Conflito de Competência 0033105-37.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0033105-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211227/SP (2025/0033105-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: ARAGUAIA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DO FORO CENTRAL CIVIL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARCANDALLI INTERESSADO: VALDEIR FERREIRA CRUZ INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO MARQUES INTERESSADO: MARINO CAETANO DE FREITAS INTERESSADO: RONALDO APARECIDO SANTOS INTERESSADO: RENATO DOMINGOS CARVALHO INTERESSADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS INTERESSADO: RENATO SANTOS LIMA INTERESSADO: EDENILSON ALVES DE SOUZA INTERESSADO: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO CESAR RIBEIRO INTERESSADO: AGRIMAR OLIMPIO INTERESSADO: ALLAN HUMBERTO SILVA FERREIRA INTERESSADO: LEANDRO FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: OLMEDE CELESTINO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: LUZIANO ARAUJO GUIMARAES INTERESSADO: MARCOS ROGERIO ALVES INTERESSADO: JOSE CARLOS DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO CASTRO MATHEUS INTERESSADO: WILSON NUNES MOREIRA INTERESSADO: DIRCEU MARCIANO JUNIOR INTERESSADO: RODRIGO SPINASSI INTERESSADO: JOSE EDVALDO PAULINO DA SILVA INTERESSADO: NEILSON PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MIGUEL PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: DANIEL FERNANDES DA CUNHA INTERESSADO: JOSE ZITO CUSTODIO DA SILVA INTERESSADO: IZIDORO FERREIRA DA SILVA NETO INTERESSADO: JURANDI DOS SANTOS INTERESSADO: EDMAR RENATO BARBOSA INTERESSADO: JOSE LUDUGERIO EVANGELISTA INTERESSADO: WELLINGTON DOS SANTOS PETRAGLIA INTERESSADO: MARCIO BRAZ DE MELO INTERESSADO: ROBERT MULLER INTERESSADO: JOSE SOARES DA SILVA INTERESSADO: PAULO DA SILVA INTERESSADO: GILSON TEIXEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REGIANE RIBEIRO DE MENDONCA INTERESSADO: GIVANILDO DE MELO RAMOS INTERESSADO: LEONARDO BRANDAO INTERESSADO: JOSE ARLINDO BARBOSA CERQUEIRA INTERESSADO: FABIANO RIBEIRO SOARES INTERESSADO: MAION DIAS LUCAS INTERESSADO: CLODOALDO APARECIDO PARDINHO INTERESSADO: RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIO CLAUDIO MICONI INTERESSADO: NATARONE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: MARINALDO VITORINO DA SILVA INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS INTERESSADO: ALEXANDRO DE SOUZA VENCESLAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: EDISON MELO CRUZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: M. KERRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto pela ARAGUAIA AGRONEGÓCIOS LTDA (SUSCITANTE), apontando como suscitados os Juízos da 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100 (JUÍZO DE FAMÍLIA), da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP, Processo nº 1006729-84.2021.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL), e da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, Reclamação Trabalhista nº 0011335- 57.2017.5.15.0105 (JUÍZO TRABALHISTA). Informa ter arrematado a fazenda penhorada pelo JUÍZO DE FAMÍLIA. Porém pendiam sobre a matrícula imobiliária outras duas constrições determinadas pelo JUÍZOS CÍVEL e TRABALHISTA. Noticia que apesar de comunicados, os JUÍZOS CÍVEL e TRABALHISTA desconsideraram a arrematação, mantiveram as penhoras e oficiaram o JUÍZO DE FAMÍLIA para transferir-lhes o numerário. Enfatiza ter o JUÍZO DE FAMÍLIA instaurado concurso de credores. Requer, portanto, a concessão de liminar para suspender as execuções em trâmite perante JUÍZOS CÍVEL e TRABALHISTA, e a designação do JUÍZO DE FAMÍLIA para resolver, em caráter provisório, a medidas urgentes. É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, a gleba arrematada pela SUSCITANTE junto ao JUÍZO DE FAMÍLIA, também estava penhorada nos processos em trâmite perante os JUÍZOS CÍVEL e TRABALHISTA, que buscam a transferência do numerário, mantendo as constrições realizadas, apensar da instauração do concurso de credores. Observa-se que não foi demonstrada a ocorrência de ato concreto de constrição ou expropriação de bens da SUSCITANTE ou sobre o imóvel arrematado. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 955 do CPC, DESIGNO o juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes sobre o imóvel arrematado e os valores arrecadados. Oficie-se os Juízos da 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100, da 17ª Vara Cível de São Paulo/SP, Processo nº 1006729-84.2021.8.26.0100, e da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, Reclamação Trabalhista nº 0011335- 57.2017.5.15.0105, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211227/SP (2025/0033105-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: ARAGUAIA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DO FORO CENTRAL CIVIL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARCANDALLI INTERESSADO: VALDEIR FERREIRA CRUZ INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO MARQUES INTERESSADO: MARINO CAETANO DE FREITAS INTERESSADO: RONALDO APARECIDO SANTOS INTERESSADO: RENATO DOMINGOS CARVALHO INTERESSADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS INTERESSADO: RENATO SANTOS LIMA INTERESSADO: EDENILSON ALVES DE SOUZA INTERESSADO: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO CESAR RIBEIRO INTERESSADO: AGRIMAR OLIMPIO INTERESSADO: ALLAN HUMBERTO SILVA FERREIRA INTERESSADO: LEANDRO FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: OLMEDE CELESTINO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: LUZIANO ARAUJO GUIMARAES INTERESSADO: MARCOS ROGERIO ALVES INTERESSADO: JOSE CARLOS DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO CASTRO MATHEUS INTERESSADO: WILSON NUNES MOREIRA INTERESSADO: DIRCEU MARCIANO JUNIOR INTERESSADO: RODRIGO SPINASSI INTERESSADO: JOSE EDVALDO PAULINO DA SILVA INTERESSADO: NEILSON PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MIGUEL PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: DANIEL FERNANDES DA CUNHA INTERESSADO: JOSE ZITO CUSTODIO DA SILVA INTERESSADO: IZIDORO FERREIRA DA SILVA NETO INTERESSADO: JURANDI DOS SANTOS INTERESSADO: EDMAR RENATO BARBOSA INTERESSADO: JOSE LUDUGERIO EVANGELISTA INTERESSADO: WELLINGTON DOS SANTOS PETRAGLIA INTERESSADO: MARCIO BRAZ DE MELO INTERESSADO: ROBERT MULLER INTERESSADO: JOSE SOARES DA SILVA INTERESSADO: PAULO DA SILVA INTERESSADO: GILSON TEIXEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: REGIANE RIBEIRO DE MENDONCA INTERESSADO: GIVANILDO DE MELO RAMOS INTERESSADO: LEONARDO BRANDAO INTERESSADO: JOSE ARLINDO BARBOSA CERQUEIRA INTERESSADO: FABIANO RIBEIRO SOARES INTERESSADO: MAION DIAS LUCAS INTERESSADO: CLODOALDO APARECIDO PARDINHO INTERESSADO: RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIO CLAUDIO MICONI INTERESSADO: NATARONE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: MARINALDO VITORINO DA SILVA INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS INTERESSADO: ALEXANDRO DE SOUZA VENCESLAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: EDISON MELO CRUZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: M. KERRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 544582/2025

Protocolizada Petição 544582/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517524/2025

Protocolizada Petição 517524/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 006649/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Homologação de Transação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 499809/2025

Protocolizada Petição 499809/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 02/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Todas as movimentações(58)