Procedimento Comum Cível 1008595-16.2023.8.26.0664 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008595-16.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:09

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 11:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/04/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 15:36

Remetido ao DJE

09/04/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 13:38

Conclusos para Despacho

09/04/2025, 13:08

Conclusos para Despacho

08/04/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804361/SP (2024/0436840-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CEZARE ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Juliana Rodrigues Cezare, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial; (II) incidência da Súmula 7/STJ; (III) não cabimento da interposição do REsp quanto à alínea b do inciso III do art. 105 da CF; e (IV) não comprovação do dissídio jurisprudencial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804361/SP (2024/0436840-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CEZARE ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804361/SP (2024/0436840-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CEZARE ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

05/06/2024, 15:26

Certidão de Cartório Expedida

05/06/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804361/SP (2024/0436840-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JULIANA RODRIGUES CEZARE ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Juliana Rodrigues Cezare, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial; (II) incidência da Súmula 7/STJ; (III) não cabimento da interposição do REsp quanto à alínea b do inciso III do art. 105 da CF; e (IV) não comprovação do dissídio jurisprudencial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

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