Procedimento Comum Cível 5009012-42.2019.4.03.6183 - STJ

Procedimento Comum Cível 5009012-42.2019.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761772/SP (2024/0364514-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA JOSE DE AZEVEDO CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADOS: RACHEL DUDLEY PINTO - RJ170117 PATRÍCIA PROETTI ESTEVES - RJ083387 TAYNA DUARTE PEREIRA - RJ201762 RODRIGO DA ROCHA FEITOZA - RJ223908 JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA - RJ256534 REBECCA MARINS DE LIMA REIS LEITE MONTEIRO - RJ257143 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DE AZEVEDO CARNEIRO DE SOUZA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 433-434): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. FRAUDE. MÁ-FÉ COMPROVADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. Como se observa, restou assegurado à parte autora o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, não havendo vícios processuais a ensejar a anulação do procedimento de cobrança executado pela autarquia previdenciária. 2. Rejeitada a preliminar de ocorrência de decadência do direito do INSS em rever seu ato administrativo de concessão do benefício auxílio-acidente. Depreende-se que entre o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, em 20/08/2004, e a cessação do benefício se deu em 01/08/2007, não decorreu prazo superior a 10 anos, não ocorrendo, por conseguinte, a decadência do direito do INSS em rever seu ato administrativo. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 666 de repercussão geral, nos autos do RE 669.069, firmou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, não alcançando essa tese, entretanto, os prejuízos ao patrimônio da administração pública que decorram de atos de improbidade e de ilícitos penais. 4. Ressalte-se que, recentemente, ao apreciar o tema nº 897 de repercussão geral, nos autos do RE 852475, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, o que vai ao encontro do posicionamento adotado neste caso, pois, como destacado pelo E. Min. Teori Zavascki em seu voto no RE 669.069, “pode-se agregar entre as ações de ressarcimento imprescritíveis, sem ofensa a esse entendimento estrito, as que têm por objeto danos decorrentes de ilícitos penais praticados contra a administração pública, até porque tal espécie de ilícito é, teoricamente, mais grave que o de improbidade administrativa”(g. n.). 5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, no Tema 979, referente a devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei, decidindo pela não devolução, quando ocorrer erro material da administração, restando a possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva. 6. Assim, o caso em apreço versa sobre fraude, visando recebimento de aposentadoria, sem preencher o tempo de serviço mínimo necessário para obtenção do benefício. 7. O INSS, em conclusão de regular do processo administrativo, no qual foi assegurada a ampla participação do demandado, constatou a inserção de dados falsos para comprovação de vínculos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora, nos presentes autos, não logrou produzir provas capazes de elidir essa conclusão. Tais elementos de prova são suficientes para afastar a presunção de que a parte autora tenha agido de boa-fé. 8. Com relação à existência (ou não) de obrigação de devolver os valores recebidos decorrentes de benefício cassado ou pago a maior, há jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente não haveria de ser determinada a devolução se efetivamente constatado erro administrativo, situação que denotaria a presença de boa-fé do segurado. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora improvida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 492): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O(a) embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 496-519, a recorrente sustenta que "o v. acórdão recorrido violou frontalmente o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, na medida em que a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região incorreu em indiscutíveis omissões e contradições, que negou a sanar mesmo após a oposição dos competentes embargos de declaração" (fl. 504). Ademais, alega violação aos arts. 54 da Lei n. 9.784/98, 103-A e 115, §1º, inciso II, ambos da Lei n. 8.213/91 e 154, inciso II, do Decreto n. 3.048/99, tendo em vista que, entre a data da concessão do benefício e a data que ela foi chamada a integrar o processo administrativo, passaram-se mais de 10 anos, ocorrendo assim a decadência do direito da administração pública rever seus atos administrativos e, consequentemente, rever a concessão do benefício. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 573-576): Não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. (...) Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia. (...) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em seu agravo, às fls. 586-603, a agravante sustenta que, "ao contrário do que restou consignado na r. decisão agravada, houve não só a menção como também a demonstração da violação de dispositivos constitucionais, tanto nos Embargos de Declaração quanto no Recurso Especial" (fl. 592). Afirma que "houve inequivocamente a impugnação de todos fundamentos do acordão recorrido, tanto nos Embargos de Declaração quanto no Recurso Especial" (fl. 593). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - impropriedade da via eleita, já que a análise de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; (ii) -incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, pela falta de clareza e precisão de quais dispositivos de lei federal teriam sido efetivamente violados pela decisão e (iii) - incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, tendo em vista a ausência de impugnação de todos fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AZEVEDO CARNEIRO DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)