Apelação Cível 5037042-74.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

CNPJ

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Advogados / Representantes

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Partes do Processo(108)

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

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DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

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PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

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Terceiro

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Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

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ACADEMIA DA FORCA AEREA

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GABRIEL BATISTA DE MORAES

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

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SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA

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FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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AGU

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

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ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Terceiro

COMPANHIA SIDERPURGICA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULO - DERAT

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/09/2024, 16:12

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 07:19

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2024, 14:02

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 09:29

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/09/2024, 16:12

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2024, 16:34

Decisão

•05/08/2024, 14:02

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legal

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04/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 07:19

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2024, 14:02

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 09:29

Juntada de certidão

23/07/2024, 09:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 19:00

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2024, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

19/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2024, 08:38

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 19:15

Publicado Acórdão em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.042.730/0001-04 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:55

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/09/2022, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/09/2022, 12:50

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:53

Juntada de certidão

14/09/2022, 20:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 20:31

Recebidos os autos

13/09/2022, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 14:59

Acórdão

•29/05/2024, 17:20

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:38

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:24

Acórdão

•06/03/2024, 16:17

Acórdão

•28/02/2024, 16:21

Despacho

•24/08/2022, 15:46

Despacho

•13/07/2022, 11:12

Despacho

•12/07/2022, 13:59

Sentença

•21/06/2022, 19:21

Despacho

•14/06/2022, 18:50

Despacho

•14/06/2022, 18:48

Sentença

•03/06/2022, 12:43

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•04/09/2024, 16:34

Decisão

•05/08/2024, 14:02

Acórdão

•29/05/2024, 17:20

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:38

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:24

Acórdão

•06/03/2024, 16:17

Acórdão

•28/02/2024, 16:21

Despacho

•24/08/2022, 15:46

Despacho

•13/07/2022, 11:12

Despacho

•12/07/2022, 13:59

Sentença

•21/06/2022, 19:21

Despacho

•14/06/2022, 18:50

Despacho

•14/06/2022, 18:48

Sentença

•03/06/2022, 12:43

Sentença

•02/06/2022, 17:01

Decisão

•14/02/2022, 12:17

Decisão

•11/01/2022, 20:03