Procedimento Comum Cível 5047989-28.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5047989-28.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799613/SC (2024/0437614-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: NATALIA MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 80, VII, e 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 452): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINADO. PARTE QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR. EXEGESE DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO) E NO N. 1.821.182/RS, NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AVALIAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FRENTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS NO LOCAL, A SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA DO CONTRATO, ALÉM DO RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO EM COMENTO A AUTORIZAR A PACTUAÇÃO DE TAXA DESPROPORCIONAL E MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 1.076). MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DE AMBOS OS CAUSÍDICOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 475): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. SUSTENTADA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE FAZ REMISSÃO A OUTRO, ESTE COM EFEITO VINCULANTE, MAS EXPRESSAMENTE CITADO E UTILIZADO NO ACÓRDÃO. MANIFESTO INTERESSE EM PROTELAR O FEITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Sustenta a parte agravante que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. Requer, por outro lado, sejam afastadas as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, incide a Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 80 do Código de Processo Civil, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal, o qual tem como modalidade de pagamento o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 449): (...) No presente caso, trata-se de contrato de empréstimo pessoal firmado entre as parte na data de 31 de outubro de 2018, no valor de R$ 2.899,94 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais) As taxas de juros remuneratórios ajustadas foram de 20,50% ao mês e de 837,23% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, referente ao mês e ano da contratação eram de 7,04% ao mês e 126,14% ao ano (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O pacto prevê como forma de pagamento das prestações o desconto em conta, de modo que conferir maior garantia de quitação, se comparado a outros meios, como o boleto bancário, por exemplo. Lado outro, verifica-se que a parte autora recebe benefício previdenciário, possuindo portanto renda fixa e, não obstante a existência de outros empréstimos consignados em folha de pagamento, não contava com seu nome em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou protesto. Por sua vez, a casa bancária não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época dos contratos e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros desproporcionais e que muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen, cerca de 300%. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais do consumidor e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade das taxas de juros remuneratórios e aprova a limitação dos encargos à média de mercado, tal como decidido na sentença. (...) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ressalto, por outro lado, que a jurisprudência do STJ entende que a oposição de embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.000.528/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.672/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 20.11.2023.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, imposta à recorrente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10009317, Subguia 5226438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.085,41

Todas as movimentações(81)