Procedimento Comum Cível 0039705-44.2008.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0039705-44.2008.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671787/DF (2024/0222089-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOSE LAUREANO MONTEIRO VELOSO AGRAVANTE: JOSE LUIS PIRES AGRAVANTE: JOSE MARIANO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE MARQUES PEREIRA AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO BONADIE MARQUES AGRAVANTE: JOSE RONALDO MONTEIRO LOPES AGRAVANTE: JOSE VANDERLEI RAMOS AGRAVANTE: JOSEMARIO SANTOS DA PAIXAO AGRAVANTE: JURIMAR REBOUCAS DANTAS AGRAVANTE: DALVA HELENA GONCALVES DANTAS ADVOGADOS: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE LAUREANO MONTEIRO VELOSO, JOSE LUIS PIRES, JOSE MARIANO DE SOUZA, JOSE MARQUES PEREIRA, JOSE RAIMUNDO BONADIE MARQUES, JOSE RONALDO MONTEIRO LOPES, JOSE VANDERLEI RAMOS, JOSEMARIO SANTOS DA PAIXAO, JURIMAR REBOUCAS DANTAS, DALVA HELENA GONCALVES DANTAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 904-905): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÉNCIA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada, eis que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança de valores anteriores à propositura do writ, o qual voltará a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental, que, in casu, se deu em 05/08/2005. 2. O autores integraram originariamente o polo ativo da ação ordinária nº 2008.34.00.00.4169-1, que foi ajuizada em 01/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal que, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no MS nº 7.894/2001, somente expiraria em 05/02/2008. Posteriormente, foi determinada a limitação do polo ativo daquela ação em dez autores, acarretando o seu desmembramento e a distribuição da presente ação, sendo certo que o cumprimento da referida ordem judicial não pode acarretar prejuízos à parte. 3. In casu, o Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento encaminhou ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado — MARE o Aviso GAB/MA nº 185/98, tratando da proposta de enquadramento dos servidores da CEPLAC no plano de cargos da Lei nº 5.645/70, o que originou o Processo Administrativo 21.000.002791/98-97. Diante da inércia da Administração em proceder ao enquadramento postulado, a parte autora impetrou perante o e. STJ o mandado de segurança de nº 7.894/2001, no qual foi concedida a ordem "para determinar a homologação, com referência aos impetrantes, das tabelas constantes do Processo nº 21000.002791/98-97, incluindo-se os impetrantes no PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais". 4. Considerando que houve o reconhecimento do direito de fundo em decisão judicial proferida em mandado de segurança, o qual se revela impróprio para pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), mostra-se adequada a presente ação de cobrança para recebimento das vantagens reconhecidas pela decisão concessiva da ordem e não quitadas na via mandamental por serem referentes a período anterior à sua impetração. 5. O §2° do art. 8° da Lei nº 8.460/92, que prevê que o enquadramento do servidor no PCC da União somente produzirá efeitos após a sua homologação, somente se aplica na hipótese de ato administrativo espontâneo da Administração, não sendo aplicável ao caso concreto, em que o enquadramento decorreu de determinação judicial após o reconhecimento da ilegalidade da mora da Administração na prática do ato que lhe competia. 6. O marco inicial para o pagamento das verbas pleiteadas deve ser fixado na data da instauração do processo administrativo nº 21.000.002791/98-97, quando efetivamente foi solicitada a inclusão dos autores no PCC com a apresentação, ao MARE, da tabela de correlações de cargos, eis que é a partir dela que ficou caracterizada a omissão da Administração, além de ser a data que melhor materializa os parâmetros delineados pelo e. STJ no bojo do MS nº 7.894/DF. O termo final é a data da impetração do mandado de segurança nº 7.894/2001. 7. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição do fundo de direito e com fulcro no permissivo do art. 515, §3°, do CPC/73, vigente à época da subida dos autos, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré a pagar aos autores as diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional no PCC da União, de que trata a Lei nº 5.645/70, conforme assegurado por decisão proferida no MS nº 7.894/2001, vencidas no período que antecedeu a propositura do writ, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência. Em seu recurso especial de fls. 998-1.024, sustentam as partes recorrentes suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 503 e 505, ambos do CPC, ao alegarem que: "[...] verifica-se que a decisão recorrida, ao restringir os direitos resultantes do enquadramento dos recorrentes no PCC, invocando contornos inexistentes na coisa julgada operada no MS-7.894/DF, contrariamente ao amplo reconhecimento daquele direito no acórdão do mandamus, e fora das exceções autorizadas pelos incisos do art. 505 do CPC [...] Nisto, também, reside a ofensa à lei que a decisão aqui guerreada operou: no que toca aos efeitos financeiros pretéritos decorrentes do reconhecimento do direito ao enquadramento, a saber, as diferenças salariais devidas durante todo o período em que deveriam estar no PCC, a escolha dos recorrentes por ajuizar esta ação ordinária de conhecimento, cuja cognição é ampla e não está adstrita aos limites, processuais e materiais, de um Mandado de Segurança, deu-lhes a possibilidade de cobrar valores que, na via do writ, estariam impedidos de executar. Claramente, portanto, o acórdão combatido negou vigência ao art. 503, caput, do CPC, que assim prevê: [...] o acórdão recorrido, que reconheceu na decisão transitada em julgado no MS-7.894/DF o expresso registro da omissão ilícita da União por violação ao art. 8º da Lei nº 8.460/1992, bem como o direito ao enquadramento dos recorrentes no PCC, mas simultaneamente permitiu à própria União, em ação autônoma de conhecimento, protrair os efeitos obrigacionais decorrentes de sua omissão, na verdade, violou o princípio da coisa julgada, por ofensa ao artigo 505, caput, do CPC e por negativa de vigência ao art. 503, caput, do mesmo Código." (fls. 1.005-1.006). Ademais, aduzem ter ocorrido infringência aos arts. 8º da Lei n. 8.460/92; 41, I, e 43 da Lei n. 10.406/02, haja vista que: "[...] é totalmente indevido e viola o artigo 8º, da Lei nº 8.460/1992, cindir a inércia da Administração no tempo para considerar que o direito dos recorrentes se restringe apenas ao período posterior ao encaminhamento do citado processo ao então MARE. Assim como é indevido considerar que este encaminhamento se operou, no plano legal, como se fossem os próprios servidores que houvessem requerido, ou dado ciência à Administração Pública, pela primeira vez, sobre sua omissão. [...] o dever de enquadrar corretamente os Recorrentes já existia desde muito antes do envio do processo nº 21.000.002791/97-98, em maio de 1998, ao então MARE, pois nasceu com a Lei 8.112/90 e detalhou-se com a Lei nº 8.460/92. A responsabilidade da União é una e não pode ser desmembrada, sob pena de violação dos artigos 41, I, e 43, do Código Civil, e do art. 37, § 6º, da Constituição. Se o então Min. da Agricultura tivesse encaminhado aquele processo seis meses depois, somente a partir de novembro é que a União deveria pagar os valores cobrados? 'Ao torpe deve aproveitar a sua torpeza?' A resposta é evidentemente negativa. A jurisprudência pátria é assente em coibir omissões injustificáveis que se perpetuam ad eternum." (fls. 1.010-1.013). Entendem, também, pela violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, ambos do CPC, porquanto: "[...] Nos Embargos de Declaração que se lhe opuseram, indicou-se de forma clara e perfeitamente caracterizada que o acórdão recorrido se omitiu em relação a questão fundamental para o correto deslinde da controvérsia, e previamente posta à apreciação do Juízo: a norma prevista na Portaria nº 4.116, editada e publicada pela própria Secretaria de Administração Federal (futuro MARE) desde outubro de 1992, esta sim, contendo o procedimento devido para o efetivo enquadramento dos servidores no PCC da União, por imposição do artigo 8º, da Lei nº 8.460/1992. [...] a observância dessa norma importaria solução definitiva da controvérsia, pois suas disposições, elaboradas e publicadas pelo próprio órgão “ao qual cabia incluir os autores no PCC da União” (que veio a se tornar o referido MARE), demonstram que a omissão da Administração Pública ocorrera, pelo menos, seis anos antes de o Ministério da Agricultura encaminhar àquele o famigerado processo nº 21.000.002791/98-97. Ao ignorar a solicitação dos recorrentes, o acórdão ora combatido violou as normas dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC, segundo as quais: [...]