Procedimento Comum Cível 0006781-19.2018.8.16.0056 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006781-19.2018.8.16.0056 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779417/PR (2024/0403831-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO - PR020340 BRUNO GALOPPINI FELIX - PR046981 JOÃO VITOR RIBATSKI - PR062370 AMANDA CRISTHINA FLACH - PR074283 AGRAVADO: MARIA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS - PR034882 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fl.‎ 703): ‎ DIREITO‎ CIVIL‎ E‎ PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ COMPETÊNCIA‎ ESPECIALIZADA‎ DA‎ CÂMARA‎ (ART.‎ 110,‎ VIII,‎ a,‎ RITJPR).‎ AÇÃO‎ DE‎ INDENIZAÇÃO.‎ CONTRATO‎ DE‎ COMPRA‎ E‎ VENDA‎ DE‎ IMÓVEL.‎ SENTENÇA‎ DE‎ PROCEDÊNCIA‎ DA‎ PRETENSÃO‎ INICIAL.‎ INSURGÊNCIA‎ DA‎ PARTE‎ REQUERIDA‎ –‎ TEORIA‎ “DUTY‎ TO‎ MITIGATE‎ THE‎ LOSS”‎ AFASTADA.‎ CONDENAÇÃO‎ AO‎ PAGAMENTO‎ DE‎ INDENIZAÇÃO‎ POR‎ DANOS‎ MATERIAIS‎ QUE‎ EXCLUIU‎ AVARIAS.‎ BDI‎ DEVIDO.‎ DIREITO‎ À‎ INDENIZAÇÃO‎ A‎ TÍTULO‎ DE‎ DANOS‎ MORAIS‎ RECONHECIDO‎ –‎ QUANTIA‎ MAJORADA.‎ HONORÁRIOS‎ ADVOCATÍCIOS‎ SUCUMBENCIAIS‎ –‎ MAJORAÇÃO‎ PARA‎ 15%.‎ JUROS‎ DE‎ MORA‎ SOBRE‎ A‎ INDENIZAÇÃO‎ POR‎ DANOS‎ MATERIAIS.‎ CITAÇÃO‎ COMO‎ TERMO‎ INICIAL.‎ APELAÇÕES. 1.‎ Indenização‎ por‎ danos‎ materiais‎ pela‎ falha‎ na‎ prestação‎ do‎ serviço‎ é‎ devida‎ e‎ foi‎ restrita‎ aos‎ vícios‎ de‎ origem‎ construtiva.‎ Inteligência‎ do‎ art.‎ 20‎ do‎ CDC. 2.‎ Indenização‎ a‎ título‎ de‎ reparação‎ por‎ danos‎ morais‎ é‎ devida‎ e‎ majorada. 3.‎ Honorários‎ advocatícios‎ sucumbenciais‎ majorados‎ para‎ 15%‎ sobre‎ o‎ proveito‎ econômico‎ da‎ demanda. 4.‎ Juros‎ de‎ mora‎ a‎ partir‎ da‎ citação. RECURSO‎ 1‎ CONHECIDO‎ E‎ PARCIALMENTE‎ PROVIDO. RECURSO‎ 2‎ CONHECIDO‎ E‎ NÃO‎ PROVIDO. ‎ Opostos‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ foram‎ rejeitados.‎ Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ do‎ artigo‎ 944‎ do‎ Código‎ Civil e da‎ Lei‎ 11.977/2009;‎ bem‎ como‎ dissídio‎ jurisprudencial. Sustenta‎ que‎ "o‎ BDI‎ é,‎ em‎ verdade,‎ um‎ dano‎ futuro‎ e‎ hipotético,‎ que‎ somente‎ irá‎ onerar‎ a‎ recorrida‎ caso‎ efetivamente‎ utilize‎ os‎ valores‎ da‎ condenação‎ para‎ reparar‎ o‎ imóvel‎ -‎ e‎ como‎ bem‎ se‎ sabe‎ não‎ há‎ vinculação‎ entre‎ o‎ pagamento‎ da‎ indenização‎ e‎ a‎ forma‎ de‎ utilização‎ dos‎ valores‎ pela‎ recorrida"‎ (fl.