Cumprimento de sentença 0050355-12.2021.8.06.0171 - STJ

Cumprimento de sentença 0050355-12.2021.8.06.0171 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794810/CE (2024/0435053-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADO: KÊNIA RIOS DE LIMA - CE021769 AGRAVADO: ANTONIO EDILBERTO HONORIO DOS SANTOS ADVOGADOS: EMANUEL FERREIRA VERISSIMO - CE036345 ARTUR MOREIRA MARTINS - CE041351 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE - contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (e-STJ, fl. 240): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE FATO NOVO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DÉBITO NÃO INDICADO NA EXORDIAL E NÃO INDICADO EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Tauá (fls. 143-149) que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, ajuizada em seu desfavor por Antonio Edilberto Honorio dos Santos, julgou procedente os pedidos autorais. 2. Na decisão interlocutória, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à Apelante que restabelecesse o fornecimento de água à Apelada, suspendido com fundamento na cobrança às fls. 25 (referente ao mês 11/20), 26 (referente ao mês 12/2020), 27 (referente ao mês 01/2021) e 28 (referente ao mês 02/2021). 3. Na apelação, a CAGECE sustenta que o novo corte teria sido motivado por débito referentes ao mês de abril de 2021, contudo, tal fatura não foi debatida nos autos da presente ação, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. 4. Valor, limite e periodicidade da multa em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 333-342). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, ao art. 6°, §3°, inciso II, da Lei n. 8.987/1995, à Lei n. 14.859/2010, à Resolução n. 130/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ACFOR), e aos arts. 90, 157, §1°, e 188, inciso I, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, que a cobrança das faturas de água está em consonância com os parâmetros da legalidade, uma vez que foi baseada na leitura do hidrômetro, o qual reflete o real consumo do recorrido. Afirmou, ainda, que "não há razão para aplicação de multa por descumprimento de liminar, visto que o corte se deu por ausência de pagamento de fatura não englobada na liminar proferida" (e-STJ, fl. 265). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 377-381). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 387-391). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à legalidade, ou não, da cobrança das faturas de água, bem como à viabilidade, ou não, da aplicação da multa por descumprimento de liminar. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 242-248; sem grifo no original): Em análise aos argumentos utilizados pela apelante em grau de recuso verifica-se que há a presença de inovação recursal, razão que impede o conhecimento do recurso. [...] Na decisão interlocutória, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à Apelante que restabelecesse o fornecimento de água à Apelada, suspendido com fundamento na cobrança às fls. 25 (referente ao mês 11/20), 26 (referente ao mês 12/2020), 27 (referente ao mês 01/2021) e 28 (referente ao mês 02/2021), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] Na sentença, o magistrado não analisou e nem se manifestou sobre débitos referentes ao mês de abril de 2021 como impeditivos para o fornecimento de água, pois, sequer, tais faturas foram objeto de questionamento na exordial e na contestação. Fazê-lo, portanto, configuraria violação ao princípio da congruência. Esclarecidos esses pontos, observa-se que o fundamento do presente Recurso de Apelação para afastar a imposição de multa por descumprimento fixada em liminar, tendo como argumento central um fato novo (débito referente ao mês de abril de 2021) o qual, ressalte-se, não foi debatido na origem, deve ser rechaçado. O descumprimento da medida liminar concedida em 29/03/2021 e descumprida em 04/08/2021, deixando o autor por 83 (oitenta e três) dias sem abastecimento de água em sua residência. Não há falar, portanto, em se afastar a imposição da multa em debate. [...] Nesta linha de raciocínio, o valor fixado por dia é, de fato, condizente e proporcional tanto em relação ao objeto que é discutido nos autos, quanto à eficácia coercitiva e persuasiva da medida. Deve-se considerar que o fornecimento de água é considerado um serviço público essencial, na forma do art. 22 do CDC, devendo ser prestado de forma contínua aos consumidores, salvo quando comprovadas as situações excepcionais, as quais ainda exige que o consumidor tenha sido previamente notificado da suspensão do serviço, o que não ocorreu nos autos. A sentença que acolheu os aclaratórios (fls. 210-213) que determinou o restabelecimento de água na residência do Apelado, no prazo de 5 (cinco) dias, não fez condicionamento, não podendo as recorrentes procederem ao novo desligamento sob o argumento de que não teria ocorrido o pagamento da contraprestação por parte do autor de um débito não foi discutido anteriormente, fato que precisa ser averiguado pelo Juízo a quo, mediante instrução probatória, em ação própria. [...] Portanto, ao proceder ao novo desligamento aduzindo que o Apelado não teria honrado com o pagamento da tarifa de abril de 2021 contraria a decisão anteriormente deferida, devendo a suposta inadimplência ser questionada em ação própria, pois o objeto é diferente daquele discutido nos autos da presente ação. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à viabilidade da multa aplicada, bem como no que se refere à proporcionalidade do valor diário da multa fixado, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confira-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conforme delineado no decisum objurgado, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional, especialmente com fundamento no art. 6º da CF, motivo pelo qual descabe ao STJ se manifestar a respeito do conflito, sob pena de invadir a competência do STF. 2. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve falha de manutenção ou se, efetivamente, há excludente de responsabilidade civil; bem como para reduzir o valor da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.571/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Ademais, destaca-se que conclusão do acórdão relativa à inovação recursal e à referente ao fato de que, "ao proceder ao novo desligamento aduzindo que o apelado não teria honrado com o pagamento da tarifa de abril de 2021 contraria a decisão anteriormente deferida, devendo a suposta inadimplência ser questionada em ação própria, pois o objeto é diferente daquele discutido nos autos da presente ação" (e-STJ, fl. 248), não foram impugnadas, de forma específica, no bojo do recurso especial. Nessa esteira, considerando que tais fundamentos são suficientes para a manutenção da conclusão do julgado neste ponto, mostra-se cristalina a aplicação, por analogia, do óbice constante da Súmula n. 283/STF à presente demanda. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Compatibiliza-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não deve ter como proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação de honorários por equidade em circunstâncias semelhantes. Precedentes. VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) De outra parte, registre-se que não houve a manifestação do Colegiado estadual acerca da suscitada violação à Lei n. 14.859/2010, à Resolução n. 130/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ACFOR), e aos arts. 90, 157, §1°, e 188, inciso I, todos do Código Civil, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Dessa forma, verifica-se a incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao conhecimento recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Convém assinalar, por oportuno, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e a afronta ao citado dispositivo for reconhecida por este Tribunal Superior, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 163860507

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 163860507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163860507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 163860507

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163860507

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(59)