Processo 0803328-24.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0803328-24.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794448/RR (2024/0427933-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ISRAEL SAYGON COLARES PEGO LIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. Em decisão monocrática sobre o agravo interno, a sentença foi reformada. No Tribunal a quo, tal decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO INFECTADO COM COVID-19 À ÉPOCA. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA POSSIBILIDADE PLEITEADA NO EDITAL DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA № 335. CANDIDATO MANTIDO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482-RG. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ DIREITO A REALIZAÇÃO NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, AINDA QUE DE CARÁTER FISIOLÓGICO OU DE FORÇA MAIOR - COMO FOI O CASO DO AGRAVANTE, DECORRENTE DA INFECÇÃO PELO COVID-19. 2. A CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 É UMA CONDIÇÃO PESSOAL E NÃO REPRESENTA CASO FORTUITO QUE AUTORIZE NOVA CONVOCAÇÃO PARA O TAF, NO RASTRO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 630733. 3. A POSSE DO AGRAVANTE NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DECORREU DE FORMA TOTALMENTE PRECÁRIA, UMA VEZ QUE SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO SE DEU UNICAMENTE EM CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO DE CARÁTER LIMINAR. LOGO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 608.482-RG, DE REI. MIN. TEORI ZAVASCKI "A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, FUNDADAS QUE SÃO EM TÍTULOS DE NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL, SE DÁ, INVARIAVELMENTE, SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DE QUEM A REQUER, SENDO CERTO QUE A SUA REVOGAÇÃO ACARRETA EFEITO EX TUNC, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SUA INAPTIDÃO PARA CONFERIR SEGURANÇA OU ESTABILIDADE À SITUAÇÃO JURÍDICA A QUE SE REFERE". RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: no edital do concurso para o cargo de Agente Penitenciário (Edital nº 001/2020), consta expressamente que não há a hipótese de remarcação do teste de Aptidão Física, bem como que o não comparecimento do candidato acarretaria na sua eliminação (...) No caso em exame, como já dito, o agravante apenas permaneceu no concurso em razão de provimento de caráter liminar. Logo, não há falar no princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima em razão da execução provisória de medida liminar que determinou “a realização do exame de aptidão física de que trata o Edital de Concurso nº 01/2020, para o cargo de agente penitenciário, especificamente para o autor”, pois ostenta natureza eminentemente precária e efêmera. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (Lei n 13.979/20, artigos 1º, 2º I e II, 3º I e II, §2º III, §3º, §4º, art. 3-A §1º, J § 1º, IV, 5º I, DL n. 2.848/40, art.132), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

17/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

Todas as movimentações(252)

legal

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