‎ 739). Afirma‎ que‎ "a‎ perícia‎ que‎ fora‎ realizada‎ tem‎ por‎ único‎ objetivo‎ atribuir‎ valor‎ indenizatório,‎ ou‎ seja,‎ não‎ se‎ trata‎ de‎ cotação‎ para‎ a‎ realização‎ da‎ obra.‎ Desse‎ modo,‎ não‎ tendo‎ como‎ objeto‎ da‎ a‎ ação‎ a‎ obrigação‎ de‎ fazer,‎ não‎ há‎ que‎ se‎ admitir‎ a‎ aplicação‎ do‎ BDI‎ à‎ extensão‎ do‎ dano"‎ (fl.‎ 740). Defende‎ que,‎ "no‎ caso‎ dos‎ autos,‎ não‎ há‎ dano‎ moral‎ indenizável,‎ pois‎ conforme‎ se‎ depreende,‎ sequer‎ houve‎ responsabilidade‎ da‎ Recorrente‎ sobre‎ os‎ vícios‎ existente‎ no‎ imóvel.‎ Na‎ espécie,‎ não‎ se‎ faz‎ presente‎ o‎ transtorno‎ psíquico‎ ou‎ desgaste‎ emocional‎ suficientemente‎ grave,‎ capaz‎ de‎ ultrapassar‎ a‎ esfera‎ do‎ mero‎ aborrecimento‎ do‎ cotidiano.‎ 0‎ desgaste‎ sofrido‎ diante‎ da‎ necessidade‎ de‎ realizar‎ reparos‎ no‎ imóvel,‎ por‎ si‎ só,‎ não‎ tem‎ o‎ condão‎ de‎ configurar‎ o‎ alegado‎ dano‎ moral"‎ (fl.‎ 743). Aduz,‎ por‎ fim,‎ que‎ as‎ aquisições‎ realizadas‎ pelo Programa‎ Minha‎ Casa,‎ Minha‎ Vida‎ não‎ podem‎ ser‎ consideradas‎ como‎ relação‎ de‎ consumo,‎ uma‎ vez‎ que‎ as‎ operações‎ no‎ âmbito‎ do‎ Fundo‎ de‎ Arrendamento‎ Residencial‎ constituem‎ um‎ programa‎ social‎ da‎ União‎ Federal,‎ disciplinado‎ pela‎ Lei‎ n°‎ 11.977/2009. Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 795-797. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Com‎ efeito,‎ ao‎ solucionar‎ a‎ demanda,‎ o‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ assim‎ dispôs‎ (fls.‎ 705-707): Admitido‎ o‎ recurso,‎ compulsando‎ os‎ autos‎ se‎ verifica‎ que‎ resta‎ incontroverso‎ que‎ as‎ partes‎ firmaram‎ contrato‎ de‎ compra‎ e‎ venda‎ de‎ imóvel‎ que‎ apresentou‎ vícios,‎ assim‎ como‎ que‎ a‎ relação‎ jurídica‎ estabelecida‎ detém‎ natureza‎ consumerista.‎ A‎ controvérsia‎ recursal‎ se‎ cinge‎ ao‎ direito‎ da‎ parte‎ autora,‎ enquanto‎ consumidora,‎ à‎ indenização‎ por‎ danos‎ materiais‎ e‎ morais‎ e‎ a‎ extensão‎ destes. Logo,‎ para‎ resolução‎ da‎ controvérsia‎ primeiramente‎ há‎ que‎ se‎ analisar‎ a‎ alegação‎ da‎ parte‎ apelante/requerida‎ no‎ sentido‎ de‎ que,‎ ao‎ caso,‎ aplicar-se-ia‎ a‎ teoria‎ do‎ "duty‎ to‎ mitigate‎ the‎ loss",‎ que‎ afastaria‎ a‎ responsabilidade‎ do‎ devedor‎ de‎ arcar‎ com‎ danos‎ que‎ o‎ credor‎ poderia‎ ter‎ evitado. Pois‎ bem.