Procedimento Comum Cível 0307858-04.2017.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307858-04.2017.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197315/SC (2024/0468387-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVIS ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887B DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular - ACEVIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 693/694e): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AFORADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR. DEBATE SOBRE COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO PORTAL ECV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INFRINGE DISPOSITIVOS LEGAIS, AINDA QUE AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL, HÁ ILEGALIDADE E DEVE SEGUIR AS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DO IAC N. 27 EM QUE RECONHECE QUE ‘A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS PELAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO DETRAN/SC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL ECV - EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA, É DE PREÇO PÚBLICO’. TESE VINCULATIVA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Com amparo no art. 105, III, a e b, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 3º do Código Tributário Nacional – A cobrança realizada pelo Estado de Santa Catarina possui natureza jurídica típica de taxa, devendo estar prevista em lei em sentido estrito; (ii) Art. 77 do Código Tributário Nacional – A cobrança deve observar o exercício regular do poder de polícia; (iii) Art. 78 do Código Tributário Nacional – A atividade de vistoria veicular é considerada poder de polícia; (iv) Art. 79 do Código Tributário Nacional – A cobrança deve ser específica e divisível; (v) Art. 489 do Código de Processo Civil – Violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais; (vi) Art. 1.022 do Código de Processo Civil – Omissão a respeito de questões infraconstitucionais e constitucionais discutidas. Com contrarrazões, nas quais se aponta, preliminarmente, a ausência de prequestionamento, sustentando-se, no mérito, a manutenção do julgado (fls. 783/798e), o recurso foi inadmitido (fl. 818e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 842/848e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Quanto aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015, 3º do CTN e a interposição do recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 284/STF. Isso porque a Recorrente limita-se a citá-los nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 1.805.245/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE DE TAXA INSTITUÍDA POR LEI DO ESTADO DA BAHIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem orientação no sentido de que as questões relacionadas às características da especificidade e divisibilidade das taxas, tal como estabelecidos nos arts. 77 e 79 do CTN, têm natureza constitucional, razão pela qual o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão que decide por eventual inconstitucionalidade de taxa. 3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça analisou controvérsia a respeito da especificidade e divisibilidade da taxa instituída por lei do Estado da Bahia, concluindo por sua inconstitucionalidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.435.201/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Outrossim o conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp n. 2.142.090/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

18/02/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Todas as movimentações(87)