964/2019 excluiu essa possibilidade, conforme disposto na Súmula 676 do STJ. Alega ainda que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória dos pacientes, o que reforça a ilegalidade da decisão. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata expedição de alvará de soltura, garantindo a liberdade dos pacientes. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 05/02/2025, foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</p></p></body></html>
17/02/2025, 00:00