‎ No‎ que‎ tange‎ aos‎ danos‎ materiais‎ constatados,‎ na‎ sentença‎ a‎ magistrada‎ declarou,‎ com‎ fundamento‎ na‎ análise‎ probatória,‎ a‎ existência‎ de‎ vícios‎ do‎ imóvel‎ cuja‎ origem‎ seria‎ estrutural/construtiva‎ (mov.‎ 207.1): “Esclareça-se,‎ ainda,‎ que‎ pode‎ se‎ extrair‎ do‎ laudo‎ técnico,‎ que‎ o‎ perito,‎ embora‎ tenha‎ apontado‎ problemas‎ de‎ outras‎ origens,‎ levou‎ em‎ conta,‎ tão‎ somente,‎ para‎ fins‎ de‎ indenização,‎ as‎ anomalias‎ como‎ causa‎ de‎ vicio‎ de‎ construção.‎ Portanto,‎ é‎ inegável‎ que‎ há‎ vícios‎ de‎ construção‎ nas‎ obras‎ realizada‎ pela‎ empresa‎ ré. Aliando‎ a‎ prova‎ pericial,‎ que‎ se‎ repita,‎ encontrou‎ vícios‎ construtivos‎ no‎ imóvel‎ objeto‎ da‎ causa,‎ tem-se‎ que‎ a‎ parte‎ autora,‎ juntou‎ ao‎ feito,‎ fotos‎ do‎ imóvel‎ dando‎ conta,‎ a‎ olho‎ nu,‎ que‎ o‎ mesmo,‎ efetivamente,‎ apresentava‎ anomalias. Noutro‎ giro,‎ a‎ responsabilidade‎ da‎ ré‎ pelos‎ vícios‎ construtivos/obra‎ é‎ flagrante,‎ haja‎ vista‎ o‎ contrato‎ anexado‎ em‎ seq.‎ 1.11/1.33.‎ Nota-se,‎ da‎ Clausula‎ 10ª‎ do‎ referido‎ ajuste‎ que‎ a‎ construtora‎ ré‎ responde‎ pela‎ segurança‎ e‎ solidez‎ da‎ construção,‎ bem‎ como,‎ pelos‎ requisitos‎ técnicos‎ indispensáveis‎ ao‎ bom‎ andamento‎ das‎ obras.” Já‎ a‎ parte‎ apelante/requerida‎ afirma‎ que‎ a‎ parte‎ contrária‎ não‎ teria‎ realizado‎ manutenções‎ periódicas‎ na‎ edificação,‎ de‎ modo‎ que‎ os‎ vícios‎ constatados‎ no‎ imóvel‎ poderiam‎ ter‎ sido‎ por‎ ela‎ evitados‎ –‎ com‎ isto,‎ a‎ recorrente/requerida‎ pretende‎ afastar‎ a‎ natureza‎ estrutural‎ de‎ tais‎ vícios. Ocorre‎ que,‎ ainda‎ que,‎ no‎ laudo‎ de‎ mov.‎ 165.1‎ tenham‎ sido‎ constatados‎ vícios‎ atribuídos‎ à‎ falta‎ de‎ manutenção‎ periódica‎ no‎ imóvel,‎ não‎ prospera‎ a‎ pretensão‎ recursal‎ neste‎ ponto,‎ seja‎ porque‎ foram‎ constatadas‎ outras‎ inconformidades‎ no‎ bem,‎ dentre‎ as‎ quais‎ diversas‎ são‎ de‎ origem‎ construtiva‎ –‎ o‎ que,‎ por‎ si‎ só,‎ configura‎ a‎ responsabilidade‎ da‎ parte‎ requerida‎ por‎ reparar‎ os‎ danos‎ decorrentes,‎ haja‎ vista‎ a‎ falha‎ na‎ prestação‎ do‎ serviço‎ (art.‎ 20,‎ CDC)‎ –,‎ seja‎ porque‎ na‎ sentença‎ foi‎ destacado‎ que‎ o‎ valor‎ objeto‎ da‎ indenização‎ excluía,‎ pela‎ própria‎ avaliação‎ pericial,‎ custos‎ com‎ avarias‎ de‎ outra‎ origem,‎ conforme‎ já‎ citado‎ anteriormente. Superada‎ a‎ questão‎ supra,‎ ainda‎ quanto‎ aos‎ danos‎ materiais‎ a‎ parte‎ requerida‎ /apelante‎ requereu‎ a‎ exclusão‎ da‎ porcentagem‎ a‎ título‎ de‎ BDI‎ do‎ cálculo‎ da‎ indenização‎ a‎ este‎ título‎ –‎ todavia,‎ tampouco‎ merece‎ acolhimento‎ este‎ requerimento.