Procedimento Comum Cível 0842885-32.1996.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/1996

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

22 Civel de Central

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:38

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:38

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

16/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1953506/SP (2021/0249225-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAROLO & OLIVEIRA LTDA AGRAVANTE: FERNANDO CAROLO AGRAVANTE: JOSE MARCIO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLAVIA CAROLO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TELMA APARECIDA DAMIÃO CAROLO ADVOGADOS: RAFAEL CAROLO SICHIERI - SP299720 ALEX PAULO CINQUE - SP232163 AGRAVADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805 DESIRREE DE SOUZA FRANCO - SP353833 BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377 ALINE SANTOS BARBOSA - SP405186 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1953506/SP (2021/0249225-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAROLO & OLIVEIRA LTDA AGRAVANTE: FERNANDO CAROLO AGRAVANTE: JOSE MARCIO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLAVIA CAROLO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TELMA APARECIDA DAMIÃO CAROLO ADVOGADOS: RAFAEL CAROLO SICHIERI - SP299720 ALEX PAULO CINQUE - SP232163 AGRAVADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805 DESIRREE DE SOUZA FRANCO - SP353833 BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377 ALINE SANTOS BARBOSA - SP405186 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1953506/SP (2021/0249225-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CAROLO & OLIVEIRA LTDA EMBARGANTE: FERNANDO CAROLO EMBARGANTE: JOSE MARCIO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FLAVIA CAROLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: TELMA APARECIDA DAMIÃO CAROLO ADVOGADOS: RAFAEL CAROLO SICHIERI - SP299720 ALEX PAULO CINQUE - SP232163 EMBARGADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805 DESIRREE DE SOUZA FRANCO - SP353833 BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377 ALINE SANTOS BARBOSA - SP405186 DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAROLO & OLIVEIRA LTDA. e Outros (e-STJ fls. 1.250/1.263) contra a decisão da lavra deste Relator que deu provimento ao recurso especial interposto pela ora embargada (e-STJ fls. 1.244/1.247). Os embargantes, pleiteiam a reforma da decisão, afirmando que no caso a prescrição intercorrente não foi declarada de ofício pelo juízo local, o qual apenas reconheceu/declarou a incidência da prescrição nos autos após provocação da parte embargante e que foi observado o contraditório. Em virtude de seu nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementarem as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

15/01/2025, 01:29

Suspensão do Prazo

23/12/2024, 00:34

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 22:08

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 04:20

Autos no Prazo

25/10/2024, 11:58

Autos no Prazo

03/04/2024, 22:05

Suspensão do Prazo

05/02/2024, 00:59

Suspensão do Prazo

11/12/2023, 21:38

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 00:38

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 03:01

Autos no Prazo

18/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 15:49

Conclusos para decisão

18/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2022, 13:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/05/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 14:38

Recebidos os Autos da Conclusão

04/11/2021, 13:57

Decisão

28/10/2021, 19:25

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/10/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

19/07/2019, 14:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2019, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2019, 12:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2019, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

23/11/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:21

Autos no Prazo

02/08/2018, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 10:15

Decisão

30/07/2018, 17:31

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2018, 17:16

Conclusos para decisão

27/07/2018, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2018, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2018, 09:44

Decisão

06/06/2018, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:16

Autos no Prazo

17/04/2018, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 10:50

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

13/04/2018, 18:29

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2018, 18:24

Conclusos para decisão

11/04/2018, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2018, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2018, 10:44

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/04/2018, 17:30

Recebidos os Autos da Conclusão

04/04/2018, 17:13

Conclusos para despacho

02/04/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 17:00

Autos no Prazo

08/03/2018, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 12:16

Declarada Decadência ou Prescrição

28/02/2018, 19:03

Recebidos os Autos da Conclusão

28/02/2018, 18:43

Conclusos para decisão

15/02/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2018, 14:20

Decisão

18/01/2018, 12:12

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2018, 11:34

Conclusos para decisão

17/01/2018, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 12:52

Autos no Prazo

24/11/2017, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2017, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2017, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2017, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2017, 15:02

Decisão

21/11/2017, 12:34

Decisão

21/11/2017, 12:32

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2017, 12:21

Conclusos para despacho

06/11/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 14:52

Autos no Prazo

22/09/2017, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2017, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 09:56

Ato ordinatório

19/09/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 16:36

Autos no Prazo

06/09/2017, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2017, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 09:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 13:55

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/09/2017, 13:55

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

23/06/2014, 12:17

Mudança de Classe Processual

16/10/2012, 00:00

Arquivamento

02/09/2008, 08:42

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

24/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

16/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

23/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2008, 00:00

Retorno do Setor

28/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/06/2007, 00:00

Aguardando Conferência

30/05/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

04/05/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

08/08/2005, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2004, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/04/2004, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2004, 00:00

Entranhamento do Processo

18/11/2003, 00:00

Despacho Proferido

12/11/2003, 00:00

Despacho Proferido

20/10/2003, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/09/2003, 00:00

Aguardando Providências do Autor

19/08/2003, 00:00

Despacho Proferido

04/08/2003, 00:00

Despacho Proferido

11/06/2003, 00:00

Despacho Proferido

01/04/2003, 00:00

Despacho Proferido

20/12/2002, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2002, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2000, 00:00

Distribuído por sorteio

24/10/1996, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 15:36

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:58

Decisão

•10/03/2026, 15:36

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

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•02/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:26

Decisão

•18/10/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 13:05