Agravo em Recurso Especial 0023618-43.2021.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023618-43.2021.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 489071/2026

18/05/2026, 11:36

Protocolizada Petição 489071/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

18/05/2026, 11:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 166904/2025 - AgInt

15/05/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0166904 - AgInt no AREsp 2694133 - Publicação prevista para 15/05/2026

12/05/2026, 20:30

Conhecido o recurso de LAERTE FRANCO JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00166904/2025 - AgInt no AREsp 2694133/ES

11/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

16/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 01:00

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00166904/2025 - AgInt no AREsp 2694133/ES

14/04/2026, 13:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

07/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 187371/2025

07/03/2025, 16:36

Protocolizada Petição 187371/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/03/2025

07/03/2025, 16:16

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2025 Petição Nº 166904/2025 -

05/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2026, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694133/ES (2024/0263121-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LAERTE FRANCO JUNIOR ADVOGADOS: EDWAR BARBOSA FELIX - ES009056 LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO - ES010569 AGRAVADO: METRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES010041 RUBENS CAMPANA TRISTÃO - ES013071 MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES009931 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAERTE FRANCO JUNIOR contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 722/723): MANDADO DE SEGURANÇA - DEMANDA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE "PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial/' (Aglnt no RMS 57.285/DF, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 2. O artigo 3 Q, da Lei n° 9.099/95 estabelece que o "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". 3. A mera necessidade de produção de prova pericial, de forma isolada, não ensejaria, necessariamente, a incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o art. 35, da Lei n c 9.099/95 admite a produção de prova técnica, inclusive com apresentação de parecer. 4. No âmbito do processo originário restou sedimentado o entendimento de que a prova pericial seria desnecessária naqueles autos - em trâmite no Juizado Especial -, uma vez que os elementos probatórios eram suficientes à formação da convicção do julgador, mormente por existir laudo pericial já produzido no bojo da ação ajuizada pelo Condomínio do Ed. Privilege em face da impetrante. 5. Porém, o laudo apresentado no bojo daquela ação que tramitou perante a 5 a Vara Cível de Vitória (n Q 0018268-12.2015.8.08.0024) cuidava de análise preliminar que, embora produzido por perito judicial, necessitava de posterior complementação e aprofundamento das questões com a finalidade de ratificar ou não a conclusão adotada em caráter inicial. 6. A verificação ou não do abalo extrapatrimonial - para fins de indenização por danos morais pretendida pelo autor na demanda de origem - perpassa pela análise acerca da existência ou não de ato ilícito (vício na construção) praticado pela impetrante. 7. O direito líquido e certo da impetrante restou devidamente comprovado, na medida em que a prova a ser produzida acerca do suposto ato ilícito cometido é complexa, demandando uma análise técnica exauriente a qual ainda poderá ser complementada caso haja necessidade. 8. A complexidade da prova a ser produzida afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a lide, devendo ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Cível para tanto. 9. A incompetência absoluta, por si só, não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, tal como pleiteado pela impetrante, na medida em que não se afigura como hipótese em que o juiz não resolverá o mérito (art. 485, CPC). 10. Sendo reconhecida a incompetência absoluta do 8° Juizado Especial Cível de Vitória e, via de consequência, da 3 a Turma do Colegiado Recursal da Capital, para julgar o processo n B 0018776- 17.2019.8.08.0347, revela-se necessário anular a sentença proferida naqueles autos, e todos os atos subsequentes, por se tratar de ato decisório proferido por juízo absolutamente incompetente, procedendo-se, em seguida, com a distribuição e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Juízo de Vitória - Comarca da Capital, juízo esse que será competente para apreciar a demanda e, eventualmente, aproveitar os atos já praticados. 11. Segurança concedida em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 760/774). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 370, 371, 372 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 12 da Lei n. 8.078/90, artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende que a responsabilidade do fornecedor seria objetiva, só podendo ser afastada em caso excepcional, previsto em lei (rol taxativo). Ressalta que a necessidade de perícia, por si só, não exclui a competência do juizado especial para o processamento do feito. Acentua que o Tribunal de Justiça poderia exercer, em sede de mandado de segurança, o controle da competência do juizado, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Contra-arrazoado (fls. 809/822), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 824/835); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em relação à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem concluiu pela incompetência do juizado especial, por considerar que seria imprescindível a complementação da perícia, evidenciando a complexidade da prova