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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

JOSE ELIAS FERNANDES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483949/2026

15/05/2026, 14:11

Protocolizada Petição 483949/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2026

15/05/2026, 13:55

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483949/2026

Protocolizada Petição 483949/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2026 Petição Nº 124448/2026 - AgInt

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2026 Petição Nº 124453/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0124448 - AgInt no AREsp 2797688 - Publicação prevista para 14/05/2026

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0124453 - AgInt no AREsp 2797688 - Publicação prevista para 14/05/2026

Não conhecido o recurso de JOSE ELIAS FERNANDES , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00124453/2026 - AgInt no AREsp 2797688/GO

Conhecido o recurso de JOSE ELIAS FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00124448/2026 - AgInt no AREsp 2797688/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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