Procedimento Comum Cível 0032825-46.2018.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0032825-46.2018.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2758828/PR (2024/0368757-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CELSO BRANCO - PR003974 CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK - PR029926 MELINA GIRARDI FACHIN - PR040856 MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES - PR042330 LUIZ CELSO BRANCO FILHO - PR052452 LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA - PR086729 VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO - PR086425 MARCIO GARCIA LAURIANO LEME - PR062216 SAMUEL ANDERSON NUNES - PR109035 EMBARGADO: MARIANO SLOBODZIAN ADVOGADO: FERNANDA GOMULSKI DA SILVEIRA - PR068512 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado é omisso porque deixou de apreciar as razões recursais que impugnam a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. A embargada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 374). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, os temas controvertidos foram apreciados devidamente quando do julgamento do agravo em recurso especial. Foi consignado expressamente que a recorrente deixou de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Confira-se: "(...) O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, limitando-se a fazer assertivas genéricas sem, no entanto, comprovar suas alegações, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator 'não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ" (e-STJ fls. 359/360). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ressaltando que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758828/PR (2024/0368757-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CELSO BRANCO - PR003974 CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK - PR029926 MELINA GIRARDI FACHIN - PR040856 MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES - PR042330 LUIZ CELSO BRANCO FILHO - PR052452 LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA - PR086729 VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO - PR086425 MARCIO GARCIA LAURIANO LEME - PR062216 SAMUEL ANDERSON NUNES - PR109035 AGRAVADO: MARIANO SLOBODZIAN ADVOGADO: FERNANDA GOMULSKI DA SILVEIRA - PR068512 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 284/STF e nºs 7, 83 e 211/STJ. Em suas razões, o agravante alega que o recurso especial está devidamente fundamentado. Sustenta que a matéria discutida está prequestionada. Aduz que não pretende o reexame de provas. Afirma que "a pretensão da Agravante não está vinculada ao fato isolado do inadimplemento, não se podendo equiparar a circunstância do caso em tela aquelas vivenciadas nas decisões trazidas como paradigma" (e-STJ fl. 339). Por fim, requer a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ fl. 344). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, limitando-se a fazer assertivas genéricas sem, no entanto, comprovar suas alegações, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIANO SLOBODZIAN

DECORRIDO PRAZO DE L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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