‎ Isto‎ porque,‎ em‎ regra,‎ as‎ situações‎ envolvendo‎ construção‎ civil‎ produzem‎ custos‎ que‎ não‎ estão‎ diretamente‎ ligados‎ à‎ execução‎ dos‎ serviços,‎ os‎ quais‎ não‎ podem‎ ser‎ repassados‎ ao‎ consumidor‎ e‎ devem‎ ser‎ estimados‎ pelo‎ perito‎ da‎ forma‎ mais‎ próxima‎ à‎ realidade‎ possível,‎ como‎ foi‎ feito‎ no‎ caso‎ em‎ comento. Nesse‎ sentido,‎ é‎ pacífico‎ o‎ entendimento‎ deste‎ Tribunal: (...) No‎ que‎ se‎ refere‎ à‎ insurgência‎ da‎ parte‎ requerida/apelante‎ quanto‎ ao‎ reconhecimento‎ de‎ direito‎ da‎ parte‎ autora‎ à‎ indenização‎ a‎ título‎ de‎ reparação‎ de‎ danos‎ morais,‎ ressalte-se‎ que‎ tal‎ direito‎ foi‎ reconhecido‎ a‎ partir‎ do‎ fato‎ de‎ que‎ a‎ falha‎ na‎ prestação‎ do‎ serviço‎ gerou‎ danos‎ que‎ ultrapassaram‎ a‎ esfera‎ do‎ mero‎ aborrecimento: “No‎ que‎ se‎ refere‎ ao‎ dano‎ moral,‎ entendo‎ que,‎ de‎ fato,‎ houve‎ ofensa‎ a‎ personalidade‎ dos‎ autores‎ e‎ não‎ mero‎ inadimplemento‎ contratual.‎ Ora,‎ os‎ vícios‎ construtivos‎ e‎ de‎ obra,‎ sem‎ sombra‎ de‎ dúvidas,‎ retiram‎ a‎ paz‎ dos‎ moradores‎ da‎ residência,‎ que‎ logicamente,‎ se‎ preocupam‎ com‎ a‎ estrutura‎ da‎ residência,‎ com‎ a‎ estética‎ etc. Assim‎ sendo,‎ punindo‎ didaticamente‎ a‎ parte‎ ré,‎ sem‎ promover‎ o‎ enriquecimento‎ ilícito‎ dos‎ autores,‎ condeno‎ a‎ ré‎ a‎ pagar‎ aos‎ autores,‎ a‎ título‎ de‎ danos‎ morais‎ o‎ importe‎ de‎ R$‎ 5.000,00‎ (cinco‎ mil‎ reais)”. Neste‎ tópico,‎ novamente‎ deve‎ ser‎ mantida‎ a‎ sentença,‎ também‎ em‎ razão‎ da‎ violação‎ de‎ direitos‎ do‎ consumidor‎ decorrentes‎ da‎ entrega‎ de‎ imóvel‎ com‎ vícios‎ construtivos‎ –‎ de‎ forma‎ que‎ tampouco‎ há‎ que‎ se‎ falar‎ em‎ minoração‎ da‎ quantia‎ arbitrada,‎ como‎ requer‎ a‎ parte‎ ré/apelante;‎ ao‎ contrário,‎ depreende-se‎ que‎ tal‎ quantia‎ não‎ reflete‎ o‎ entendimento‎ jurisprudencial‎ desta‎ Câmara,‎ pelo‎ que‎ merece‎ acolhimento‎ o‎ pleito‎ da‎ parte‎ autora/apelante‎ no‎ sentido‎ de‎ majoração‎ da‎:‎ indenização‎ para‎ R$‎ 10.000,00‎ (dez‎ mil‎ reais): Ainda,‎ em‎ sede‎ de‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ asseverou‎ que‎ (fl.