técnica (fls. 765/767): Volvendo ao caso aqui versado, observo que no âmbito do processo originário restou sedimentado o entendimento de que a prova pericial seria desnecessária naqueles autos - em trâmite no Juizado Especial -, uma vez que os elementos probatórios eram suficientes à formação da convicção do julgador, mormente por existir laudo pericial já produzido no bojo da ação ajuizada pelo Condomínio do Ed. Privilege em face da impetrante e das citadas corréus (processo n Q 0018286-12.2015.8.08.0024). Todavia, sem imiscuir o mérito da questão, em verdade, pelo que denoto, o laudo apresentado no bojo daquela ação que tramitou perante a 5 a Vara Cível de Vitória (n Q 0018268-12.2015.8.08.0024) cuidava de análise preliminar que, embora produzido por perito judicial, necessitava de posterior complementação e aprofundamento das questões com a finalidade de ratificar ou não a conclusão adotada em caráter inicial. Tanto é verdade que o MM. Juiz singular, após apresentação do laudo preliminar, em cumprimento a ordem emanada por esta Eg. Corte de Justiça, tratou da complementação da referida prova técnica em decisão saneadora. Como se vê, o Tribunal de origem justificou, expressamente, que a análise da controvérsia demandaria prova pericial complexa, com necessidade de complementação à prova documental constante nos autos, afastando a competência do juizado especial para processamento do feito. Portanto, como a controvérsia devolvida à Corte local limitou-se à análise da competência do juizado especial, não há cogitar-se de omissão ou obscuridade a respeito; razão pela qual afasto a alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do CPC. No que se refere à questão efetivamente analisada no acórdão recorrido, referente à competência, verifica-se que a orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do juizado especial. A propósito: [...] 4. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fáticoprobatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir a abusividade da cláusula de reajuste, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.970/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) [...] 3. [...] Dessa forma, na espécie, evidencia-se a causa dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito para o Juízo ordinário, frente à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão da Súmula 83/STJ. De toda forma, no que se refere à tese de que a Corte local teria extravasado sua competência, examinando o mérito da decisão proveniente do juizado, verifica-se que a análise sobre a pertinência da prova pericial visou, única e exclusivamente, delimitar a competência do juizado para o processamento do feito. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 729/735): Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a demanda tombada sob o n 2 0018776- 17.2019.8.08.0347. [...] Diante do exposto, há de se concluir que o direito líquido e certo da impetrante restou devidamente comprovado, na medida em que a prova a ser produzida acerca do suposto ato ilícito cometido é complexa, demandando uma análise técnica exauriente a qual ainda poderá ser complementada caso haja necessidade. Por tal motivo, a complexidade da prova a ser produzida afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a lide, devendo ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Cível para tanto. Como se vê, a análise quanto à pertinência da prova pericial visa, única e exclusivamente, delimitar a competência do juizado especial, não havendo cogitar-se de incompetência da Corte local para decidir a respeito, tratando-se de direito líquido e certo, por meio de mandado de segurança. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA VERIFICADA NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVI DO. 1. Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do Juizado Especial. 2. Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos elementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de perícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos valores de alçada do Juizado Especial, não há razão para se declarar a sua incompetência. 3. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedente da Corte Especial" (AgInt no RMS n. 70.880/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no RMS n. 71.873/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) [...] 1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). [...] 6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de conceder a segurança para anular o ato judicial impugnado, remetendo-se o processo à Justiça Comum. (AgInt no RMS n. 71.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Aplica-se, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. No que se refere à violação dos artigos 370, 371 e 372 do Código de Processo Civil, verifica-se que a controvérsia não foi analisada na origem com base no princípio do livre convencimento motivado, senão para delimitação de competência do juizado especial. Portanto, evidenciada a falta de prequestionamento, incide quanto ao ponto o óbice da Súmulas 282 e 356/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 489071/2026

Protocolizada Petição 489071/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 166904/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0166904 - AgInt no AREsp 2694133 - Publicação prevista para 15/05/2026

Conhecido o recurso de LAERTE FRANCO JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00166904/2025 - AgInt no AREsp 2694133/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00166904/2025 - AgInt no AREsp 2694133/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 187371/2025

Protocolizada Petição 187371/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2025 Petição Nº 166904/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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