Procedimento Comum Cível 1003652-33.2021.8.26.0564 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003652-33.2021.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783801/SP (2024/0413037-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IN JAI LEE AGRAVANTE: MODAS LIBBE LTDA ADVOGADOS: NILSON JOSÉ FIGLIE - SP082348 MAURÍCIO DA ROCHA GUIMARÃES - SP081140 AGRAVADO: M F C A REPRESENTADO POR: E F DA S ADVOGADOS: CATIA TASQUIM CARAMELO - SP338574 EDUARDO CARVALHO DA SILVA - SP339039 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO ARAUJO AGRAVADO: ANTONIO MOURA DE ARAUJO ADVOGADOS: JANUARIO ALVES - SP031526 ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES - SP198578 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: RENATA HONORIO YAZBEK - SP162811 DENIS NOGUEIRA SEVERINO - SP232333 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IN JAI LEE contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 691): APELAÇÕES – Responsabilidade civil por acidente de trânsito – Ação de reparação de danos materiais e morais – Sentença de procedência – Quatro apelos, sendo dois da autora, um dos autores de ação conexa e outro dos réus – Homologação da desistência do recurso da autora que tratava da retenção nos autos de valor resultante de acordo extrajudicial da autora com a litisdenunciada – Insurgência dos réus – Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstradas – Excesso de velocidade da motocicleta conduzida pela vítima não comprovado – Laudo pericial inconclusivo neste ponto – Insuficiência do conjunto probatório para se reputar provada a alegação de que a vítima trafegava sem o uso de capacete – Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais – Data do evento danoso – Inteligência do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do C. STJ – Apelo da autora – Inaplicabilidade da equidade como critério para estimar honorários advocatícios de sucumbência no caso concreto – Rejeição – Tese vinculante lavrada pelo C. STJ no Tema 1.076 em momento posterior à prolação da sentença vergastada – Irretroatividade – Razões de segurança jurídica – Irresignação dos autores da ação conexa – Alegação de que os valores pretendidos a título de indenização por danos morais contidos na petição inicial eram mera sugestão ao Magistrado, que poderia arbitrar quantia superior sem incorrer em julgamento "extra petita" – Não acolhimento – Definido pela parte autora o valor indenizatório pretendido, resta ao Magistrado apenas acolher integralmente, acolher parcialmente ou rejeitar, forte no princípio da correlação entre pedido e sentença – Honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau majorados em razão da sucumbência recursal – Sentença mantida – Recurso da autora de fls. 593/621 NÃO CONHECIDO – Demais recursos IMPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 768-771). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 729-741), a parte recorrente sustentou violação ao art. 373 do CPC/15, alegando ter demonstrado nos autos que houve culpa exclusiva da vítima, em razão do excesso de velocidade, ou subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente. Oferecidas as contrarrazões às fls. 778-797 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 813-815, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 818-827, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 831-848 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 696): O apelo dos réus In Jai Lee e "Modas Libbe" NÃO comporta PROVIMENTO. De acordo com o Sr. Perito Judicial, não há certeza quanto ao fato de que a vítima conduzia a motocicleta a 110 km/h. O travamento do velocímetro nesta velocidade pode ter decorrido de outros fatores, como uma rotação involuntária ou um aumento do giro da roda traseira, conforme fls. 114 dos autos conexos. A observação realizada pelo Juízo de primeiro grau a respeito da violação ao artigo 35 do CTB1 não traz prejuízo aos réus. Ainda que se admita que o condutor do VW Tiguan não tenha infringido tal norma, não existem dúvidas nos autos de que este violou a regra do antecedente artigo 34, segundo a qual "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.". Não encontro nos autos prova de que a vítima trafegava sem capacete. Não basta a dúvida a respeito, sendo dos réus o ônus de provar tal fato. As fotos de fls. 133/134 dos autos conexos são da lavra do Instituto de Criminalística, o que, à míngua de elementos em sentido contrário, autoriza a presunção de se tratar de momento posterior a atendimento médico da vítima que incluiu a retirada do capacete, ou até mesmo que, com o forte impacto, o equipamento de segurança tenha se desprendido e sido arremessado para longe no local em que encontrada a vítima. O laudo pericial não faz qualquer remissão à alegada ausência de capacete da vítima. Assim, a prova do não uso do capacete perpassaria pela demonstração – e não pela mera suposição – de que, ainda na condução da motocicleta, a vítima se encontrava despida de tal peça obrigatória. Feitas estas considerações, reputo não ser o caso de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de modo a recair sobre a parte ré a responsabilidade pelo infeliz evento danoso, sem espaço para minoração do valor das indenizações por danos morais e do pensionamento. Como se vê, o Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo agravante, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ademais, não há que se rediscutir a distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial. Isso porque "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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