Procedimento Comum Cível 0028863-68.2014.8.18.0140 - STJ

Procedimento Comum Cível 0028863-68.2014.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800767/PI (2024/0440102-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EMIR MARTINS FILHO ADVOGADO: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI005456 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR - PI015767 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Emir Martins Filho contra a decisão de fls. 575-579 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 448-470 e 499-521 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DE JUSTIÇA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO.. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA C I T R A P E T I T A. R E J E I Ç Ã O. M É R I T O. A U S Ê N C I A D E DOCUMENTOS. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas consubstanciado no aproveitamento dos atos processuais quando deles não resultar prejuízo às partes, deve ser rejeitado o pedido de declaração de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, bastando a análise dos pleitos faltantes. Preliminar que se rejeita. 2. A jurisprudência do STJ é "firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (AgInt no R Esp 1.826.302/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 18/11/2019). 3. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de férias e licenças-prêmio adquiridas e não gozadas a serem convertidas em pecúnia. 4. Inviável o acolhimento do pleito vindicado quando o ato concessivo da conversão de férias em pecúnia foi revisado por comissão instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça que concluiu pela devolução de valores indevidamente pagos ao recorrente, o qual não trouxe provas a derruir a conclusão da citada comissão. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 2.° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Rejeitam-se os aclaratórios interpostos por Emir Martins Filho por se mostrar mera irresignação com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir a matéria já julgada. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.3. Verificada a existência de omissão no acórdão combatido quanto aos honorários recursai e considerando o disposto no art. 85, §11, CPC e a jurisprudência do STJ, devem ser providos os aclaratórios para suprir o vício apontado com a fixação dos honorários recursais. 4. Embargos de declaração providos para fixar os honorários recursais, conforme dispõe o art. 85, §11, CPC. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 528-553), apontou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 373, I, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) haver provas nos autos da existência de períodos de licenças e de férias não gozadas; e ii) não necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Contrarrazões às fls. 566-572 (e-STJ). A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade da decisão recorrida com o Tema 1.009/STJ, e, no mais, inadmitiu-o, com base na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual o insurgente contesta a aplicação dos retrocitados óbices. Contraminuta às fls. 602-606 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Quanto à tese de desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, foi negado seguimento ao recurso na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo acórdão a quo estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo. Ocorre que a compreensão desta Corte é no sentido de que não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao apelo extremo com fundamento no referido artigo, hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. 2. Assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso, pois o agravo em recurso especial não é instrumento adequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso nesse ponto. 3. "O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade." (AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017.) 4. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao recurso especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude da ausência de omissão no acórdão recorrido a ser sanada. Tal fundamento não foi devidamente impugnado pela parte insurgente na petição de agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.635.740/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 13/08/2021). Portanto, passo à análise do recurso especial somente no tocante à tese de existência de períodos de licenças e de férias não gozadas. Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da existência de períodos de licenças e de férias não gozadas ou não indenizadas. Veja-se às fls. 453-457 (e-STJ): Emir Martins Filho ajuizou a ação indenizatória em face do Estado do Piauí, buscando a conversão em pecúnia de 24 períodos de férias não usufruídas em função do interesse público. Como prova do alegado, traz o parecer constante no processo administrativo n.º 287/2009, emitido pelo então assessor judiciário, o Promotor de Justiça Rodrigo Roppi de Oliveira (ID 6594683, pág. 22/32), o qual mencionou documento do Setor de Pessoal. E, ainda, despacho do então Procurador-Geral de Justiça, Augusto Cézar de Andrade acatando o referido parecer, e deferindo o pagamento imediato de 1/3, do montante indenizatório, bem como os 2/3 remanescentes em 08 parcelas para o exercício de 2010, com encaminhamento imediato ao setor financeiro (ID 6594683, pág. 35). O cerne da questão não reside na possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmios não gozadas, porquanto tal perspectiva é assente na jurisprudência, que reconhece o direito do servidor público de ser indenizado quando for impedido de gozar as férias e/ou licenças especiais, ou seja, autoriza a conversão das férias e/ou licenças especiais em pecúnia, desde que não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, mas em saber se o recorrente faz jus a tal benesse em razão da revisão efetuada pela própria Procuradoria-Geral de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que houve a revisão do ato concessivo da referida conversão, razão pela qual o recorrente ajuizou ação indenizatória objetivando assegurar o direito que lhe fora concedido, e que, posteriormente revisto por uma Comissão instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como, pretendendo que, em caso de improcedência do pedido, fosse reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores já recebidos pelo apelante por força do processo administrativo n.