Cumprimento de sentença 5162999-65.2021.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5162999-65.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813147/MG (2024/0468446-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 AGRAVADO: BRASILUX IND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: DANTE AGUIAR AREND - SC014826 SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, estabelecendo-se a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido, inclusive foi feita transcrição de excerto do julgado, com conclusão do Colegiado local pelo "[...] cerceamento do direito de defesa da empresa autuada no processo administrativo, e caracterizada a ilegalidade do ato de intimação por meio eletrônico, presente, dessa forma, o direito líquido e certo de ter declarada a nulidade da intimação via meio eletrônico [...]" (e-STJ fl. 480). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente essa razão de decidir. Afinal, limita-se a dizer que o acórdão omitiu-se "[...] sobre a legalidade da intimação via Diário Eletrônico, prevista na legislação estadual, e a inaplicabilidade da exigência de esgotamento de tentativas de intimação para casos semelhantes" (e-STJ fl. 490). Essa argumentação é absolutamente insuficiente para combater a solução apresentada na decisão agravada. O agravante não apresenta objetivamente as teses jurídicas a respeito das quais entendia necessário pronunciamento, tampouco demonstra tê-las levado a juízo nos seus recursos de apelação e de embargos de declaração. Por fim, nem sequer demonstra ter apontado a violação do art. 1.022 do CPC no seu recurso especial. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível da parte agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para Decisão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/11/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Decorrido prazo de BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntado(a) - Decorrido prazo de BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/09/2025.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(98)