." (fls. 1.017-1.018). Asseveram, ao fim, ter havido contrariedade ao art. 85 do CPC, pois: "[...] o acórdão fundou-se equivocadamente nas regras do Código de 1973, e não nas do artigo 85, do Código de 2015, plenamente aplicáveis sobre a matéria na data da decisão. O C. STJ fixou tese jurídica em sede de recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos (REsp 1.465.535), no sentido de que a incidência do regramento do art. 85 do CPC/2015 deve ter como marco a data da sentença que os impõe. Confira-se a tese jurídica fixada no referido precedente repetitivo: [...] é de se ver que o aresto ora recorrido inverteu integralmente a sucumbência, fixando pela primeira vez o seu ônus em desfavor da União, o que torna imperiosa a observância do regramento do novo CPC. [...] já se percebe que a fixação dos honorários em R$ 8.000,00 é absolutamente desproporcional à natureza e importância da causa, uma vez que a presente ação de cobrança tem por objeto o pagamento de diferenças vencimentais de servidor público, pelos cinco anos anteriores à impetração do MS-7.894/DF. [...] Não se desconhece que a revisão dos honorários sucumbenciais é matéria que encontra vedação na Sumula 07 desse C. STJ. Todavia, essa e. Corte Superior encontra exceção à regra nas hipóteses em que a fixação se dá de forma exorbitante ou manifestamente irrisória, esta última a hipótese em análise. O que aqui se afirma é o que vem decidindo reiteradamente esse C. STJ, conforme se verifica no precedente, por todos, a seguir citado: [...] merecendo reforma o aresto ao não sopesar adequadamente as alíneas do art. 20, § 4º, do CPC/73, pelo que é de ser conhecido e provido o Especial para que se proceda à devida majoração da verba sucumbencial." (fls. 1.019-1.023). O Tribunal de origem, às fls. 1.126-1.127, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Não houve omissão na decisão recorrida. O acórdão apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados. Noutro turno, a análise do objeto recursal, especialmente no que se refere ao argumento recursal, no trecho: 'essa perspectiva, é preciso decidir se o prazo de seis anos, que a Administração levou para elaboração do processo nº 21.000.002791/98-97, é ou não razoável. Verificada a abusividade na conduta da Administração, é de ser conhecido e provido o presente recurso, para que se reconheça a responsabilidade patrimonial da União, em razão de sua conduta omissiva, em relação ao período que antecedeu a data de impetração do MS-7.894/DF, limitado tão somente pela incidência de prescrição quinquenal sobre a pretensão jurídica dos recorrentes', demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). De outro lado, a análise da tese recursal envolve o exame de norma infralegal (Portaria 4.116, da Secretaria de Administração Federal) trazida pelo próprio recorrente, o que obsta a admissão do presente recurso especial. Registra-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que 'é entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados' (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018)." Em seu agravo, às fls. 1.134-1.145, as partes agravantes reiteram a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, ambos do CPC, porquanto: "[...]Os Agravantes, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração que se lhe seguiram, expuseram que desde 1992 o art. 8º da Lei nº 8.460 já havia determinado que a Administração Federal realizasse o enquadramento dos agravantes, conforme as tabelas publicadas no Anexo VIII daquela Lei. Expuseram, ademais, que em obediência àquele dispositivo legal a Administração Federal, no mesmo ano de 1992, já havia publicado o ato administrativo regulamentar que previa o procedimento de enquadramento dos servidores no PCC da União: a Portaria nº 4.116/92 da Sec. de Adm. Federal (futuro MARE). Expôs-se, em conclusão, que ao deixar de promover o enquadramento determinado em lei a União passou a incorrer, desde então, em omissão ilegal. Portanto, absolutamente equivocado o acórdão, ao considerar que a mora da União somente se iniciou em 1998, quando em verdade se iniciou desde 1992. [...] Embora reiteradamente provocado sobre esse ponto fulcral, o acórdão recorrido silenciou-se. Violou, portanto, os arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC e merece reforma, para que o Juízo de segundo grau sobre ele manifeste expressamente, exceto se esta E. Corte entender – como entendem os Agravantes – que as razões expostas no REsp são suficientemente robustas e maduras para que dele se conheça, caso em que se lhe dará provimento e condenará a União ao pagamento das verbas devidas por todo o quinquênio que antecedeu a impetração do MS 7.894/DF. " (fls. 1.136-1.138). Ademais, defendem não ser o caso de exame de norma infralegal, pois: "[...] a invocação da Portaria nº 4.116 do Min. da Agricultura, no recurso especial, deu-se exclusivamente à guisa de constatação da violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, uma vez que sobre ela silenciou, embora expressamente provocado a se pronunciar. 