Habeas Corpus 0032309-46.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032309-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405601/2025

08/05/2025, 19:31

Protocolizada Petição 405601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

08/05/2025, 19:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 227399/2025 - AgRg

07/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0227399 - AgRg no HC 978995 - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 16:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00227399/2025 - AgRg no HC 978995/RS

30/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

11/04/2025, 19:48

Expedição de Ofício de Intimação nº I000244-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

10/04/2025, 15:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

09/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:39

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227399/2025 - AgRg no HC 978995/RS

07/04/2025, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

18/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 227399/2025

18/03/2025, 18:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 16:10

Ofício

•28/02/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978995/RS (2025/0032309-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS PACIENTE: EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS e EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5001407-58.2021.8.21.0066. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.400 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em virtude da apreensão de 10,4 gramas de crack. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelos pacientes, para absolvê-los do crime de associação para o tráfico, reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa. Confira-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTO À ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS INCULPADOS. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS À MERCANCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM FACE DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 41 E 46 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A COLABORAÇÃO DOS RÉUS AO EFEITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, BEM COMO NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE DETERMINAR-SE LICITAMENTE EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENAS REDUZIDAS. OPERACIONAL CONSEQUÊNCIAS, NEGATIVADA NA SENTENÇA. NEUTRALIZADA. PENAS-BASES REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS (ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06). TEMA 712 DO STF. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/2. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ABRANDADO PARA O ABERTO, OBSERVADA A QUANTIDADE DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (fls. 37/38) No presente writ, a defesa sustenta que os pacientes têm direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, alegando que a quantidade de drogas apreendida não é expressiva (10g de crack), os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e não há provas de que se dediquem a atividades delitivas ou integrem organização criminosa. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas a quantidade ou qualidade da droga apreendida não constitui fundamento idôneo para modular a fração da minorante. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 57/59. O Ministério Público Federal – MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4.º, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA APLICAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS." (fl. 69) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta do voto condutor do julgado atacado: "Observada as circunstâncias do crime, ou seja, que havia investigação prévia e, embora não demonstrada a associação entre os réus, evidenciada uma parceria a merecer maior reprimenda, bem como considerando a natureza de drogas apreendidas reduzo a pena em 1/2, resultando a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão." (fl. 25) Conforme infere-se dos excertos acima colacionados, a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para justificar a aplicação da causa especial de diminuição da pena na fração mínima de 1/2. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. ACUSADO PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MITIGAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do §4º do artigo 33 da nova Lei Antidrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Considerando-se a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de drogas apreendidas, mostra-se razoável e proporcional ao caso a redução da reprimenda em 2/3 (dois terços). 3. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.796.165/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 4/6/2019.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENO TRAFICANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 3. No caso, observa-se que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade de drogas que ele adquiriu do corréu, qual seja, 400g de maconha. Dessa forma, certificada a primariedade e os bons antecedentes do réu, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3. 4. Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da primariedade do réu e da análise favorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. 5. Na hipótese, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 748.540/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, se faz cogente a aplicação da fração máxima de redução em 2/3. Por tais razões, com fulcro no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405601/2025

Protocolizada Petição 405601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 227399/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0227399 - AgRg no HC 978995 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00227399/2025 - AgRg no HC 978995/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000244-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227399/2025 - AgRg no HC 978995/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 227399/2025

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