Procedimento Comum Cível 0001528-20.2012.8.24.0159 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001528-20.2012.8.24.0159 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797254/SC (2024/0443825-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLINDO CAPANEMA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARCELO LUIS KOCH - SC059326 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARLINDO CAPANEMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1275/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA a pagar em favor de Arlindo Capanema, a título de indenização por desapropriação indireta, a quantia de R$ 248.191,43 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros compensatórios e moratórios, bem como corrigida monetariamente, tudo na forma da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais despesas processuais, com a ressalva da isenção das custas processuais, em atenção ao que dispõe o art. 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156/1997, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 1% do valor da condenação, tendo em conta o disposto no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o perito de que poderá executar o valor arbitrado em procedimento próprio.Como o direito controvertido nesta ação é de valor certo superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, esta sentença está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).Efetuado o pagamento da quantia ora fixada, servirá a presente sentença como título hábil para a transferência do domínio, expedindo-se, para tanto, a competente carta de adjudicação (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-

17/10/2018, 19:13

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA a pagar em favor de Arlindo Capanema, a título de indenização por desapropriação indireta, a quantia de R$ 248.191,43 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros compensatórios e moratórios, bem como corrigida monetariamente, tudo na forma da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais despesas processuais, com a ressalva da isenção das custas processuais, em atenção ao que dispõe o art. 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156/1997, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 1% do valor da condenação, tendo em conta o disposto no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o perito de que poderá executar o valor arbitrado em procedimento próprio.Como o direito controvertido nesta ação é de valor certo superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, esta sentença está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).Efetuado o pagamento da quantia ora fixada, servirá a presente sentença como título hábil para a transferência do domínio, expedindo-se, para tanto, a competente carta de adjudicação (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrar

17/10/2018, 15:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2014 Teor do ato: A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não merece ser acolhida, haja vista que, mesmo na hipótese de aquisição do bem imóvel após a desapropriação indireta, o adquirente se subroga em todos os direitos do proprietário original. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 15 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que,

14/02/2014, 12:32

Determinado perícia - A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não merece ser acolhida, haja vista que, mesmo na hipótese de aquisição do bem imóvel após a desapropriação indireta, o adquirente se subroga em todos os direitos do proprietário original. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 15 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do m

12/12/2013, 12:55

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50983849320258240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5091283-05.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50912830520258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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