Procedimento Comum Cível 1007456-80.2015.8.26.0576 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007456-80.2015.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2641876/SP (2024/0175646-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO RIBEIRO MOLINA ADVOGADOS: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE - SP190976 AGRAVADO: SEBASTIAO ROBERTO BERTOLUCCI ADVOGADO: GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA - SP441183 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO RIBEIRO MOLINA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelações. Ação de cobrança. Empreitada de mão-de-obra. Contrato verbal. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Autor que alegou que pactuou contrato verbal para empreitada pelo valor de R$ 140.000,00, prestou serviços equivalentes a 70% (R$ 98.000,00), mas recebeu apenas uma parte (R$ 38.000,00), restando inadimplido o restante (R$ 60.000,00). Autor que não comprovou o valor alegado da contratação e a realização de 70% do serviço. Comprovado que o autor recebeu semanalmente e assinou termo em que declarou que recebeu importância (R$ 38.860,00) pelos serviços prestados e nada mais tinha a receber, existiam serviços a serem efetuados e que abandonou a obra por quatro semanas. Autor que não negou a assinatura nos recibos e na declaração de 15/07/2013. Improcedência da ação mantida. Autor que omitiu na inicial a existência de termo equivalente a distrato e quitação, e que alegou ter ficado 5 semanas sem receber, restando comprovado os pagamentos. Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Cobrança de valor superior ao devido. Aplicação do art. 940, segunda parte, do CC que não se justifica ante a ausência de demonstração da má-fé, a qual não se presume. Reconvenção. Réu que pretendia a cobrança de danos materiais pela contratação de outros profissionais para fazer serviços inconcluídos e danos morais pela necessidade de contratar outros profissionais e por erros de medição e na execução da obra pelo autor. Ciência dos alegados problemas se deu com a contratação de outros profissionais em julho e agosto/2013. Reconvenção protocolada em 21/07/2021. Erro de medição que se sujeita ao prazo decadencial de 30 dias (art. 614, §2º, do CC) e vícios da construção que podem ser reclamados durante 5 anos, desde que reclamados no prazo decadencial de 180 dias da sua ciência. Ainda que aplicado o prazo prescricional consumerista, restaria prescrita a pretensão. Improcedência da reconvenção mantida. Sentença mantida no mérito, com condenação nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 531). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 552). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 341, caput e 373, I e II do CPC, do CPC por defender que, apesar de não ter apontado testemunha, teria havido a confissão por parte do recorrido de todo o acordado e a falta de pagamento. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que diz respeito ao ônus probatório, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Ao contrário do que entende o Autor, que na inicial alegou que houve contrato verbal entre as partes, não houve confissão do Réu de que os serviços foram totalmente prestados, muito pelo contrário, em contestação o Réu sustentou que o valor pactuado era distinto (R$ 80.000,00) do alegado pelo Autor (R$ 140.000,00), bem como que procedeu aos pagamentos semanais, houve abandono da obra e que o Autor deu quitação do serviço prestado e que precisava ser terminado. Embora o Autor tenha registrado na inicial que havia recebido a quantia de aproximadamente R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), alegou que ficou cinco semanas sem receber, foram dados cheques que retornaram sem fundos e substituídos por dinheiro em espécie e que paralisou a obra em 05/07/2013, reputando que havia concluído 70% (setenta por cento) do serviço contratado, apresentado às fotos de fls. 12/17. Cabia ao Autor comprovar suas alegações. O valor do contrato verbal era controvertido, bem como o quanto da obra havia o Autor realizado. Na oportunidade de especificação de provas, o Autor pleiteou a produção de prova oral, entretanto, deixou de arrolar testemunhas. (...) Enfim, o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, sequer comprovou o valor alegado da empreitada pactuada verbalmente, destinada apenas ao fornecimento de mão de obra, ou que tenha executado serviços além do que restaram pagos, restando comprovado que assinou à época termo em que declarou o valor total recebido (R$ 38.860,00) e que nada mais tinha a receber em relação àquela construção, existindo serviços a serem terminados" (e-STJ fl. 537). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

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