‎ 730,‎ grifos‎ acrescidos):‎ Primeiramente,‎ aduz‎ que‎ teria‎ havido‎ omissão‎ no‎ que‎ diz‎ respeito‎ à‎ manutenção‎ da‎ porcentagem‎ a‎ título‎ de‎ BDI‎ no‎ cálculo‎ da‎ indenização‎ objeto‎ da‎ condenação‎ e‎ requer‎ que‎ seja‎ sanada,‎ "a‎ fim‎ de‎ se‎ apontar‎ onde‎ consta‎ nos‎ autos‎ qualquer‎ prova‎ cabal‎ de‎ vinculação‎ do‎ valor‎ da‎ condenação‎ à‎ contratação‎ dos‎ reparos‎ no‎ imóvel",‎ bem‎ como‎ "de‎ se‎ determinar‎ que‎ a‎ liberação‎ dos‎ valores‎ eventualmente‎ depositados‎ pela‎ Embargante‎ irá‎ requerer‎ a‎ cabal‎ demonstração‎ da‎ contratação,‎ pela‎ Embargada,‎ da‎ realização‎ dos‎ reparos‎ do‎ imóvel". Todavia,‎ não‎ há‎ que‎ se‎ falar‎ em‎ omissão‎ neste‎ caso,‎ haja‎ vista‎ a‎ ausência‎ de‎ previsão‎ legal‎ acerca‎ da‎ obrigatoriedade‎ de‎ demonstração‎ de‎ destinação‎ de‎ valores‎ recebidos‎ a‎ título‎ de‎ condenação‎ e‎ da‎ ausência‎ de‎ requerimento‎ neste‎ sentido‎ em‎ apelação‎ (mov.‎ 222.1‎ dos‎ autos‎ originários). Por‎ outro‎ lado,‎ em‎ suas‎ razões,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ insiste‎ em‎ alegar‎ que‎ o‎ acórdão‎ recorrido‎ violou‎ o‎ disposto‎ no‎ artigo‎ 944‎ do‎ Código‎ Civil,‎ uma‎ vez‎ que:‎ i)‎ "o‎ BDI‎ é,‎ em‎ verdade,‎ um‎ dano‎ futuro‎ e‎ hipotético,‎ que‎ somente‎ irá‎ onerar‎ a‎ recorrida‎ caso‎ efetivamente‎ utilize‎ os‎ valores‎ da‎ condenação‎ para‎ reparar‎ o‎ imóvel‎ -‎ e‎ como‎ bem‎ se‎ sabe‎ não‎ há‎ vinculação‎ entre‎ o‎ pagamento‎ da‎ indenização‎ e‎ a‎ forma‎ de‎ utilização‎ dos‎ valores‎ pela‎ recorrida"‎ (fl.‎ 739);‎ ii)‎ "a‎ perícia‎ que‎ fora‎ realizada‎ tem‎ por‎ único‎ objetivo‎ atribuir‎ valor‎ indenizatório,‎ ou‎ seja,‎ não‎ se‎ trata‎ de‎ cotação‎ para‎ a‎ realização‎ da‎ obra.‎ Desse‎ modo,‎ não‎ tendo‎ como‎ objeto‎ da‎ ação‎ a‎ obrigação‎ de‎ fazer,‎ não‎ há‎ que‎ se‎ admitir‎ a‎ aplicação‎ do‎ BDI‎ à‎ extensão‎ do‎ dano"‎ (fl.‎ 740). Dessa‎ forma,‎ verifico‎ que‎ os‎ fundamentos‎ apresentados‎ pela‎ Corte‎ local,‎ acima‎ grifados,‎ não‎ foram‎ devidamente‎ impugnados‎ pela‎ parte‎ agravante,‎ os‎ quais‎ são‎ suficientes‎ para‎ manter‎ o‎ acórdão‎ e‎ que,‎ por‎ consequência,‎ não‎ podem‎ ser‎ alterados,‎ diante‎ da‎ incidência‎ da‎ Súmula‎ 283‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal.‎ Outrossim,‎ acerca‎ da‎ inclusão‎ do‎ BDI‎ na‎ indenização‎ e‎ da‎ ocorrência‎ de‎ dano‎ moral,‎ percebe-se‎ que‎ o‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ firmou‎ seu‎ entendimento‎ à‎ luz‎ dos‎ fatos‎ e‎ provas‎ presentes‎ nos‎ autos,‎ de‎ sorte‎ que‎ a‎ modificação‎ das‎ conclusões‎ adotadas‎ demandaria‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça. Registra-se,‎ ainda,‎ que,‎ para‎ a‎ análise‎ da‎ admissibilidade‎ do‎ especial‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ é‎ imprescindível‎ que‎ a‎ argumentação‎ erigida‎ no‎ recurso,‎ demonstre‎ de‎ plano,‎ mediante‎ uma‎ concatenação‎ lógica,‎ o‎ mal‎ ferimento‎ dos‎ artigos‎ pelo‎ acórdão‎ recorrido. No‎ caso‎ em‎ apreço,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ limita-se‎ a‎ arguir‎ violação‎ à‎ Lei‎ n°‎ 11.977/2009‎ sem‎ indicar,‎ clara‎ e‎ objetivamente,‎ quais‎ dispositivos‎ legais‎ foram‎ violados. Ressalto‎ que‎ a‎ via‎ estreita‎ do‎ recurso‎ especial‎ exige‎ a‎ demonstração‎ inequívoca‎ da‎ ofensa‎ aos‎ preceitos‎ de‎ lei‎ federal,‎ bem‎ como‎ a‎ sua‎ indicação,‎ a‎ fim‎ de‎ possibilitar‎ o‎ seu‎ exame‎ em‎ conjunto‎ com‎ o‎ decidido‎ nos‎ autos,‎ sendo‎ certo‎ que‎ a‎ alegação‎ genérica‎ de‎ ofensa‎ à‎ lei‎ caracteriza‎ deficiência‎ de‎ fundamentação,‎ em‎ conformidade‎ com‎ o‎ enunciado‎ sumular‎ nº‎ 284‎ do‎ STF. Nesse‎ sentido,‎ confiram-se‎ os‎ seguintes‎ precedentes: AGRAVO‎ INTERNO‎ NOS‎ EMBARGOS‎ DE‎ DECLARAÇÃO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ INTEMPESTIVIDADE‎ AFASTADA.‎ DECISÃO‎ DA‎ PRESIDÊNCIA‎ DO‎ STJ.‎ RECONSIDERAÇÃO.‎ AÇÃO‎ DE‎ INDENIZAÇÃO‎ POR‎ DANOS‎ MORAIS.‎ SÚMULA‎ 284/STF.‎ PRETENSÃO‎ DEDUZIDA‎ CONTRA‎ A‎ FAZENDA‎ PÚBLICA.‎ PRESCRIÇÃO‎ QUINQUENAL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ PROVIDO.‎ RECURSO‎ ESPECIAL‎ DESPROVIDO. 1.‎ Agravo‎ interno‎ contra‎ decisão‎ da‎ Presidência‎ que‎ não‎ conheceu‎ do‎ recurso‎ especial,‎ em‎ razão‎ da‎ intempestividade.‎ Reconsideração. 2.‎ A‎ ausência‎ de‎ indicação,‎ associada‎ às‎ razões‎ pelas‎ quais‎ assim‎ entende‎ a‎ parte,‎ do‎ dispositivo‎ legal‎ tido‎ por‎ violado‎ atrai‎ a‎ incidência‎ da‎ Súmula‎ 284‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal. (...) (AgInt‎ nos‎ EDcl‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 1.808.839/SE,‎ relator‎ Ministro‎ Raul‎ Araújo, Quarta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 20/11/2023,‎ DJe‎ de‎ 23/11/2023.) AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ AGRAVO‎ DE‎ INSTRUMENTO.