17. Segundamente, antes da menção à referida Portaria, o que exatamente se expôs no REsp foi: a norma federal violada foi o art. 8º da Lei nº 8.460/92, cujo Anexo VIII já impunha à Administração o enquadramento dos ora agravantes no PCC. A referida Portaria 4.116/92, exatamente como exposto no REsp, foi apenas o ato administrativo que regulamentou, no mesmo ano de 1992, o procedimento de enquadramento funcional. Decerto é, também, a evidência mais cabal de que a omissão da União passou a ocorrer desde então, e não apenas em 1998, como pretendeu o acórdão recorrido. [...] Repise-se: no REsp em nenhum momento invocou-se análise da Portaria 4.116 à guisa de preenchimento de requisito para cabimento do Especial. As normas violadas, a ensejar o conhecimento e o provimento do recurso, exatamente como indicado no REsp, foram os artigos 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido omitiu-se em analisar aquela Portaria como evidência de que o marco inicial da omissão ilegal da União ocorreu muito antes de 1998." (fls. 1.138-1.139). Afirmam não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que: "[...] estando absolutamente delineada a moldura fático-jurídica do caso concreto, somente dependendo o pronunciamento do STJ de valoração dos referidos fatos incontroversos, isso é, delimitar se a mora se iniciou ou não com a omissão no cumprimento da Portaria 4.116/92 publicada, inexiste qualquer óbice na Súmula 7 do STJ." (fl. 1.141). Quanto ao mais, entendem ter observado os critérios atinentes a comprovação da interposição do recurso pelo permissivo constitucional contido na alínea c, ao considerar que: "[...] os Agravantes demonstraram a divergência entre o acórdão recorrido e numerosos precedentes do STJ corretamente aplicáveis a hipóteses fáticas idênticas às da presente causa. [...] Veja- se que a explicitação do dissídio abrangeu em detalhes, por um lado, a aguda semelhança entre os fatos de ambas as causas e, por outro lado, a conclusão divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma desta Corte: [...] pelo cotejo com outros acórdãos proferidos nos paradigmas: REsp 690811/RS, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 19.12.2005; REsp 1.145.692/RS, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 24.03.2010; Resp 1.091.042, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 21.08.2009, que cuidavam da mesmíssima matéria de mérito da presente demanda, a saber: ausência de razoabilidade na demora da Administração Pública em cumprir comando legal e executar ato vinculado." (fls. 1.142-1.143). Requerem, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Ausência de apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 1.164-1.177). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Não houve omissão na decisão recorrida. O acórdão apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados." (fl. 1.126); II) "A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ [...]." (fl. 1.127); III) "[...] a análise da tese recursal envolve o exame de norma infralegal (Portaria 4.116, da Secretaria de Administração Federal) trazida pelo próprio recorrente, o que obsta a admissão do presente recurso especial." (fl. 1.127); IV) "[...] a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial [...]." (fl. 1.127). No tocante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 85, 503 e 505, todos do CPC; 8º da Lei n. 8.460/92; e 41, I, e 43 da Lei n. 10.406/02. Consoante ao terceiro fundamento, entendo também os argumentos apresentados foram genéricos, não demonstrando como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique a interpretação da referida portaria. Em face do quarto fundamento, tem-se que os argumentos formulados também foram genéricos, haja vista que, nas razões apresentadas, há a ausência de indicação do modo como, no recurso especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURIMAR REBOUCAS DANTAS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BONADIE MARQUES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS PIRES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI RAMOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO OLIVEIRA MELO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CORDEIRO DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MONTEIRO LOPES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAUREANO MONTEIRO VELOSO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARIO SANTOS DA PAIXAO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 21/07/2025.

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