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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 6271/DF (2020/0124716-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Trata-se de solicitação de transferência apresentada pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, em razão de tramitar naquela instância processo relativo aos bens deixados por RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA. É o relatório. Decido. Depreende-se das informações apresentadas que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA (CPF n. 012.408.382-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. Verifica-se, outrossim, que trata-se de crédito de herança, cujo depósito foi realizado em conta disponível para movimentação, não recaindo sobre ela nenhuma ordem de bloqueio judicial. Ante o exposto, determino a transferência do valor requisitado em nome de RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 6016773-20.2024.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Comunique-se o Juízo sucessório. Retifique-se a autuação para acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de RAIMUNDO GUIMARAES BARBOSA. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN