Reclamação 0033762-76.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0033762-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1092553/2025

10/11/2025, 13:11

Protocolizada Petição 1092553/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

10/11/2025, 12:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

05/11/2025, 00:40

Expedição de Ofício nº 015818/2025-CPDP ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252685334)

04/11/2025, 16:49

Expedição de Ofício nº 015817/2025-CPDP ao (à)JUIZ FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252685235)

04/11/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:06

Julgado procedente o pedido de UNIÃO

30/10/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

30/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

29/09/2025, 12:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 918657/2025

26/09/2025, 18:50

Protocolizada Petição 918657/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2025

26/09/2025, 18:35

Juntada de Certidão : Certifico que as Cartas de Ordem Citatórias 30, 31,35, 36 e 37/2025-CPDP foram devolvidas a esta Coordenadoria sem cumprimento, conforme certificado às fls. 133, 73, 112, 123 e 222, respectivamente. Certifico, ainda, que decorreu o prazo para contestação da parte WILSON QUINTELLA FILHO.

21/05/2025, 20:09

Documentos

Ofício

•04/11/2025, 16:47

Ofício

•04/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48641/PR (2025/0033762-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA INTERESSADO: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO INTERESSADO: WILSON QUINTELLA FILHO INTERESSADO: ELIO CHERUBINI BERGEMANN INTERESSADO: MAURO DE MORAIS INTERESSADO: ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 GABRIEL SANTIAGO HARAMOTO - SP404753 MARIO ROSSI BARONE - SP203962 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela União, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República, contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba, por meio da qual declinou da competência para processar e julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 2005359-42.2020.4.7000/PR, determinando a remessa dos respectivos autos ao Juízo federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Sustenta a reclamante que a decisão ora atacada contraria o que restou decidido por este Superior Tribunal no julgamento do Conflito de Competência n. 186.206/DF (de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 2/7/2024). A tanto, aduz que (fl. 5): Ao decidir o Conflito de Competência mencionado, a Primeira Seção desta Corte destacou que o caso envolve um dano de amplitude nacional, uma vez que os atos de corrupção abordados nesta demanda repercutiram sobre toda a estrutura da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, reconheceu-se à parte autora a possibilidade de eleger o foro de capital de um dos estados ou do Distrito Federal, reconhecendo, assim, a competência concorrente e permitindo à autora a prerrogativa de escolha. O Exmo. Ministro Herman Benjamin, em voto-vista, corroborou com o entendimento de que o dano em questão é de âmbito nacional, o que justifica a liberdade de escolha do foro pela parte autora. Segue o voto proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin: O caso presente diz respeito, nos termos da estreia, a fraude em licitações, corrupção de agentes públicos, superfaturamento de obras e lavagem de dinheiro ocorridas em vários Estados da Federação e no exterior, em violação ao patrimônio da Petrobras, como subesquema relacionado aos fatos tratados pela Operação Lava Jato, o que, considerando a alegada violação da moralidade pública no âmbito nacional (fl. 26, e STJ), teria determinado a eleição de foro situado na capital paranaense (possibilidade legalmente prevista pelo já mencionado inciso II do art. 93 da Lei 8.078/1990), visto que se levou em conta o trâmite da Ação Penal correlata naquela territorialidade. Não há como afastar a possibilidade de escolha entre o foro de uma das capitais da federação ou do Distrito Federal. Neste sentido, uma vez distribuída a ação a Juízo competente em capital federal, não se identificam aqui quaisquer causas de modificação passíveis de alterar a prevenção já posta. (g. n.) Diga-se ainda que a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, incluiu o art. 17, § 4º-A, para prever que a ação deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. Entretanto, no julgamento do Conflito de Competência n. 186.206/DF, já sob a vigência dessa normativa legal, a Primeira Seção deste Tribunal reafirmou a competência concorrente e a opção da parte autora por foro de uma das capitais de estado ou do Distrito Federal, cumprindo assim a novel legislação e a jurisprudência deste E. STJ. O Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba, ao declarar a competência absoluta exclusivamente do foro em que se situa a sede da pessoa jurídica prejudicada, descumpre frontalmente o acórdão expedido por esta Corte Superior (2022/0049493-2). Tal decisão vai de encontro ao entendimento já firmado pelo STJ, que, conforme explicado, permite à parte autora a escolha do foro entre uma das capitais de estado ou do Distrito Federal. A situação descrita enseja o ajuizamento da presente Reclamação para o restabelecimento da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de ideias, requer (fl. 7): [...] o acolhimento e provimento da presente Reclamação para: a) Ordenar a suspensão da Ação de Improbidade Administrativa n. 5005359-42.2020.4.04.7000 até o final desta Reclamação, para evitar dano irreparável, com fundamento no art. 989, II, do CPC; b) Após o recebimento e admissão da presente Reclamação, requer o reclamante a citação das partes beneficiárias da decisão reclamada; c) A requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias, nos termos do art. 989, I, do CPC; d) Cumpridas as legalidades formais, requer-se, ao final, a confirmação da tutela de urgência eventualmente concedida, e que seja julgada procedente a presente Reclamação, com a cassação da decisão reclamada e a determinação da medida adequada para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 992 do CPC, para que se firme a competência da Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba, restabelecendo-se a autoridade da decisão do E. STJ contida no Conflito de Competência n. 186.206/DF (2022/0049493-2) É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência deste Sodalício e garantir a autoridade de suas decisões. In casu, extrai-se do decisório reclamado que o Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba declinou da competência para processar e julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 2005359-42.2020.4.7000/PR, por entender que o foro competente seria o da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, onde se localiza a sede da pessoa jurídica prejudicada (Transpetro), nos termos do art. 17, § 4º-A ("A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada"), da Lei n. 8.429/1994 (introduzido pela Lei n. 14.230/2021). Senão vejamos (fls. 10/19): [...] Há de ser observada ainda a nova regra de competência decorrente da entrada em vigor da Le nº 14.230/2021, a qual adota o critério do art. 17, § 4º-A da LIA: [...] Por consequência, ganha maior relevância qual seria o local do dano no presente caso ou qual seria a abrangência do dano. Nesse contexto, o dano, para fins de definição da competência, pode ser reputado nacional nos casos de alegada corrupção sistêmica como a presente, atraindo a competência absoluta do foro em que se situa a sede da pessoa jurídica prejudicada (no caso, a Petrobras Transportes S/A - Transpetro). [...] Desse modo, conforme jurisprudência consolidada pelo TRF da 4ª Região, deve ser observada a referida regra de competência, sob pena de nulidade das futuras decisões a serem proferidas por este Juízo. [...] Diante desse contexto, deve ser observada a regra de competência absoluta, com fundamento na superveniência da Lei nº 14.230/2021, adotando-se o critério previsto no art. 17, § 4º-A, da LIA. No caso em exame, a TRANSPETRO, empresa que figura como a pessoa jurídica prejudicada, possui sua sede em endereço localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme indicado no instrumento de procuração por instrumento público juntado aos autos (Ev. 96.2) e informa página do Portal da Transparência, mantida pela Controladoria-Geral da União. Assim, é de reconhecer a competência absoluta do Juízo da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, foro em que se situa o domicílio da pessoa jurídica prejudicada (Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO). Por sua vez, no julgamento do RMS n. 186.206/DF (de minha relatoria, DJe de 2/7/2024), a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, "restando incontroversa a imputação de dano de âmbito nacional, deve-se adotar o entendimento assente na jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de escolha, pelo autor da ação, do foro da capital de estado ou do Distrito Federal" (fl. 328). Nesse fio, ao menos em um exame preliminar não exauriente, verifica-se a verossimilhança dos argumentos expendidos da União, concernente a um possível desrespeito do Juízo reclamado ao acórdão prolatado no RMS n. 186.206/DF, haja vista que a solução ali adotada, em princípio, levou em consideração a regra prevista no art. 17, § 4º-A, da LIA, no sentido de que, em se tratando de dano nacional, a parte autora poderá eleger como foro competente qualquer das capitais dos estados e o Distrito Federal. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de medida cautelar, a fim de determinar a suspensão da Ação de Improbidade Administrativa n. 5005359-42.2020.4.04.7000 até o final julgamento desta reclamação. Notifique-se a autoridade reclamada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 188, I, do RISTJ). Citem-se os réus da referida ação civil pública para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 188, III, do RISTJ). Recebidas as informações e a(s) contestação(ões), ou decorrido o prazo legal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 190 do RISTJ. Publique-se. Cumpra-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1092553/2025

Protocolizada Petição 1092553/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Expedição de Ofício nº 015818/2025-CPDP ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252685334)

Expedição de Ofício nº 015817/2025-CPDP ao (à)JUIZ FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR comunicando decisão Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252685235)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Julgado procedente o pedido de UNIÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 918657/2025

Protocolizada Petição 918657/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2025

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