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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Partes do Processo

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MARIA THEREZA FONTELLA GOULART

CPF

Autor

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1256017/2025

15/01/2026, 15:01

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:00

Protocolizada Petição 1256017/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 30/12/2025

30/12/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 13:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca do despacho retro.

13/11/2025, 11:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025 Petição Nº 275003/2025 - PET

21/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00275003 - PET no Prc 6599

17/10/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0275003 - PET no Prc 6599 - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 07:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

02/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 275003/2025

31/03/2025, 15:31

Protocolizada Petição 275003/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

31/03/2025, 15:14

Expedição de Ofício nº 000194/2025 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro

07/03/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado, Juntada de ofício da caixa econômica federal nº 103/2025-AG 0847 DF, com cum-primento e providências.

24/02/2025, 13:58

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1256017/2025

15/01/2026, 15:01

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:00

Protocolizada Petição 1256017/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 30/12/2025

30/12/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/10/2025, 07:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 20:20

13/11/2025, 13:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca do despacho retro.

13/11/2025, 11:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025 Petição Nº 275003/2025 - PET

21/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00275003 - PET no Prc 6599

17/10/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0275003 - PET no Prc 6599 - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 07:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

02/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 275003/2025

31/03/2025, 15:31

Protocolizada Petição 275003/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

31/03/2025, 15:14

Expedição de Ofício nº 000194/2025 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro

07/03/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado, Juntada de ofício da caixa econômica federal nº 103/2025-AG 0847 DF, com cum-primento e providências.

24/02/2025, 13:58

Expedição de Ofício nº 000097/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

11/02/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025 Petição Nº 1104447/2024 - PET

07/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 6599/DF (2020/0146206-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA THEREZA FONTELLA GOULART ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA - RJ073506 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO - RJ031200 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Em atendimento a decisão proferida nos autos principais (cópia juntada à fl. 48), o pagamento deste precatório foi realizado com bloqueio parcial, sendo registrada penhora no valor de R$ 198.175,51 (cento e noventa e oito mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), consoante decisões de fls. 71-72 e 79. O bloqueio foi realizado para garantir obrigação fixada em desfavor de MARIA THEREZA FONTELLA GOULART nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0119913-03.2002.8.19.0001 em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Por meio do Ofício n. 246/2024/OF (fl. 199), o juízo interessado na penhora requereu a transferência do valor bloqueado a sua ordem e disposição. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para que adote as providências necessárias para transferência do saldo da conta n. 0847.005.86436338-5 para a 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, vinculado ao Processo n. 0119913-03.2002.8.19.0001. Realizada a providência, comunique-se e, nada mais havendo, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas - determinada a transferência do valor penhorado - Petição Nº 2024/01104447 - PET no Prc 6599

05/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1104447 - PET no Prc 6599 - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

05/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 60846/2025

31/01/2025, 09:31

Protocolizada Petição 60846/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

31/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1104447/2024

11/12/2024, 18:01

Protocolizada Petição 1104447/2024 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2024

11/12/2024, 17:41

Expedição de Ofício nº 000017/2022 ao (à)Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (e-mail)

12/01/2022, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

01/12/2021, 18:22

Expedição de Ordem bancária nº 000000/2021 PAGAMENTO DA REQUIISIÇÃO

01/12/2021, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

26/11/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

22/11/2021, 14:09

Remetidos os Autos (para pagamento) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

17/11/2021, 12:12

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos, em consonância com a decisão retro.

12/11/2021, 17:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021

11/11/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

10/11/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021

10/11/2021, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente)

10/11/2021, 16:00

Juntada de Certidão : Juntada, a seguir, decisão proferida nos autos da ExeMS 15030/DF.

08/11/2021, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99).

04/11/2021, 15:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2021

05/10/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento

04/10/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2021

04/10/2021, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente)

04/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 243401/2021

23/03/2021, 18:36

Protocolizada Petição 243401/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2021

23/03/2021, 18:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2021

15/03/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/03/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações sobre disponibilidade de verba orçamentária

12/03/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2021

12/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente)

12/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 603393/2020

28/08/2020, 17:11

Protocolizada Petição 603393/2020 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2020

28/08/2020, 17:09

Publicado Inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício seguinte em 21/08/2020

21/08/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício seguinte

20/08/2020, 18:42

Ato ordinatório praticado (Inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício seguinte. Publicação prevista para 21/08/2020)

19/08/2020, 18:58

Juntada de Petição de nº 477688/2020

28/07/2020, 15:05

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 486344/2020 (Juntada automática)

20/07/2020, 14:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/07/2020, 14:50

Protocolizada Petição 486344/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/07/2020

20/07/2020, 14:50

Protocolizada Petição 477688/2020 (PET - PETIÇÃO) em 13/07/2020

13/07/2020, 23:11

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 474672/2020 (Juntada automática)

10/07/2020, 15:10

Protocolizada Petição 474672/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2020

10/07/2020, 15:10

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 457890/2020 (Juntada automática)

02/07/2020, 06:26

Protocolizada Petição 457890/2020 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2020

02/07/2020, 06:26

Publicado Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV em 24/06/2020

24/06/2020, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV

23/06/2020, 19:27

Ato ordinatório praticado (Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV - PROCESSO Nº 202001462060. Publicação prevista para 24/06/2020)

23/06/2020, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

22/06/2020, 16:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/06/2020, 16:00

Protocolizada Petição (originária) em 22/06/2020

22/06/2020, 15:31

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/11/2021, 17:31

Decisão

•08/11/2021, 13:47

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2021, 17:50

Cópia(s)

•02/08/2021, 16:15

-

•02/07/2021, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/03/2021, 15:51

-

•09/09/2020, 18:00

Cópia(s)

•09/09/2020, 17:58