Procedimento Comum Cível 5010911-67.2018.8.21.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5010911-67.2018.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210569/RS (2024/0487214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITANTE: CARLOS ALEXANDRE VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ISANE BRESSIANI MARTINS - RS048745 SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do recurso de apelação interposto por Carlos Alexandre Vieira Peixoto contra a sentença que julgou improcedente a ação para restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a decidir. O conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que, em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Nesse sentido, confiram-se: CC 117.722/BA, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 06/09/2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012. Com efeito, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição da competência decorre de verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na peça vestibular. No caso dos autos, a exordial da Ação Previdenciária registra que “o benefício a ser concedido ao segurado deve ser o auxílio-doença previdenciário de espécie ‘31’, e não o acidentário de espécie ‘9’” pois “é portador de uma série de restrições/limitações físicas que, com efeito, tornam-no incapaz para o exercício de labor, por padecer de Dorsalgia (CID-10 M54)” (fls. 6-7). Assim, o benefício objeto da presente ação é de natureza eminentemente previdenciária, eis que não há qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que a questão deve ser dirimida perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, parte inicial, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. [...] 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado (CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de benefício previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ (CC 158.104/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no CC 140.766/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 6/9/2017). PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO- COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado (CC 93.303/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 28/10/2008). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

—

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo H do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50049211020254047107

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)