Embargos de Divergência em Recurso Especial 0091865-81.2013.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0091865-81.2013.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1762773/DF (2018/0221089-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARCELO PERBONI ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF015377 LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296 RAYANNA DO PRADO COSTA - DF047554 FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF069408 EMBARGADO: JONAS FELIX DOS SANTOS EMBARGADO: FRANCIELLE PICOLO ROSA ADVOGADO: LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA - DF027754 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO PERBONI contra decisão de fls. 812-816, que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte embargante sustenta a omissão da decisão embargada em relação à intempestividade do recurso especial e do distinguishing realizado na origem que afastou a tese repetitiva acerca da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Requer, portanto, sejam acolhidos os embargos de declaração de modo a sanar as omissões apontadas e, por consequência, reconsiderada a decisão que deu provimento ao especial. Impugnação foi apresentada às fls. 832-835. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Isso porque não prospera a alegação de intempestividade do recurso especial, na medida em que cabe agravo interno contra a decisão unipessoal que não conheceu dos embargos declaratórios opostos na origem. No caso concreto, de se observar que, embora os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, o agravo interno interposto pelo embargado foi conhecido e desprovido, interrompendo, portanto, o prazo para a interposição do recurso especial. É o que se retira, a contrario sensu, do seguinte julgado deste STJ: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º do CPC de 2015) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 219 do CPC de 2015. Intempestividade constatada. 2. O agravo interno manejado na origem contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração não chegou a ser conhecido, consignando-se a impropriedade da via eleita. Isso porque não cabe agravo interno contra decisão colegiada, configurando-se erro grosseiro. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o efeito de interromper o prazo para outros recursos, sendo, por conseguinte, indiscutível a intempestividade do apelo especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.213.356/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018.) Dessa forma, tendo sido disponibilizado o acórdão que julgou o agravo interno interposto na origem no dia 27/4/2018 (fl. 722), é tempestivo o recurso especial apresentado no dia 22/5/2018, o que foi devidamente analisado tanto na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fl. 759) como neste STJ. Da mesma maneira, não prospera a alegação de observância de distinguishing realizado na origem, haja vista que a decisão embargada enfrentou o tema relacionado à fixação dos honorários advocatícios em sua totalidade, concluindo pelo equívoco do Tribunal a quo em não aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Veja-se: Conforme disposto na sentença de primeiro grau de jurisdição, os elementos probatórios dos autos denotam que o negócio jurídico entabulado pelas partes não foi concretizado, motivo pelo qual não foi paga a quantia de R$ 1.600.000,00 pelo autor da ação de restituição de valor proposta em decorrência de instrumento particular de cessão de direitos do imóvel (fl. 549). Dessa maneira, entendeu o Juízo de piso que o autor deveria pagar as custas processuais e os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a sentença por entender que "não houve condenação, não sendo possível mensurar o proveito econômico, já que o negócio não foi concretizado. A regra aplicável é a da apreciação equitativa descrita no §8° do artigo 85, na qual são previstas situações em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (fl. 641). Contudo, tal orientação diverge da jurisprudência do STJ acerca do tema, segundo a qual "o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (AgInt no R Esp n. 1.818.154/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) Assim, concluindo-se que o valor da causa não é irrisório, é possível identificar que a "parte recorrente deixou de ter que pagar a quantia referente a R$ 1.600.000,00, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida em sua totalidade, autorizando-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em respeito à tese repetitiva firmada pelo STJ" (fl. 815). Dito isso, a irresignação do embargante demonstra a mera insatisfação com o resultado do decisum, motivo pelo qual, os embargos merecem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 779093/2025

Protocolizada Petição 779093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de MARCELO PERBONI e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 510867/2025

Protocolizada Petição 510867/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 460900/2025

Protocolizada Petição 460900/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 16/05/2025

Todas as movimentações(86)

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