Procedimento Comum Cível 1000436-81.2020.8.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000436-81.2020.8.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712469/SP (2024/0292770-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS ADVOGADOS: MILTON HABIB - SP195427 DIOGO MANFRIN - SP324118 AGRAVADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 ALAN FERREIRA GOMES - SP475555 AGRAVADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 PRISCILA KEI SATO - SP159830 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se concluir pela existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de justa causa para a dilação do prazo concedido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 474). Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos, os segundos prejudicados e os terceiros rejeitados (e-STJ fls. 480/482, 486/488 e 492/495). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 139, VI, 313, V, “a”, do Código de Processo Civil e 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defende ser cabível a concessão de prazo para a juntada de documentos que demonstrem a sua insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 511/522 e 524/532), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar No caso, o Tribunal de origem consignou que a ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido concedido prazo para tanto. É o que se colhe nos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do supracitado dispositivo legal, deve o magistrado facultar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, antes de indeferir o pedido. Cuida-se exatamente do que foi feito a fls. 429/430. Isto porque a recorrente formulou pleito de concessão da gratuidade de justiça sem, contudo, dedicar-se a instruir as respectivas razões com elementos que comprovem não dispor de capacidade financeira para arcar com os custos da demanda. Limitou-se a apresentar o documento de fls. 396, consubstanciado em mera declaração de pobreza, insuficiente para traçar o retrato global de sua hodierna situação econômica e, assim, para atestar que condiga com a realidade a alegação de que, tendo procedido, até então, ao regular recolhimento das custas, passou a não deter capacidade financeira de suportar o pagamento dos encargos financeiros decorrentes deste processo sem prejuízo de sua subsistência. Foi a apelante, portanto, instada pelo pronunciamento de fls. 429/430 a apresentar os documentos nele relacionados, todos de fácil acesso ou obtenção ((i) cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios, na íntegra; (ii) documento indicando a regularidade da situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), anotando-se a possibilidade ser facilmente extraído através do site da Receita Federal; (iii) cópia da integralidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que indique a renda hodiernamente auferida; e (iv) cópia de seus extratos bancários referentes aos últimos três meses). Não é crível tenha a recorrente um profissional contador para a guarda de documentos tão ordinários quanto os ora elencados. Apesar disso, em atitude serôdia, vencido o prazo concedido de 5 dias, postulou a prorrogação, nada justificando. A pretensão não foi albergada. Dessarte, subsistindo a carência probatória quanto à hipossuficiência financeira supervenientemente arguida, era mesmo de rigor o indeferimento da gratuidade requerida. (...)" (e-STJ fls. 475/476). De fato, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 139, VI, 313, V, “a”, do CPC e 6º, VII e VIII, do CDC como malferidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. (...) 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da "carência probatória quanto à hipossuficiência financeira supervenientemente arguida" (e-STJ fl. 476), demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Suspensão do Prazo

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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