Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2798476/RJ (2024/0435490-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE S.A
ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798
RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Matrincha Transmissora de Energia (TP Norte S.A.) contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ, pois "alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório" (fl. 1.134); (II) a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal não pode ser apreciada em recurso especial. A agravante, em síntese, sustenta que, "ainda que se entenda que o pedido principal do recurso tenha como fundamento matéria constitucional ou que exija o reexame de matéria fático-probatória, o pedido subsidiário é estritamente infraconstitucional" (fls. 1.154/1.155). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA