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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

DIVINO PEREIRA LEMES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/04/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239155/2025

Protocolizada Petição 239155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 Petição Nº 77442/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0077442 - AgInt no AREsp 2714900 - Publicação prevista para 21/03/2025

Conhecido o recurso de DIVINO PEREIRA LEMES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00077442/2025 - AgInt no AREsp 2714900/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2025-AJC-1T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000081-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00077442/2025 - AgInt no AREsp 2714900/GO

legal