Habeas Corpus 0029473-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029473-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978532/SP (2025/0029473-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARIANA QUEIROS REIS ADVOGADO: MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALLAN DA SILVA NUNES CORRÉU: MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA CORRÉU: FELIPE GUIMARAES CORRÉU: VITOR LUIZ BARBOSA CORRÉU: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM CORRÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR CORRÉU: UESLEI DIAS PEREIRA CORRÉU: GUILHERME DE MELO TORELLI CORRÉU: MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO CORRÉU: EGON VITOR CELESTINO CONCEICAO CORRÉU: CRISTHIAN DA SILVA MARTINS CORRÉU: KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM CORRÉU: SAYMON SILVA POSTILHONES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALLAN DA SILVA NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do Código Penal. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 32-50. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Aduz, ainda, que não há contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 706497/2025

Protocolizada Petição 706497/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 642708/2025

Protocolizada Petição 642708/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 609231/2025

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