Procedimento Comum Cível 0800708-23.2022.8.19.0040 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800708-23.2022.8.19.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804563/RJ (2024/0449556-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GABRIELLA SILVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CERTAME. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO QUE FOI RETIFICADO, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS PARA A 2ª ETAPA (PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA), CUJA CONVOCAÇÃO FOI REALIZADA, TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO NO SITE DA BANCA ORGANIZADORA. ART. 77, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA A DEVIDA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA, NÃO TENDO HAVIDO, PORTANTO, A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. CONFIGURADA A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AFRONTANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Em primeiro lugar, o v. acórdão deixou de considerar a contrariedade das pretensões recursais com os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (princípio da isonomia) e 37, caput (princípio da impessoalidade), todos da Constituição da República, circunstância constitui afronta ao preceito normativo contido no artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, a aferição da ilegalidade da conduta da Administração Pública, em não convocar os candidatos reprovados no certame, depende de o órgão julgador apontar qual preceito normativo foi violado (lei, edital, etc.), bem como qual dispositivo legal – constitucional, por óbvio – possibilitaria a convocação dos candidatos na forma pretendida pela Recorrida. Ainda, não há como o julgador se furtar à análise do entendimento jurisprudencial do Eg. STF e do próprio TJRJ acerca da matéria. Isso porque, conforme demonstrado no item anterior, o tema objeto da ação originária encontra-se pacificado em sentido oposto à pretensão da Recorrida, de modo que, para que o direito consolidado não seja aplicado ao caso concreto, necessária seria a devida distinção, por meio de decisão devidamente motivada, nos termos dos artigos 1.022, § único, II e 489, §1º, VI do CPC/15; e 93, IX da CRFB/88 (fls. 787-788). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade de observância da interpretação dada no Tema 335 do STF, trazendo a seguinte argumentação: Deve-se ressaltar que é aplicável ao presente caso o Tema 335 do STF, proferido em sede de Repercussão Geral, no qual foi pacificado pelo STF “a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia” (grifou-se). Nesse passo, a aplicação do Tema 335 desse STF faz-se importante na medida em que a procedência da demanda abandonaria ao relento os demais candidatos do referido concurso que foram diligentes e cumpriram com suas obrigações de candidato previstas no edital, sendo considerados por tanto mais aptos. O contrassenso é flagrante. Como justificar, perante os demais candidatos, a inversão da ordem classificatória sem que sequer lhes seja deferida a oportunidade de manifestação? Com efeito, ao se considerar a admissão do candidato no certame, haveria prejuízo aos demais candidatos que também não foram considerados aptos ou faltaram ao TAF. Pretende a parte autora, em verdade, que para ela, exclusivamente, seja relevada a sua eliminação do concurso em virtude de ter faltado ao exame, o que implica desistência, nos termos do edital, enquanto para os demais candidatos, aptos ou não, sejam aplicadas as regras editalícias, em evidente violação ao princípio constitucional da impessoalidade e da igualdade entre os candidatos (fl. 784). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(97)

Decorrido prazo de GABRIELLA SILVEIRA DA CUNHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(51)