Procedimento Comum Cível 5054945-60.2022.8.24.0930 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842825/SC (2025/0021220-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARLY JANETE SOUZA LATARULO ADVOGADO: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI - PR080708 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ Fls. 628-629): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. I. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO". EXISTÊNCIA DE QUESTÃO QUE REQUER A APRECIAÇÃO DESTA CORTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL MESMO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 337, § 5º, DO CPC/2015), E CUJA ANÁLISE IRÁ REPERCUTIR NA DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DESTA CORTE EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO RECURSO. PETIÇÃO EXORDIAL QUE APENAS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE CLÁUSULAS DE DOZE CONTRATOS DE CRÉDITO MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, REQUERENDO, NO MAIS A REVISÃO GENÉRICA DE TODOS OS DEMAIS PACTOS MANTIDOS COM RÉ, SEM SEQUER INDICAR QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTEMPLADAS NOS REFERIDOS CONTRATOS SOBRESSALENTES, TAMPOUCO COMPARANDO ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO. DEMANDANTE QUE, NÃO MUNIDO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, RECONHECE, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO TER TIDO ACESSO PRÉVIO AOS CONTEÚDOS CONTRATADOS, DEIXANDO, ASSIM, DE INFORMAR, PARA ALÉM DOS DOZE CONTRATOS JUNTADOS INICIALMENTE, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, AS QUAIS DESCONHECIA, EMBORA PRETENDESSE REVISAR, ABSTENDO-SE DE ESPECIFICAR E DE RELACIONAR AO CASO CONCRETO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, NÃO FUNDAMENTANDO ESPECIFICAMENTE A ILEGALIDADE PACTUADA E POR QUAL MOTIVO ENTENDIA ILEGAL, NEM DEMONSTRANDO DETALHADAMENTE A REPERCUSSÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES POR MEIO DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. EXORDIAL QUE PRETENDE, COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A REVISÃO E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ELENCADOS COMO INDEVIDOS ACASO EXISTIREM. PETIÇÃO INAUGURAL QUE, PARA ALÉM DOS DOZE CONTRATOS JUNTADOS COM A INICIAL, NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NÃO POSSUINDO ACESSO AOS DEMAIS CONTRATOS, ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTO, DEVERIA PRIMEIRO TER INTENTADO A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NO INTUITO DE CONHECER OS TERMOS PACTUADOS, E, ENTÃO, VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA CONCRETA DE ILEGALIDADES A SEREM IMPUGNADAS JUDICIALMENTE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, TODAVIA, IGNORANDO O DEFEITO DA INICIAL E DEIXANDO DE DETERMINAR A EMENDA DA REFERIDA PETIÇÃO ANTES DAAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, RECEBE A PEÇA PÓRTICA, E APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA DEMANDADA, PROFERE SENTENÇA QUE, AO INOBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, ACABA POR EXAMINAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS "EX OFFICIO" DE MAIS TRÊS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, MEDIDA VEDADA PELO ORDENAMENTO (SÚMULA N. 381/STJ). CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE EXORBITA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EXAMINANDO E REVISANDO CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA NA ATUAL FASE DO PROCESSO, DADA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE ADVERSA (ARTIGO 329, II, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE, A FIM DE RESTRINGIR A AÇÃO REVISIONAL AO DEBATE APENAS DOS 12 (DOZE) CONTRATOS DE CRÉDITO IMPUGNADOS NA INICIAL DENTRE OS 15 (QUINZE CONTRATOS REVISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, RESTANDO INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, ASSIM, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DOS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES. II. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS PRÓPRIAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À QUANTIA DE HONORÁRIOS A QUE CONDENADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, FIXADA COM BASE EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JÁ FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO TAMBÉM NESSE PONTO. 5. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, JÁ SUCUMBENTE EM PRIMEIRO GRAU, QUE REPERCUTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADA A PARTE DEMANDADA NA ORIGEM, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo, ao reconhecer abusivos os juros remuneratórios, limitando-os com parâmetro na tabela do BACEN, alterando indevidamente o contrato, negou vigência ao art. 421 do Código Civil. Obtempera a necessidade de observância dos precedentes qualificados, quais sejam, REsp. 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS, em que assentada a orientação no sentido de que a redução do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato não deve ser pautada unicamente no fato de este percentual ser superior à “taxa média de mercado”. Requer seja afastada a multa por litigância de má-fé e protelatória, arbitrada no âmbito dos embargos de declaração, na melhor intepretação dos arts. 80, VII, e 1.026, §2º, do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 830-841. O referido recurso especial não foi admitido, por se entender incidente na espécie as Súmulas 7 e 5 do STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação revisional de contrato bancário, em decorrência dos juros remuneratórios abusivos, cujo pedido foi julgado procedente em parte. A pretensão recursal consiste em afastar o reconhecimento dos juros remuneratórios como abusivos. No caso, o Tribunal a quo afirmou que a parte autora da ação revisional demonstrou