º 287/2009. Na sentença combatida (ID 6594888, pág. 1/6), a magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento de que, se as férias não foram gozadas na ocasião apropriada por “necessidade de serviço”, o ente público tem a obrigação de indenizar o servidor pelas férias adquiridas e não gozadas. Entretanto, constatou a juíza de origem, que os documentos que acompanharam a inicial não demonstraram a existência de 24 períodos de férias a perceber, não havendo certidão, declaração ou cópia da ficha funcional que comprove a fruição das férias, de forma que o autor não se desincumbiu do seu ônus do art. 373,I, CPC, aliado ao fato de que o ora apelante já percebeu mais de R$ 300.000,000 referente a conversão de férias em pecúnia, não tendo demonstrado que ainda teria períodos não indenizados. Discordando dos argumentos expendidos pela sentenciante e, de modo a enfatizar o seu direito, o recorrente, em suas razões recursais, ressalta a existência do parecer constante no processo administrativo n.º 287/2009, emitido pelo então assessor judiciário, o Promotor de Justiça Rodrigo Roppi de Oliveira (ID 6594683, pág. 22/32), o qual mencionou documento do Setor de Pessoal, bem como do despacho do então Procurador-Geral de Justiça, Augusto Cézar de Andrade acatando referido parecer, e deferindo o pagamento imediato de 1/3, do montante indenizatório, bem como os 2/3 remanescentes em 08 parcelas para o exercício de 2010, com encaminhamento imediato ao setor financeiro (ID 6594683, pág. 35), cujos documentos possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade. No entanto, a despeito das alegações do ora apelante, deve-se ressaltar que a Lei Complementar Federal n. 75/93, em seu art. 220, ao discorrer acerca da conversão de férias e licenças-prêmio em pecúnia, determina que para fazer jus ao referido benefício, torna-se necessária a devida comprovação do acúmulo dos períodos em razão da necessidade do serviço e, o que não ocorreu nos autos em apreço, haja vista que o recorrente não comprovou a negativa de gozo dos períodos por necessidade do serviço e em face do interesse da administração, prova essa que deveria ter acompanhado a inicial. Por outro lado, infere-se dos documentos acostados pelo recorrente, alusivos ao processo administrativo n.º 287/2009 (ID 6594683, pág. 39/44), que a Procuradoria- Geral de Justiça instituiu comissão para examinar requerimentos/concessões de gratificações, conversão em pecúnia de férias e de licenças-prêmios não gozadas entre outras, por meio de Ato PGJ n.º 170/2010, a qual se reuniu em 29/11/2011, possuindo como membros, Alípio de Santana Ribeiro (Coordenador), a Promotora de Justiça Cláudia Portela Lopes e o servidor Daniel Batista Fererira Neto. Na oportunidade, a Comissão concluiu que, por força da limitação imposta na LC n.º 13/94, arts. 72 e 91, é cabível o pagamento de apenas dois períodos de férias e dois de licenças-prêmios, de forma que pedido de licença prêmio intentado pelo recorrente atende a essa limitação, porquanto referente ao período aquisitivo de 1996-2001 e 2001-2006, totalizando seis meses, enquanto o período de férias supera a limitação referenciada, ressaltando, ainda, que mesmo que a LC 13/94 não impusesse tal delineação, o ora apelante não apresentou nenhuma prova de que a negativa de gozo sucessivo dos períodos vindicados, alguns deles quando o mesmo era, inclusive, Procurador-Geral, se deu por necessidade ou interesse da Administração, sendo certo que o pleiteante recebeu o pagamento dos terços constitucionais referentes a cada um de tais períodos, razão pela qual decidiu recomendar à Procuradora-Geral a revisão do ato concessivo, de forma a atender o disposto na LC n.º 13/94 (art. s. 72 e 91), com fundamento na Súmula n.º 473/STF, segundo a qual “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Saliente-se, ainda, que referida Comissão destacou que, antes da EC n.º 20/98, os períodos de férias e licenças-prêmios não gozados eram contados em dobro para fins de aposentadoria, o que também veda a concessão do pleito em exame. Aliado a isso, mencionou o fato de que o Setor de Cálculos daquele órgão, revelou que o Dr. Emir Martins Filho recebeu parte dos pagamentos relativos a essas verbas (férias), totalizando a quantia de R$ 308.700,00 (trezentos e oito mil, setecentos reais), e a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, percebeu o valor de R$ 132.667,53 (cento e trinta e dois mil reais, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), razão pela qual entendeu que o recorrente deverá restituir o valor recebido a maior a título de férias, cabendo à Procuradora-Geral de Justiça adotar as medidas cabíveis para o recebimento dos valores pagos a maior, seja de forma administrativa ou judicialmente. Corrobora o recebimento de tais verbas pelo recorrente a cópia do cheque e da nota de empenho acostadas aos autos (ID 6594683, pág. 46/47). Frise-se, no entanto, que a mera juntada aos autos dos documentos acima relacionados não satisfaz o requisito de que seja aparelhada a inicial com a prova incontestável do direito, capaz de dispensar instrução minudente dos fatos narrados e que permita ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. De tal forma, embora a jurisprudência dos tribunais reconheça o direito do servidor público de ser indenizado quando for impedido de gozar as férias e/ou licenças especiais, ou seja, autoriza a conversão das férias e/ou licenças especiais em pecúnia, desde que não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, conforme decisão abaixo colacionada: [...] Assim, como explicitado na sentença combatida, o cotejo dos documentos constantes nos autos não permite concluir pela existência de férias e licenças-prêmio adquiridas e não gozadas, a serem convertidas em pecúnia, além daquelas já reconhecidas pela Administração, de forma que o demandante não comprovou o direito por ele alegado, ônus que lhe impõe o art. 373, inc. I, CPC. Com efeito, em que pese o pleito haver sido deferido inicialmente, conforme se verifica dos documentos supracitados (parecer em ID 6594683, pág. 22/32 e despacho do então Procurador-Geral de Justiça em ID 6594683, pág. 35), o ato concessivo foi revisado por meio de Comissão instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Ato PGJ n.º 170/2010 (ID 6594683, pág. 39/44) que, analisando a situação do recorrente (ID 6594683, pág. 42/44) e, com supedâneo na Súmula 473/STF, efetuou a revisão do ato que deferiu a conversão em pecúnia de férias e licenças especiais do recorrente, argumentando que a concessão do referido benefício encontrava óbice na LC n.º 13/94 (arts. 72 e 91), sendo cabível o pagamento de apenas dois períodos de férias e dois de licenças-prêmios, visto que, o pedido de licença prêmio atendia a tal delineação, no entanto, o mesmo não ocorria quanto as férias, sobretudo em razão de não ter sido apresentada nenhuma prova negativa de que o gozo sucessivo de todos esses períodos se deu por necessidade ou interesse da Administração, alguns deles, inclusive, quando o recorrente era Procurador-Geral de Justiça. Reitere-se que a Comissão enfatizou, ainda, que, antes da EC n.º 20/98, os períodos de férias e licenças-prêmios eram contados em dobro para fins de aposentadoria, o que também vedava a concessão do pleito em exame. Aliado ao fato de que o recorrente já havia percebido parte dos pagamentos relativos a tais verbas, segundo o Setor de Cálculos daquele órgão, a título de férias teria o recorrente percebido 308.700,00 e a de licença prêmio o montante de R$ 132.667,53. Registre-se que os documentos mencionados eram de conhecimento do recorrente e acompanharam a inicial. Assim, não há como entender de forma diversa do que fora reconhecido pela sentenciante. Isso porque ao recorrente cabia trazer documentos a derruir a conclusão a que chegou a Comissão instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça destinada a examinar requerimentos/concessões de gratificações, conversão em pecúnia de férias e de licenças-prêmios não gozadas entre outras, que analisou a situação do recorrente (ID 6594683, pág. 42/44), cujos atos, por serem emanados de agentes públicos, também possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados por prova em sentido contrário. A parte recorrente, embora tenha anexado o requerimento apresentado ao Procurador-Geral de Justiça (ID 6594683, pág. 19), onde afirma que já percebeu 1/3 referente aos 24 períodos não gozados, conforme certidão do Setor de Pessoal, não anexou tal certidão aos autos, tampouco colacionou qualquer outro documento comprobatório de que os períodos de férias e de licenças-prêmios não gozadas não foram utilizados para outros benefícios, como contagem em dobro de tempo de serviço, adicional por tempo de serviço, dentre outros, conforme salientado pela Comissão instituída pelo próprio órgão para revisar o ato em questão. De outro lado, conforme afirmado pela citada comissão e também salientado pela magistrada sentenciante, houve o pagamento de verbas a título de férias e de licenças prêmios, consoante faz prova os documentos acostados pelo recorrente à inicial, a saber: Cheque no valor de R$ 205.800,00 (duzentos e cinco mil e oitocentos reais) - (ID 6594683, pág. 46) e Nota de empenho (ID 6594683, pág. 47), referente ao pagamento da 1.ª parcela de indenização de férias não gozadas do Dr. Emir Martins Filho (Procurador de Justiça) relativo a exercícios anteriores (98, 99, 00, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08). O recorrente também não trouxe aos autos documentos capazes de elidir o entendimento da referida comissão, que concluiu, com base no apurado pelo Setor de Cálculos, já ter o Dr. Emir Martins Filho recebido parte dos pagamentos relativos a essas verbas, totalizando a quantia de R$ 308.700,00 (referente a férias) e, a título de licença prêmio convertida em pecúnia, a quantia de R$ 132.667,53 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) devendo este restituir o valor recebido a maior a título de férias (ID 6594683, pág. 42/44). Nesse contexto, da análise apresentada pelo recorrente, observa-se que não há nenhum documento a embasar a alegação autoral, isso porque, conforme mencionado pela magistrada a quo, o recorrente não trouxe aos autos qualquer certidão, declaração ou cópia da ficha funcional que comprovasse a não fruição das férias e licenças-prêmios em questão. Nessa conjuntura, tem-se que o apelante não fez prova de que possui o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias e licenças-prêmios não gozados. O acolhimento da tese recursal, com a consequente revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMIR MARTINS FILHO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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