Procedimento Comum Cível 0704395-35.2022.8.07.0007 - STJ

Procedimento Comum Cível 0704395-35.2022.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2739067/DF (2024/0336372-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 EMBARGADO: FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE EMBARGADO: MARILENE LONGO CORTES CAVALCANTE EMBARGADO: ATHILA CORTES CAVALCANTE ADVOGADO: JADSON DA SILVA COSTA - DF071640 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto ao debate realizado entre as partes no que diz respeito aos artigos 5º e 22 da Lei n. 9.514/97, bem como em relação ao dissídio jurisprudencial. Sustenta, nesse sentido, ser possível o prequestionamento implícito dado que a matéria dos autos está intimamente relacionada aos supracitados dispositivos legais. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto ao debate realizado nos autos do processo e daquilo que se consignou no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, não houve decisão acerca dos arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente também impede a análise com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, isto é, pela divergência jurisprudencial. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE LONGO CORTES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATHILA CORTES CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(39)