Cumprimento de sentença 0000401-76.2011.8.10.0028 - STJ

Cumprimento de sentença 0000401-76.2011.8.10.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1752800/MA (2020/0225012-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA DE SOUSA LIRA ADVOGADOS: JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004 SAMARA SANTOS NOLETO - MA012996 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra MARIA DE SOUSA LIRA. Sustenta, em síntese, que a ré, Maria de Sousa Lira, enquanto prefeita do município de Bom Jesus das Selvas/MA, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em razão da existência de várias irregularidades e ilicitudes cometidas durante o exercício financeiro do ano de 2007. Informa que entre as irregularidades constatadas estão a realização de despesas ordinárias, sem o devido processo licitatório, no valor de R$ 174.875,70, e divergências entre as despesas declaradas e apuradas do Fundo Municipal de Assistência Social. Desse modo, por considerar que, em assim agindo, a conduta praticada pela ré, ora agravante, encontra-se amoldada nos arts. 9º e 10 da Lei n.º 8.429/92, requer, ao final, a procedência da pretensão inicial visando condená-la às penalidades previstas nos arts. 12, I e II da lei de regência (e-STJ fls. 04-15). Proferida sentença (fls. 116-119), a demanda foi julgada procedente para o fim de condenar a ré, incursa nos arts. 10, caput, VI e VIII, e 11, “caput”, ambos da LIA, às seguintes sanções dispostas na lei de regência: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; b) pagamento de multa civil equivalente a cem vezes o valor da remuneração enquanto prefeita de Bom Jesus das Selva/MA; c) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e d) ressarcimento integral do dano causado do erário, a ser apurado em liquidação de sentença. Desafiada por recurso de apelação interposto pela ré, a 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negou provimento ao apelo para manter íntegra a sentença guerreada, conforme se observa da ementa abaixo transcrita (fls. 189-195): DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE ACERCA DA REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES - ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT - FRACIONAMENTOS DE DESPESAS REALIZADOS POR GRANDE PERÍODO E EM GRANDE MONTANTE - DESPREZO À S NORMAS LEGAIS EVIDENCIADO - DOLO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe à apelante, ao atrair pra si o ônus, comprovar a existência de circunstância que afastasse as consequências jurídicas de sua conduta, do qual acabou não se desincumbindo, inexistindo provas, portanto, de que as contratações realizadas observaram os ditames da Lei n° 8.666/93. II - O elemento volitivo do ato de improbidade (dolo) se encontra presente, já que a apelante era plenamente ciente acerca da ilegalidade da conduta, inclusive praticando-a reiteradamente, o que afasta uma "simples irregularidade" não alcançável pela improbidade administrativa, sendo suficiente a finalidade genérica de afrontar a exigência legal, "não se fazendo imprescindível a comprovação de que o agente público, por má-fé, agiu com a finalidade especial de contratar proposta financeira prejudicial à Administração Pública ou benéfica a seus interesses privados (STJ. 1° Turma. AgInt no AREsp 1073406/SE. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe de 04/06/2018). III - Apelação cível desprovida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 217-221): PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO BOJO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INTERESSE MANIFESTO EM REDISCUSSÃO - REJEITADOS - UNÂNIME. I - A real intenção dos Declaratórios é a de revolver o mérito do Acórdão em referência, que não está eivado de quaisquer vícios, vez que todas as razões constantes da apelação cível, ficaram plena e claramente resolvidas, conforme ampla fundamentação apresentada. II - O Acórdão não possui qualquer vicio que justifique a interposição dos Declaratórios, eis que, de forma unânime, o Colegiado fora absolutamente claro em apreciar a questão apresentada como omissa. III - Recurso interposto com intuito de meramente rediscutir a matéria, sendo inservível para tal, devendo ser apresentado o competente instrumento processual. IV - Embargos de Declaração rejeitados. Unânime. Irresignada, a ré, Maria de Sousa Lira, interpôs recurso especial (fls. 224-228), com fundamentos no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, arguindo, em síntese, violação ao art. 10, VIII da LIA, em sua redação original, vez que, ao seu entender, “(...) não existem nos autos elementos suficientes que indiquem condutas por ela realizada com o intuito de perpetrar atos de improbidade administrativa. Além do mais, não houve demonstração de efetivo prejuízo ao erário”, razão pela qual requer a reforma do aresto impugnado. Contrarrazões de recurso especial apresentadas pelo MP/MA às fls. 237-246. Em juízo de admissibilidade (fls. 270-273), o Tribunal local negou trânsito ao recurso especial, forte na Súmula 7/STJ. Adveio, então, interposição de agravo em recurso especial, a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do recurso especial (fls. 276-282), cujas contrarrazões estão colacionadas às fls. 290-295. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 308-312): Recurso especial com agravo. Ação de Improbidade Administrativa. Discussão sobre a comprovação de atos de improbidade e de dolo. As alegações recursais não impugnam os fundamentos do acórdão: impossibilidade de seguimento do recurso. A discussão acerca da comprovação da prática de atos de improbidade não ultrapassa a Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido possui fundamentação harmônica com a jurisprudência do STJ: as hipóteses de improbidade administrativa do art. 10 exigem, ao menos, culpa do agente, ao passo que, no caso, até o dolo decorre da própria reiterada contratação sem o devido procedimento licitatório. