Processo 0826583-11.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0826583-11.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810605/RR (2024/0459831-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES - RR000591 AGRAVADO: MASTER FILMS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO EVANILDO REBOUCAS AGRAVADO: JEAN MARGARET ZANY MELVILLE ADVOGADOS: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR001029 BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA - RR002494 JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES - RR002595 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo Município de Boa Vista contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “No caso vertente, destacou a Fazenda, em seu recurso especial, que o acórdão combatido viola o art. 1.021, §1°, do CPC, porque negou o Sodalício Roraimense, por meio de sua Turma julgadora, conhecimento ao agravo interno manejado pelo Município, por reputar desatendida a obrigação da parte ora agravante de frontalmente atacar os fundamentos da decisão outrora combatida. ” (fl. 470). Argumenta que "ao apreciarmos o conteúdo da decisão monocrática outrora agravada e os fundamentos lançados no agravo interno rejeitado por inépcia recursal, é possível extrair facilmente que a decisão monocrática tratou dos argumentos lançados no agravo interno, a saber: a falta de interesse processual, a ausência de garantia e a intempestividade dos embargos à execução" (fl. 471). Contrarrazões apresentadas às fls. 597-601. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A Corte de origem consignou (fls. 296-299): EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. [...] Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § l.°, do CPC, como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso alçado a debate, constata-se que o reclame não impugna, de forma incisiva e específica, os fundamentos do decisum, limitando-se a alegações genéricas - idênticas àquelas apresentadas em contrarrazões da apelação descurando da exposição do desacerto e da eventual contrariedade à lei, tomando impossível o seu conhecimento pelo órgão revisor, por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § l.°, do CPC): A pretensão da parte recorrente de que "ao atacar de forma direta, clara e específica o fundamento central e principal da decisão, o agravo não se mostra dotada de propósito protelatório, bem como expressa de modo cristalino os pontos a serem contrapostos pela parte recorrida e a serem apreciados pela Turma Julgador" (fl. 322) encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – o reclame não impugna, de forma incisiva e específica, os fundamentos do decisum, limitando-se a alegações genéricas – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE MASTER FILMS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANILDO REBOUÇAS

DECORRIDO PRAZO DE JEAN MARGARET ZANY MELVILLE

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CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

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