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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
STJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes