Procedimento Comum Cível 0051457-78.2021.8.06.0168 - STJ

Procedimento Comum Cível 0051457-78.2021.8.06.0168 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798436/CE (2024/0441775-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO ADVOGADO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE036621 AGRAVADO: ANTONIA AURILANDIA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADOS: DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CE032141 RENAN LAVOR DE LIMA - CE032157 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E LEMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DO \RT. 496, §1° DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO DE VANTAGEM NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. FATO MPEDITTVO, MODIFICATTVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ARTIGO 373, II, DO:PC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1075 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROMDO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS:ONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 16, 21 e 22 da LRF; 169, I, e II, da CF, no que concerne à impossibilidade de implantar adicional por tempo de serviço (anuênio) tendo em vista a ausência de previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro, trazendo a seguinte argumentação: Evidente que a Administração Pública deve prever seus gastos, realizando assim, os planejamentos, que recebem os nomes de PPA — Plano Plurianual, a LOA — Lei Orçamentaria Anual e a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentaria. Nestes planos, há a previsão dos gastos anuais, em respeito a legislação vigente. Neste caso, o r. Acórdão faz desmoronar todo o planejamento realizado, causando enorme prejuízo ao Município, ao manter a sentença do juízo a quo que determinou a implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio). O que se pretende dizer é que não há prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16° e 21° da Lei de Responsabilidade Fiscal) quiçá qualquer autorização específica para pagamento de anuênio ou concessão de vantagens aos servidores. Com efeito, o art. 68 do Estatuto dos Servidores criou o anuênio sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, deixando de observar o disposto no artigo169, §1°, da Constituição Federal. Ademais, os seus efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por sucessivas ações como a presente, proposta pelos servidores públicos municipais, desacompanhada ainda de previsão orçamentária, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, conforme preconiza o art. 21 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [...] [...] O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a matéria ao julgar a ADIn n. 352/90, suspendendo a eficácia de Lei Estadual por omitir fonte de custeio da despesa decorrente de lei promulgada pelo Poder Legislativo. [...] [...] A imposição de prévia dotação orçamentária está conforme o novo regime de gestão fiscal responsável. Toda despesa deve ter como contrapartida uma receita capaz de compensá-la, proporcionando dessa forma o equilíbrio das contas públicas. Ressalta-se então, novamente, que o acórdão proferido nos autos vai totalmente de encontro com as normas vigentes aqui argumentadas, além de prejudicar o município demandado ao impor determinação judicial que não há meios para ser assumida. Esse equilíbrio orçamentário tem o status de princípio e foi uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que defende que despesas devem ser equivalentes a receitas. [...] – fls. 358-360. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, quanto aos arts. 16 e 21 da LRF, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022.; Além disso, quanto ao art. 22 da LRF, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda, o acórdão recorrido decidiu que: O ente público alega, ainda, que houve violação acerca do princípio da reserva do possível, tendo em vista que os recursos do município são evidentemente escassos, necessitando fazer grandes esforços para cumprir com suas obrigações. Nesse ponto, forçoso colher o Tema 1075/RR firmado na jurisprudência do STJ (destacou-se): Tema Repetitivo 1075 Questão submetida a julgamento: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. Tese Firmada É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Desse modo, não assiste razão ao município (fls. 333). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 181401725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181401725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181401725

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 169639589

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 169639589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 169639589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 169639589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169639589

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