que os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato, são superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN. Todavia, não utilizou essa média de mercado como único parâmetro para o julgamento do tema. Confira-se o entendimento do Tribunal a quo, in verbis: 2. Dos Juros Remuneratórios No tocante à taxa de juros remuneratórios tem-se que o magistrado de origem promoveu a revisão das taxas previstas nos contratos impugnados por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado. Em relação a tal encargo, a instituição ?nanceira recorrente defende, inicialmente, a possibilidade de cobrança das taxas contratadas alegando, para tanto, não haver limitação legal à taxa de juros remuneratórios, não sendo a lei de usura aplicável às instituições ?nanceiras, e tampouco constituindo a taxa média de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Destaca, por isso, não serem abusivas as taxas contratadas, que, além de não se mostrarem demasiadamente superiores às taxas médias de mercado, levam em conta a natureza do crédito fornecido e o per?l do tomador, já que a concessão de crédito pessoal possui juros ?xados em patamar superior a outras modalidades de crédito, notadamente quando o público alvo da recorrente são pessoas já endividadas e negativadas, requerendo a operação maior retorno em razão do maior risco apresentado. Sustenta, ainda, que, na hipótese de limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas, as taxas devem ser ?xadas ao menos em 50% (cinquenta por cento) acima da respectiva taxa média. Acerca da limitação à taxa de juros, é de se reconhecer inicialmente que, tanto o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as disposições da lei da usura não se aplicariam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por instituições ?nanceiras (Súmula n. 596), quanto o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.061.530 pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, ?rmou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade. É regular, portanto, a taxa de juros pactuada de acordo com a taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central. Não se desconhece, neste sentido, que toda média, necessariamente, é formada por valores que dela discrepam para mais ou para menos, de maneira que pelo seu próprio conceito, não pode ela constituir um teto à taxa pactuada, mas apenas servir como um parâmetro de comparação. Por isso mesmo, não será abusiva a taxa que, ainda acima da média, encontre-se inserida num patamar razoável de tolerância. (...) Diante disso, ?rmou o STJ entendimento segundo o qual não consideram abusivas taxas de juros que não superem demasiadamente a média praticada pelo mercado, como vale destacar de julgamento de Recurso Especial realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Ainda, ?rmou entendimento a Corte Superior no sentido da impossibilidade de se adotar previamente um limite estaque acima da média para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, devendo a análise de eventual onerosidade excessiva e discrepância em relação à média se dar a partir do contexto de cada caso, como se extrai: (...) São as características do caso concreto, em especial aquelas relativas à contratação do crédito, portanto, que irão de?nir um critério razoável de superação da taxa média de mercado, tais como per?l do tomador, garantia contratual, valor tomado, número de prestações, risco do negócio, porte da instituição financeira, tipo e aplicação do crédito. Na espécie, o argumento utilizado pela instituição ?nanceira ré/apelante para justi?car a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos reside no tipo de cliente com que trabalha, no caso, "negativados e inadimplentes". A considerar-se verdadeiro tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostrar-se-ia aceitável, porém, desde que não excedida a taxa média em demasia. A questão, então, estaria em delinear, em percentual, a faixa de variação acima da média. Para que a situação não ?que atrelada ao plano subjetivo, é necessário ponderar-se, além dos fatores usuais que cada banco utiliza na de?nição de suas taxas de juros, outros elementos particulares e específicos a cada situação como, por exemplo, o perfil do tomador do mútuo bancário. Neste aspecto é que entra o cliente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, o qual é diferenciado em relação aos demais, em razão do maior risco de inadimplência. Todavia, para que tal nuance seja admitida, é indispensável que seja devidamente comprovada, não bastando a mera propaganda nos meios de comunicação, mas, sim, que a parte demandada trouxesse certidões de cartório de protestos, de órgãos protetivos de crédito, dentre outros, para figurar como elementos de análise da tomadora no caso concreto. Ocorre que, partindo desta perspectiva, tem-se que a ré/apelada não produziu nenhuma prova nos autos a respeito, sendo que, na contestação ateve-se apenas a a?rmar que seu público alvo consiste em pessoas endividadas e negativadas mas sem comprovar que a autora se encontrava em tal situação. A par disso, é bem verdade que os contratos em tela referem-se a "empréstimos pessoais", portanto, com características distintas dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Mas, em que pese tal característica, não se pode ignorar que a modalidade de pagamento adotada é débito em conta-corrente, não por acaso, coincidindo (ou quase) os vencimentos das parcelas a pagar com a data do depósito dos proventos salariais ou previdenciários do mutuário, aspecto que, por razões óbvias, tem o condão de absorver parte do risco de inadimplência. Com efeito, é de se considerar, no caso concreto, a natureza de crédito de empréstimo pessoal, e sem a ?xação de garantias, além da demandada ofertar crédito de maneira facilitada a seus clientes, não possuindo o mesmo porte de grandes instituições ?nanceiras, a apontar que o custo de captação e de suas operações é proporcionalmente maior que de instituições ?nanceiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito. Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índices de juros remuneratórios que superem em até uma vez as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação. Aliás, em que pese se utilize de patamar acima da taxa média para se aferir a abusividade da taxa contratada, uma vez veri?cada tal irregularidade, a limitação se dá pela própria média de mercado, conforme já citada jurisprudência da Corte Superior, ao contrário do que pretende a parte recorrente. Partindo-se de tal premissa, passa-se então a analisar a existência de abusividade nos contratos revisados a partir da comparação das taxas mensais, o que se faz a partir da tabela abaixo: (...) Como se vê, portanto, nos pactos ?rmados entre as partes, objetos dos autos, as taxas contratadas superam em muito as taxas médias de mercado, ultrapassando entre 147% e 388% as respectivas taxas médias praticadas em operações de mesma natureza ao tempo das contratações, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Daí porque correta a sentença ao reconhecer a necessidade de limitação das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos citados pactos, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso nesse tópico." O Tribunal a quo concluiu que a taxa dos juros remuneratórios suplantam em muito a taxa média. Deveras, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é usada como referência no exame dos juros remuneratórios abusivos, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.155.365/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 5. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 2.186.885/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) Com efeito, cabe averiguar se o tão só fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Reforce-se que, ao julgar o recurso representativo da controvérsia, que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999)................................................................................................................ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Reitere-se que, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, concluiu que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." Além disso, no caso concreto, a recorrente alegou, em suas razões do apelo especial, que houve a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que o TJSC teria julgado o caso de forma diferente da jurisprudência deste colendo Superior Tribunal, ao considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios cobrados no caso, levando em consideração o valor médio das taxas de mercado. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente reconheceu o caráter abusivo do percentual de juros contratado, consoante trecho extraído do voto condutor do acórdão recorrido supratranscrito. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Dessa forma, o acórdão recorrido, quanto ao ponto, mostra-se em sintonia à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, em relação à multa arbitrada no âmbito dos embargos de declaração, melhor sorte socorre a parte recorrente, pois consoante a Súmula 98/STJ, o intento de prequestionamento legitima a oposição dos embargos de declaração. Confiram-se os precedentes colacionados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CAPACITADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE DE 20% OBSERVADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Afasta-se a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando os embargos de declaração foram opostos na origem para prequestionar dispositivos de lei federal (Súmula 98/STJ). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2.637.179/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2024, DJe de 06/12/2024) "PROCESSUAL CIVIL. MULTAS PROCESSUAIS. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. [...] 3. A oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente diante do caráter de prequestionamento pelo qual foi manejado, fazendo atrair, ao ponto, os preceitos da Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Fins de prequestionar evidenciado na hipótese. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.123.588/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2024, DJe de 19/06/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 do STJ). 2. No caso dos autos, da leitura dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravada, constata-se que o Recurso foi oposto, também, com intuito de prequestionamento, e não com interesse de procrastinar o andamento do feito, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. 3. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 2.054.657/ SP, Rel. Ministro HERNAM BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2023, DJe de 18/12/2023) "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. [...] 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. No caso, os aclaratórios foram aviados uma única vez, indicaram, de fato, possíveis omissões (embora rejeitadas), e buscava prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o exame do apelo especial, pelo que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser afastada. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial." (AREsp 1.267.283/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2022, DJe de 26/10/2022) Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não se alinha à orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reparo. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50476840520268240930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 296,98

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben em 24/07/2025 17:37:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(85)