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. Após a manifestação da ré, ora agravante, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA (fl. 322), foi proferida a decisão de fls. 324-325, a qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem visando às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ante a alterações introduzidas pela novel legislação e o julgamento do Tema 1.199/STF. Em cumprimento ao ordenado por esta Corte Superior, o Tribunal local, em reexame da admissibilidade do recurso especial, ante “(...) a presença de elementos probatórios suficientes para concluir pela configuração de ato de improbidade administrativa, inclusive sob o aspecto subjetivo doloso” e por estar a decisão recorrida em consonância com a Tese fixada pelo Tema 1.199/STF, negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, “b”, CPC e da Súmula 7/STJ (fls. 333-334, reproduzida às fls. 335-336). Contra essa nova decisão denegatória do especial (fls. 333-334, reproduzida às fls. 335-336), a ré, Maria de Sousa Lira, interpôs novo agravo em recurso especial (fls. 339-345), contrarrazoado pelo MP/MA às fls. 348-350, no qual pugnou pelo não conhecimento deste recurso em face do princípio da unirrecorribilidade recursal. Em manifestação de fls. 373-375, o MPF reiterou o parecer anteriormente exarado às fls. 308-312. Em seguida, foi proferida a decisão de fls. 378-379, a qual determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem em virtude da afetação do Tema 1.096/STJ. No entanto, devido ao cancelamento do referido Tema 1.096/STJ os autos foram restituídos a esta Corte Superior para prosseguimento do julgamento do recurso interposto (fls. 399-400, reproduzida às fls. 401-402). Novamente intimado, o MPF compareceu ao autos (fl. 421) para “reiterar o parecer de fls. 373/375 (e-STJ), que por sua vez reiterou o parecer de fls. 308/312 (e-STJ), pelo não conhecimento do agravo em recurso especial”. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1109). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial interposto pela ré, ora agravante, às fls. 339-345, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em relação às decisões proferidas pelos Presidentes ou pelos Vice-Presidentes dos tribunais de origem, estabeleceu o Código de Processo Civil que o meio de impugnação, quando fundamentadas em seu art. 1.030, I e III, é o agravo interno, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Ainda, o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, dispõe de forma clara acerca da impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Portanto, revela-se manifestamente inadmissível o presente agravo em recurso especial, uma vez que a decisão vergastada foi proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por entender que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, especificamente, no julgamento do Tema 1.199. Outrossim, o caso em análise não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esta Corte Superior entende tratar-se de erro grosseiro, uma vez que "Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum". A mesma regra aplica-se às decisões que não admitem recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, tal como ocorreu na decisão agravada. Dessa forma, é incabível a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Em outras palavras, "A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26.8.2016). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum". 2. "A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26.8.2016). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.577.716/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, ao fundamento de que, contra a decisão que, na Corte a quo, nega seguimento a Recurso Especial - com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo -, é cabível Agravo interno, no próprio Tribunal de origem, e não o Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, descabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. II. O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa conta a empresa ora agravada e mais seis réus, tendo sido decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, "até o limite de R$ 1.046.000,00, excluindo-se as verbas salariais ou qualquer outra de natureza alimentar". III. O acórdão recorrido de parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa ré, ora agravada, "para suspender, em relação à parte agravante, a indisponibilidade de bens no valor total do dano fixado no acórdão proferido por esta Corte (R$ 1.046.000,00), no que superar a sua cota-parte, ou seja, 1/7 (um sétimo) do valor, excluindo da constrição os ativos financeiros necessários às despesas operacionais da empresa, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis". Rejeitados Embargos de Declaração, opostos pelo Ministério Público Federal, interpôs ele Recurso Especial, ao qual o Tribunal de origem negou seguimento, ao fundamento de que o aresto recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 531, quando se "decidiu que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público". Contra tal decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, pelo Ministério Público Federal, que a decisão agravada não conheceu, por se tratar de apelo incabível, descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, daí a interposição do presente Agravo interno. IV. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.916.962/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2022; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. V. In casu, a decisão que, no Tribunal de origem, negou seguimento ao Recurso Especial, concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 531. Conquanto o aludido precedente repetitivo trate de matéria estranha aos presentes autos, é assente, nesta Corte, a compreensão no sentido de que "eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental/interno junto à instância a quo" (STJ, AgInt no AREsp 1.932.528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2022). No mesmo sentido: "(...) está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é dos tribunais de origem a competência para o exame da admissibilidade de recursos Extraordinário e Especial, bem como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da controvérsia. Nessa esteira, o Agravo Regimental (ou interno) a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça é o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos arts. 543-B ou 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 do CPC/2015), e não há previsão para nova interposição do apelo nobre" (STJ, AgInt no REsp 1.900.366/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Adotando igual orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.892.508/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.858.958/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2022; AgInt no AREsp 2.053.003/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.985.989/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2022; AgInt no AREsp 1.988.559/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; REsp 1.852.425/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2020; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017. VI. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, de vez que, na data da publicação da decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, ou seja, Agravo interno para o próprio Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, dúvida objetiva acerca do recurso adequado. Nesse sentido: "Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, cabe o Agravo Interno. Assim, é manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial em tal hipótese, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgInt no AREsp 2.042.877/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.050.294/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2017. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.805.218/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) É ainda entendimento assente nesta Corte da Cidadania que, diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, no que tange à oposição ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ e entendimento exarado no Tema 1.199/STF, que o procedimento adequado a ser adotado é a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.635.935/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.737.230/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.834/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. Frise-se, por fim, ainda que ultrapassada a barreira do conhecimento em relação ao agravo, o recurso especial igualmente não seria conhecido em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, categoricamente afirmados pelo Tribunal local como existentes, conforme excerto abaixo transcrito, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, entendeu pela existência do ato ímprobo. É dizer que tal providência é vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. “(...) Em reexame da admissibilidade do presente Recurso, conforme determinação do STJ, verifico que o acórdão assentou de modo expresso que “os constantes e sucessivos fracionamentos ocorridos no ano de 2007, sendo a grande maioria produtos/materiais que poderiam ser perfeitamente objetos de planejamento aquisitivo, evidenciam um gritante desprezo às normas legais, estando devidamente caracterizado o dolo” (ID 8990271) (...) Isso porque o Tribunal, após minucioso exame do contexto fático dos autos, consignou a presença de elementos probatórios suficientes para concluir pela configuração de ato de improbidade administrativa, inclusive sob o aspecto subjetivo doloso. (fls. 333-334) Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 8.666/1993. RECONHECIMENTO DO DOLO E DA FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada negativa de vigência dos arts. 22 e 25 da Lei 8.666/1993 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte recorrente. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma e a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar o elemento subjetivo do tipo impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada. 4. A conduta do agente que, em conluio com os corréus, frustra o procedimento licitatório de modo a que determinada sociedade empresária se sagre vencedora certamente se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 5. Em consonância com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199 e tendo em vista o que decidido na MC na ADI 7.236 /DF, não há que se falar na aplicação da nova redação dada aos arts. 21, §§3º e 4º, e 23, §§ 4º, 5º e 8º, da Lei 8.429/1992. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.049.756/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, I, 10, V, VIII, X, XII E 11, DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal paranaense, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a municipalidade pagou R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais) pelos produtos, enquanto o laudo pericial comprovou que o mercado praticava o preço de R$ 53.348,04 (cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). A diferença de R$ 21.251,96 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais, e noventa e seis centavos), como ressaltado no acórdão recorrido: "demonstra um desperdício aviltante." Manteve a condenação das recorrentes, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, I, 10, V, VIII, X, XII e 11, da Lei 8.429/92. 2. Entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar os argumentos da parte agravante sobre inocorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, inexistência de prejuízo ao erário e superfaturamento de preços, ou mesmo sobre o elemento anímico (dolo), demanda reexame do suporte probatório dos autos (inclusive análise de documentos e da perícia), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Caracterizado o ato de improbidade, é incontornável que as instâncias ordinárias adotem as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tema que também tem análise obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, considerando que não se encontrou desproporcionalidade ou ilegalidade evidente no apenamento aplicado às recorrentes. 4. Quanto ao invocado emprego da Lei 14.230/2021 no caso, o STJ entende que o conhecimento do Recurso Especial é requisito para que haja o reconhecimento de fato superveniente; que o Recurso Especial deve ultrapassar o juízo de admissibilidade para que sejam conhecidas questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e que o fato superveniente arguido precisa ter relação direta com o objeto do Recurso. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.531.531/MA, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp n. 2.228.364/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023. 5. No caso, não tendo o Recurso superado a barreira da admissibilidade (Súmula 7/STJ), não se pode avançar sobre as alterações da Lei 14.230/2021, pois que não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da controvérsia. 6. Não se aplica, por outro lado, o quanto decidido pelo STF no Tema 1.199 ou no EDcl no ARE 803.568, pois que as condutas praticadas pelas recorrentes, várias, foram consideradas dolosas e também violadoras dos arts. 9, I, e 10, V e XII da Lei 8.429/92, disposições ainda em vigor e sem nenhuma alteração pela Lei 14.230/2021. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) E, por fim, consoante decidido quando do julgamento do Leading Case ARE 843989 (Tema 1199/STF), o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da referida lei sendo, assim, desinfluente, neste ponto, a novel legislação ao caso em apreço. Portanto, porque inadmissível, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, deixo de conhecer o agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA LIRA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(19)