Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2792574/RJ (2024/0425303-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: MAXGEN COMERCIO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771
DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343
LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995
MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362
MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ245850
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAXGEN COMERCIO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0149868-49.2020.8.19.0001. Confira-se a ementa (fls. 701-712): APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2014. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA E SISTEMÁTICA IDÊNTICA À DA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016, INSTITUIDORA DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 0063240-02.2016.8.19.0000 E 0083082-60.2019.8.19.0000, NO SENTIDO DA CONFORMAÇÃO À CARTA POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.635/RJ, DE RELATORIA DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, SENDO PROFERIDA DECISÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 7.428/2016 E AO ART. 2º, DA LEI Nº 8.645/2019, AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO FINAL PELO PLENÁRIO DA C. CORTE SUPREMA, APÓS VOTO DIVERGENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DECRETO Nº 44.607/2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 QUE REINSERIU NO ORDENAMENTO FISCAL O REFERIDO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO COM O RECOLHIMENTO DE PARCELA DO ICMS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019, QUE NÃO DESCARACTERIZA OS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE FRUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, DO CTN, OU NÃO OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 544, DO CTN, EIS QUE AUSENTE SUPRESSÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA, POSTO QUE SEQUER COMPROVADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO QUE POSSUI DESTINAÇÃO GENÉRICA DIRECIONADA AO EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO, NÃO IMPORTANDO EM AFETAÇÃO DE RECEITA. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, XXXVI, 148, 149, 154, inciso I, 150, incisos I, II e III, alínea c, § 6º, 155, § 2º, inciso XII, alínea g, 167, inciso IV, da CF/88; à Súmula n. 544 do STF; ao art. 71 da Lei n. 4.320/1964; aos arts. 178 e 97 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 1º, inciso III, da LC n. 159/2017, bem como aos princípios da isonomia, da segurança jurídica, do direito adquirido, da boa-fé, da confiança, da legalidade e da anterioridade. Contrarrazões apresentadas (fls. 801-839). O recurso especial foi inadmitido às fls. 1221-1233. Houve a interposição de agravo (fls. 1354-1379). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: o acórdão recorrido se fundamenta em lei local, incidindo o óbice, por analogia, da Súmula n. 280 do STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, no caso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS