Procedimento Comum Cível 5001129-61.2012.8.21.0005 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001129-61.2012.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841369/RS (2025/0022701-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 ANA RITA SALGADO MARDER - RS090723 AGRAVADO: JOSE DELIBERAL AGRAVADO: LOURDES ODETE SENSI DELIBERAL ADVOGADO: ALDO LOPES DE OLIVEIRA - RS033995 AGRAVADO: IDAMIR REGINATO AGRAVADO: JAIME MACIEL FERNANDES AGRAVADO: JOSE CARLOS CARDOSO DA COSTA REPRESENTADO POR: MARIA INES ANDRADE LOPES AGRAVADO: JOSE DE BASTIANI SOBRINHO AGRAVADO: RENATO ROSA ROSSETTI AGRAVADO: VALTAIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: LUCIANO ROBERTO SARTURI - RS026316 ANA MARISA NADAL BROCK - RS051506 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de contrato de telefonia. Na sentença, julgou-se o feito extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.215,50 (mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. REFERÊNCIA A UM CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REGE-SE PELOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECEM. RESPECTIVAMENTE. OS PRAZOS DE VINTE E DEZ ANOS. A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO QUE NÃO RESTA CONFIGURADA QUANTO AOS CONTRATOS REFERIDOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTES DA DESVINCULAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO E DAS AÇÕES. O CONTRATANTE ORIGINÁRIO SOMENTE PERDE A LEGITIMIDADE SE COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E AÇÕES REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO. ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL №. 10.682/1996. AS AÇÕES DA ENTÃO CRT E O TERMINAL TELEFÔNICO ESTAVAM VINCULADOS, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE PODIAM SER NEGOCIADOS CONJUNTAMENTE. POR ISSO. DEVE-SE PRESUMIR QUE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTES DA DESVINCULAÇÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO EM QUE O RÉU NÃO LOGROU EVIDENCIAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, A OCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EM QUESTÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVE SER UTILIZADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. A PARTE AUTORA DEVERIA TER RECEBIDO JUNTO À CELULAR CRT O MESMO NÚMERO DE AÇÕES OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO NA ÉPOCA DA CISÃO, POIS A DOBRA ACIONÁRIA DEVE SEGUIR O MESMO CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. COTAÇÃO DA AÇÃO. EM CASO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DEVE SER OBSERVADO O VALOR DO FECHAMENTO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO PARA AS AÇÕES DA CRT E CELULAR CRT. GRUPAMENTO ACIONÁRO. CELULAR CRT. PARA AS AÇÕES DA CELULAR CRT/VIVO A SEREM INDENIZADAS, APÓS A DIVISÃO POR 100 (CEM) E MULTIPLICAÇÃO DO RESULTADO POR 7,0294, DEVE. AINDA, SER DIVIDO POR 4 E MULTIPLICADO POR 1,55. ENCONTRANDO- SE O NÚMERO FINAL DE AÇÕES DA CELULAR A SEREM INDENIZADOS. DIVIDENDOS. TAL RUBRICA E DECORRENCIA DAS AÇÕES QUE NAO FORAM SUBSCRITAS AO ACIONISTA, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DA CISÃO PARCIAL RELATIVAMENTE À CELULAR CRT. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRATA-SE DE PARCELAS ACESSÓRIAS. QUE SEGUEM A PRINCIPAL, A QUAL EXIGE PEDIDO EXPRESSO, ASSIM COMO CONSTA DA INICIAL. JUROS DE MORA SOBRE OS DIVIDENDOS E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OS JUROS DE MORA DOS DIVIDENDOS E JSCP. QUANTO ÀS PARCELAS, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 389 E 405 DO CCB/2002. PRECEDENTE DO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C DO CPC. PRELIMINARES PARCIALMENTE CONHECIDAS E DESACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o acionista da CRT tem direito ás ações da Celular CRT Participações S/A na denominada dobra acionária, com base nas disposições da Assembléia Geral que deliberou sobre a cisão parcial da empresa. Sendo inviável a emissão, deve ser convertida em indenização equivalente ao número de ações não emitidas. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 487, II, do CPC; 884, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127, 126, 122, 120, 119, 125 e 121

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127

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