‎ 1.‎ PENHORA‎ SOBRE‎ O‎ FATURAMENTO‎ DA‎ EMPRESA.‎ POSSIBILIDADE.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ LOCALIZAÇÃO‎ DE‎ BENS‎ SUFICIENTES‎ PARA‎ SALDAR‎ O‎ DÉBITO.‎ REVISÃO.‎ SÚMULA‎ 7/STJ.‎ 2.‎ ÔNUS‎ DA‎ EXEQUENTE.‎ FALTA‎ DE‎ INDICAÇÃO‎ DO‎ ARTIGO‎ VIOLADO.‎ DEFICIÊNCIA‎ NA‎ FUNDAMENTAÇÃO.‎ SÚMULA‎ 284/STF.‎ 3.‎ NOMEAÇÃO‎ DE‎ ADMINISTRADOR.‎ PRESCINDIBILIDADE‎ DE‎ INTIMAÇÃO‎ DA‎ PARTE.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ DETERMINAÇÃO‎ NO‎ COMANDO‎ LEGAL‎ REFERENTE‎ À‎ PENHORA‎ DE‎ FATURAMENTO‎ DA‎ EMPRESA.‎ 4.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ DESPROVIDO. (...) 2.‎ A‎ recorrente‎ deixou‎ de‎ indicar‎ o‎ dispositivo‎ tido‎ por‎ violado,‎ a‎ fim‎ de‎ viabilizar‎ o‎ conhecimento‎ da‎ insurgência‎ sobre‎ a‎ questão‎ do‎ ônus‎ processual‎ da‎ exequente‎ de‎ indicar‎ a‎ existência‎ de‎ faturamento‎ da‎ empresa‎ suficiente‎ para‎ garantir‎ a‎ execução‎ no‎ prazo‎ máximo‎ de‎ 12‎ (doze)‎ meses.‎ Dessa‎ forma,‎ constata-se‎ que‎ a‎ argumentação‎ apresentada‎ no‎ recurso‎ mostra-se‎ deficiente,‎ atraindo,‎ assim,‎ a‎ incidência‎ do‎ verbete‎ n.‎ 284‎ da‎ Súmula‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal. (...) 4.‎ Agravo‎ interno‎ a‎ que‎ se‎ nega‎ provimento.‎ (AgInt‎ no‎ AgInt‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.238.942/PR,‎ relator‎ Ministro‎ Marco‎ Aurélio‎ Bellizze,‎ Terceira‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 17/4/2023,‎ DJe‎ de‎ 19/4/2023.) Por‎ fim,‎ observo‎ que‎ o‎ dissídio‎ jurisprudencial‎ não‎ foi‎ comprovado‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 1029,‎ §‎ 1º,‎ do‎ CPC.‎ Para‎ tanto,‎ é‎ necessária‎ a‎ demonstração‎ da‎ similitude‎ fática‎ e‎ da‎ divergência‎ na‎ interpretação‎ do‎ direito‎ entre‎ os‎ acórdãos‎ confrontados,‎ não‎ bastando‎ a‎ simples‎ transcrição‎ de‎ ementas‎ ou‎ de‎ passagens‎ dos‎ julgados‎ indicados‎ como‎ paradigmas. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial.‎ Nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 85,‎ §‎ 11,‎ do‎ CPC/2015,‎ majoro‎ em‎ 10%‎ (dez‎ por‎ cento)‎ a‎ quantia‎ já‎ arbitrada‎ a‎ título‎ de‎ honorários‎ em‎ favor‎ da‎ parte‎ recorrida,‎ observados‎ os‎ limites‎ previstos‎ nos‎ §§‎ 2º‎ e‎ 3º‎ do‎ referido‎ dispositivo‎ legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(16)