Procedimento Comum Cível 8007778-57.2019.8.05.0080 - STJ

Procedimento Comum Cível 8007778-57.2019.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815291/BA (2024/0451075-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CARLOS MOURA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA022243 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE CARLOS MOURA RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: Apelação Cível. Ação Ordinária. Motocicleta apreendida em blitz, sob a alegação de irregularidades no espacamento, selo-vistoria, placa, sela traseira e lanterna dianteira. Sentença que julgou procedente a ação, para determinar ao ESTADO e ao DETRAN, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), além de condenar ainda em perdas e danos também no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão. Preliminar de Ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia acolhida. Responsabilidade do DETRAN pelos danos causados ao apelado, uma que é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira. O Estado não tem legitimidade passiva para responder por multa aplicada pelo DETRAN, criado pela Lei nº 10.847/1996, é entidade autárquica, possui personalidade jurídica própria dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes desta Corte. Preliminar acolhida. Processo extinto em relação ao ESTADO DA BAHIA. Apelação provida. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 43, 186 e 927 do CC e art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à responsabilidade subsidiária do ente estatal baiano atinente ao ilícito cometido pelo Detran, Autarquia estadual, tendo em vista sua responsabilidade objetiva, trazendo a seguinte argumentação: O r. Acórdão ao reformar a decisão primeva afastando de forma intergral a legitimidade passiva estatal, cometeu flagrante equívoco, data venia, tendo em vista que não seguiu o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência a respeito da responsabilidade subsidiária do Estado em relação a atos que gerem danos a terceiros cometidos pelas suas autarquias, vejamos porque: Vigora na lei, doutrina e jurisprudência pátria a Teoria da Responsabilidade Objetiva do ente público, quando em sua atuação acarretem danos a terceiros, sendo necessário apenas a comprovação do nexo causal e o dano, independente de culpa. Tal previsão encontra-se estampada no art.37,§6º da nossa Constituição Federal, nos seguintes termos: [...] É inegável que as autarquias se inserem nesse contexto, por isso, não cabe discussão a respeito da responsabilidade civil do DETRAN, pois como autarquia, possui personalidade jurídica própria, auto gestão e autonomia financeira para suportar as obrigações que lhe são impostas. Insta impugnar, porém, e assim demonstrar que ainda nesses casos, não se pode considerar a irresponsabilidade do ente que a criou, posto que ainda lhe resta o controle finalístico quanto ente criado e assim a sua responsabilidade. A responsabilidade civil por dano moral é prevista no art. 186 do Código Civil, que estabelece como ato ilícito qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que causar dano a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral. O art. 927 do Código Civilista, por sua vez, obriga pela reparação do dano aquele que cometeu o ato ilícito. Logo, a responsabilidade objetiva do Estado para ser configurada necessário é o preenchimento dos requisitos, quais sejam: a) a conduta lesiva — ação do agente estatal; b) o dano à vítima; c) o nexo causal entre o dano e a conduta. Acerca da conduta e responsabilidade do agente, não restam maiores dúvidas, sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos ensejadores. Contudo, a r. decisão não reconheceu a responsabilidade do Estado da Bahia, o que não se pode ignorar. A Douta Decisão ao afastar in totum a responsabilidade estatal, ignorou ainda, o art.23 do CTB, que prevê a competência da Polícia Militar para exercer as atividades de fiscalização do trânsito, nos seguintes termos: [...] Por sua vez, o Decreto Estadual 10137/06 prevê a competência do DETRAN para firmar convênio com a Polícia Militar para execução das atividades de fiscalização: [...] O auto de infração gerado de forma ilegal foi confeccionado por policial militar, órgão que pertence à Administração Pública Direta, representada pelo Estado da Bahia e não por um agente do DETRAN, ainda que em nome deste, fazendo surgir a responsabilidade de ambos os entes e não somente à Autarquia Estadual. [...] Nesse cenário, fustiga-se a Douta Decisão que afastou por completo da responsabilidade estatal em descompasso com a jurisprudência do C.STJ e doutrina sólida. Em consonância com os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como da Economia Processual demandou-se contra todos os entes responsáveis, ainda que subsidiária a responsabilidade do Estado. Com efeito, deixar de reconhecer a responsabilidade do ente estadual, ainda que subsidiária significa punir duplamente o recorrente, numa futura execução frustrada contra a autarquia estadual, o que não se pode admitir. Diante da manifesta responsabilidade que pretende seja reconhecida por meio deste Recurso Excepcional, requer sejam aplicados os dispositivos que conferem ao recorrente a indenização cabível contra o ente estadual em caso de exaustão do patrimônio da autarquia estadual por tudo quanto aqui exposto, restou evidenciada (fls. 304/312). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(96)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ofício em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOURA RIBEIRO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)