Cumprimento de sentença 0031020-58.2018.8.16.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0031020-58.2018.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813117/PR (2024/0474701-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGEI CELLIGOI ADVOGADOS: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA - SP032440 ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA - SP187389 GIULIANA BISELLI MONTEIRO - SP369630 AGRAVADO: DULCE LOYOLA DA ROCHA REPRESENTADO POR: ANA CAROLINA LOYOLA DA ROCHA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 FERNANDO ROCHA FILHO - PR021202 LEONARDO GURECK NETO - PR050519 JUAN CARLOS ZURITA POHLMANN - PR057721 AGRAVADO: ADRIANA MOURA CELLIGOI ADVOGADO: VITOR CRUZ FERREIRA - PR022682 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SERGEI CELLIGOI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO 1. SONEGADOS. BENS. OCULTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. PENA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO 2. UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. MEAÇÃO. ADIANTAMENTO. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO 1 (SERGEI CELLIGOI) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 (ESPÓLIO DE DULCE LOYOLA DA ROCHA)CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ocultação dos bens, ainda que caracterizada, não impõe a aplicação da pena de sonegados quando ausente a intenção dolosa da parte de subtraí-los à partilha em proveito próprio. 2. Não incide em litigância de má-fé a parte que vem a juízo para defender um direito que razoavelmente entende lhe assistir (art. 80, do CPC). 3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é uníssona ao assentar a comunicabilidade das verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união estável. 4. Tendo ocorrido o adiantamento da meação da convivente virago, não há que se falar em colação nos autos de inventário do varão falecido. 5. Recurso 1 (Sergei Celligoi) conhecido e não provido. 6. Recurso 2 (Espólio de Dulce Loyola da Rocha)conhecido e provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, no que concerne à inobservância pelo Tribunal a quo da base de cálculo legal para a majoração dos honorários de sucumbência, a qual deve incidir sobre o valor anteriormente fixado em sentença, trazendo a seguinte argumentação: 24. Não poderia o E. Tribunal de Justiça do Paraná, todavia, ter, além dessa condenação de R$ 35.000,00, atribuir ao Recorrente mais 10% sobre o valor atualizado da causa, mormente em razão da flagrante violação aos parágrafos mencionados pelos próprios desembargadores (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). 25. Veja-se, Exas., que de acordo com o art. 85, §§ 11º, do CPC, a majoração deve observar o limite de 10% a 20% sobre o valor anteriormente fixado: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 26. Nesse mesmo sentido, o art. 85, §§ 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo que, apenas na impossibilidade de mensurá-lo, é que deve ser observado o valor atualizado da causa, O QUE NÃO É O CASO: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” 27. Ou seja, o E. Tribunal de Justiça do Paraná poderia, no máximo, ter majorado os honorários até então fixados de 10% para 20%, JAMAIS imputar ao Recorrente NOVA condenação, desta feita de 10% sobre o valor atualizado da causa (!!!). [...] 30. Há que se considerar, ainda, que também houve violação aos incisos I a IV do art. 85, §§ 2º, do CPC, mormente porque não se exigiu do patrono do Espólio Recorrido qualquer trabalho excepcional que justificasse tamanha condenação recursal. 31. Cite-se, por exemplo, que, (i) em primeiro grau, o processo perdurou por cerca de 6 anos, e contou com mais de 750 páginas, sendo que, em grau recursal, o feito tramitou por 1 ano e foram acrescidas apenas cerca de 130 páginas; e (ii) os termos da irresignação recursal apresentada pelo Recorrido foi, basicamente, um “copia e cola” da contestação apresentada. 32. Ou seja, nada justificava a dupla condenação – verdadeiro bis in idem - imposta ao ora Recorrente, inclusive porque absolutamente contrária aos ditames legais que regem a matéria, os quais, portanto, restaram fragrantemente violados e urgem ser corrigidos nesta via especial (fls. 739/740). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE EFING & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SERGEI CELLIGOI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(22)