Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2797751/RJ (2024/0433496-7)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: PIERRE PAUL VANDENBROUCKE
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
AGRAVADO: JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA
ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO - RJ057787
ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM - RJ093517
RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUCKE contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DESCUMPRIU A REGRA DO ART. 489, § 1º, Nº VI, DO NCPC, AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE OS PRECEDENTES JUNTADOS PELO APELANTE, QUE SE AFASTA. A CITAÇÃO POR EDITAL, MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA ENTÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 231 E 232 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTIGOS 256 A 259 DO NCPC, É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. POR CERTO, A CITAÇÃO POR EDITAL OCORREU DE FORMA REGULAR, IDENTIFICANDO COM CLAREZA A DEMANDA E AS PARTES, EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 257 DO CPC. COM EFEITO, O SIMPLES FATO DE NÃO CONSTAR NO EDITAL DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. NESTE SENTIDO, O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.502 – ES, NOS ENSINA QUE O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS É MERA IRREGULARIDADE E QUE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NESTA LINHA, CONSTATA-SE QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA NO EDITAL DE CITAÇÃO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO. NO MESMO SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANULAR A CITAÇÃO, TAMPOUCO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NESTA TOADA, PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SE EXIGE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE INTERESSADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, O QUE NÃO FOI FEITO PELO EMBARGANTE. CABE REGISTRAR QUE, COMO BEM MENCIONADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, TINHA CIÊNCIA “... DA SUA CITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁ LONGA DATA, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE STAR PROPERTIES CORPORATION, QUE TEM COMO DIRETOR O PRÓPRIO EMBARGANTE, FOI CITADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E NAQUELES AUTOS (PROCESSO Nº 0105130-44.2018.8.19.0001)...”. INSTA SALIENTAR, QUE ESTA RELATORIA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O APELANTE, SR. PIERRE E AS SOCIEDADES HOTEL MANEGEMENT E STAR PROPERTIES, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075295-43.2020.8.19.0000. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO" No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 257, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, e 49-A do Código Civil, sustentando (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) que é nula a citação por edital que não consta a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia; e (iii) a despeito da sua revelia, não lhe foi nomeado curador especial, que possui legitimidade para opor embargos do devedor. Com as contrarrazões (fls. 2.500/2.516, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e para permitir melhor exame das alegações, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA