Procedimento Comum Cível 0243301-63.2007.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0243301-63.2007.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2487112/SP (2023/0337271-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ROBERTO SOARES ARMELIN - SP123740 ANA PAULA CHIOVITTI - SP145915 FERNANDA KAC - SP237325 AGRAVADO: Y V M DO N AGRAVADO: M M DO N ADVOGADOS: ÁLVARO FERNANDES MESQUITA NETO - SP111515 SIDNEY MARÇULLO - SP246216 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA contra a decisão de fls. 1.022-1.023, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico. A agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 0243301-63.2007.8.26.0100) assim ementado (fl. 852): Apelação. Ação de indenização com pedido de tutela antecipada. ERRO MEDICO. Falha no atendimento dos médicos prepostos da ré. Perícia concluiu que não houve erro médico. Autora que sofreu falta de oxigenação, acarretando a paralisia cerebral, deficiência visual, além de apresentar gradual atrofia pulmonar. Circunstância atestada nos autos. O juiz não está subordinado ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Responsabilidade do hospital por ato culposo dos profissionais da medicina que lá atuam. Dano moral e estético configurado. Indenização devida. Fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pensão vitalícia devida. Fixada em dois salários-mínimos mensais, devida a partit do nascimento da autora. Custas com tratamentos e despesas médicas que deverá ser arcado pela ré, possibilitando uma melhor qualidade de vida a autora. Sentença reformada em parte. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios do advogado das autoras arbitrado em 12% do valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE, com inversão do ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, com efeito modificativo, nos termos da seguinte ementa (fl. 887): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e Obscuridade. Valor da Pensão Vitalícia, Termo final da pensão e cálculo dos honorários advocatícios. Vício Sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE com efeito modificativo. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão do Tribunal a quo violou precedentes relativos ao quantum apurado no dano moral e à fixação do salário mínimo com relação ao dano material. Insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o recurso apenas visa equalizar a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a julgados proferidos por outros tribunais de justiça, afastando o dissídio jurisprudencial acerca dos valores fixados em casos análogos. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 1.013-1.020. É o relatório. Decido. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ainda que assim não fosse, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 100.00,00 pela falha na prestação de serviço de saúde que derivou em falta de oxigenação, paralisia cerebral, retardo mental, deficiência visual e atrofia pulmonar da nascitura, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, além do grau de culpa e do porte socioeconômico do causador do dano. Confira-se trecho do julgado (fls. 864-866): [...] Na fixação do dano moral já se decidiu que o juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois so assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento o (Apelação Cível 253.723-1, Dês. José Osório, JTJ-Lex 199/59). Nesse sentido é que a tendência manifestada pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou, então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as e" pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais: a fixação do valor da indenização, à 51 JTA CivSP, v. 147/9). Diante disso, a conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidade compensatória, proporcional ao agravo sofrido pelo ofendido, e, em segundo lugar, finalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrada judicialmente, caso a caso, afastados os antigos critérios tarifários e os limites estabelecidos por leis anteriores à Constituição Federal, e com esta incompatíveis, permanecendo íntegros os princípios gerais que levam em conta elementos subjetivos e objetivos, tais como a intensidade do sofrmento do ofendido e/ou sua familia, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido, além da intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sem entretanto, incorrer em enriquecimento ilícito por parte de quem a recebe, e paralelamente, determinar a ruína daquele responsável pelo seu pagamento. Com tais considerações, a análise do caso concreto, conclui-se que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral e estético, mostra-se incompatível e proporcional às características do fato lesivo, nada discrepado dos padrões que esta Corte tem adotado em hipóteses semelhantes. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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